Fux dá prazo de 72 horas para AGU responder a pedido de liberação das bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre pedidos apresentados por entidades do setor de apostas online para suspender as restrições impostas às bets. Fux é o relator das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no STF. A manifestação da AGU foi solicitada nesta sexta-feira, 2, após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolarem petições em defesa da retomada das atividades das plataformas.

As entidades questionam a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25, que determinou a interrupção da exploração e da publicidade de jogos online.

Pelas regras estabelecidas na medida, as plataformas têm até segunda-feira, 5, para devolver aos apostadores eventuais valores remanescentes em suas contas. A partir de terça-feira, 6, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados.

A decisão de Fux ocorre no mesmo processo em que o ministro já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos recebidos por meio de programas governamentais em apostas online. A manifestação da AGU será analisada pelo ministro antes de uma eventual decisão sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.

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