O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar suspendendo o afastamento cautelar do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, que havia sido afastado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) após sugerir o fim da Polícia Militar (PM).

A decisão é resultado de um pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a medida do TJGO. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça que deferiu a liminar, não há justificativa para o afastamento cautelar do magistrado.

Além disso, ele considerou que a expressão do desembargador ocorreu no âmbito do julgamento de um caso criminal, no qual se debatiam especificamente os métodos empregados pela polícia.

“Não se pode excluir do contexto a fala do magistrado, que, no bojo do julgamento, valeu-se de sua independência funcional e teceu uma crítica a uma instituição, inserida dentro da sua prerrogativa constitucional de manifestação de seu livre convencimento motivado. Ainda que se entenda tratar-se de uma crítica infeliz ou temerária, penso que, no contexto em que proferida, em sede de exame superficial, não se cuida de ofensa frontal à instituição policial”, avaliou o ministro.

Em nota, o TJGO disse que “não comenta decisão do CNJ e sim cumpre os comandos advindos do Conselho, o que não será diferente nesse caso.”

Salomão ainda designou uma audiência para tentativa de mediação, marcada para o dia 21 de novembro, terça-feira, às 17h30, na sede do CNJ, em Brasília. Deverão participar o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França e o próprio ministro.

Vale ressaltar que a decisão trata-se apenas de uma liminar, o que significa que o afastamento cautelar ainda será julgado.

Relembre o caso

Durante Sessão Criminal no último dia 1º de novembro, Adriano disse:  “Uma reflexão pessoal: para mim, tem que acabar a Polícia Militar e instituir uma forma diferente de atuar na investigação e repressão ao crime. Nós estamos em um Estado Democrático de Direito e isso não pode mais se repetir […]

Para o desembargador, houve abuso de poder e desrespeito à legislação por parte dos policiais militares no caso analisado pelo Tribunal. Ao ler o Registro de Atendimento Integrado (Rai), o desembargador concluiu que a PMGO cometeu violação de domicílio e ingresso desautorizado na residência do suspeito.

“A equipe deslocou-se para o endereço onde teria tráfico de entorpecentes. Em seguida, a equipe fez o adentramento na residência e deparou com o suspeito Otávio Miguel da Costa manuseando entorpecentes. Chamaram a GCM para apoiar, o que eu acho que está errado, pois esse tipo de operação não cabe a Guarda Civil”, explicou Adriano em vídeo. 

Em seguida, o desembargador questionou o papel que a Polícia Militar tem desempenhado em ações que não cabem a ela, mas sim a Polícia Civil e Polícia Federal. Cabe a PMGO atuar em flagrantes e combate aos crimes, pontuou ele. Para a corporação, as generalizações são “injustas” e “negativas”.

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