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O governo Lula (PT) impôs sigilo de até 100 anos a documentos relacionados aos processos de autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, após ter negado um pedido de acesso feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O caso envolve a autorização concedida à 1xBet, plataforma de origem russa que recebeu aval para operar no país em julho de 2025. Segundo a reportagem, a empresa atuava de forma irregular no mercado brasileiro antes da regulamentação e há registros judiciais indicando que ela não funciona mais no endereço informado à Receita Federal.

Ao negar o acesso ao processo, o Ministério da Fazenda alegou que os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, protegidos pela legislação. A pasta argumentou que essas informações estão sujeitas ao prazo de sigilo previsto na LAI, que pode chegar a 100 anos.

De acordo com o jornal, o ministério também recusou fornecer versões dos documentos com dados sensíveis ocultados. A justificativa apresentada foi que a análise individual dos arquivos exigiria um esforço administrativo considerado desproporcional, em razão de limitações operacionais e do quadro reduzido de servidores da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A reportagem afirma ainda que pedidos semelhantes envolvendo outras casas de apostas também foram rejeitados. Nesta ocasião, o governo informou que o sistema utilizado para armazenar os documentos não possui mecanismos que permitam anonimizar parcialmente os conteúdos, o que poderia comprometer a proteção das informações resguardadas por lei.

Com a decisão, permanecem sem acesso público detalhes sobre a tramitação dos processos que autorizaram o funcionamento das empresas de apostas no país, incluindo informações sobre os beneficiários finais das operações e eventuais exigências cumpridas durante a análise dos pedidos.

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