Congresso inimigo do povo e amigo dos pedófilos

Ao aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3 de 2025, o Senado Federal desamparou milhares de crianças vítimas de estupro e as empurrou de volta para a convivência com os autores dos crimes.

A proposta suspende os efeitos de uma resolução do Ministério da Saúde que estabelecia diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual na rede pública, incluindo procedimentos relacionados ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira. Na prática, a medida dificulta o acesso de meninas e mulheres estupradas a um direito garantido pelo ordenamento jurídico há décadas.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, foram registrados 66.453 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes de até 17 anos em 2024. Isso equivale a 182 vítimas por dia, 7,6 por hora ou uma criança violentada a cada oito minutos.

Na maioria dos casos, os autores dos abusos são pessoas próximas às vítimas. O levantamento aponta que familiares responderam por 64% dos estupros registrados. Da mesma forma, os crimes costumam ocorrer dentro de casa, especialmente nos quartos das vítimas, cenário presente em 62% dos casos.

Diante dessa realidade, aprovar uma medida que dificulta a interrupção legal da gravidez decorrente de estupro significa impor às vítimas um novo fardo. É um retrocesso que ignora o sofrimento de crianças e adolescentes submetidas à violência sexual e transfere para elas as consequências de um crime que jamais escolheram viver.

Também não surpreende que a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tenha desempenhado papel central na articulação da proposta. Durante sua passagem pelo ministério, diversas políticas voltadas à educação sexual, prevenção da violência e promoção dos direitos reprodutivos foram reduzidas, reformuladas ou substituídas por programas de orientação.

Em 2020, Damares defendeu a abstinência sexual como política pública para adolescentes, em detrimento de programas abrangentes de educação sexual que abordassem contracepção, consentimento, infecções sexualmente transmissíveis e prevenção da violência sexual.

O chamado Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce foi apresentado como uma resposta à erotização de crianças e adolescentes, mas recebeu críticas por não enfrentar diretamente fatores estruturais relacionados à violência sexual e por transferir parte da responsabilidade da prevenção para o comportamento das próprias vítimas.

As investidas do ministério contra a chamada “ideologia de gênero”, sintetizadas em frases como “meninos vestem azul e meninas vestem rosa”, também contribuíram para a redução de iniciativas voltadas à diversidade sexual e à educação para igualdade de gênero. Materiais pedagógicos sobre o tema deixaram de ser estimulados ou foram retirados de programas governamentais sob o argumento de que promoveriam agendas ideológicas.

Contudo, Damares não foi a única responsável pela aprovação da matéria. Também votaram favoravelmente os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-SC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Wellington Fagundes (PL-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Efraim Filho (PL-PB), Márcio Bittar (PL-AC) e Alan Rick (Republicanos-AC).

O mesmo peso político deve recair sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, caso promulgue a medida. Por se tratar de um decreto legislativo, a decisão final sobre sua formalização passará diretamente pela presidência da Casa.

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