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O colegiado acolheu apenas a proposta relacionada ao imposto. Com a alteração, os tabeliães não poderão impedir a lavratura da escritura de inventário e partilha apenas porque o ITCMD ainda não foi recolhido

A medida segue orientação do STF, que decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como sanção máxima

Desembargador foi o único a defender que a aposentadoria compulsória fosse substituída pelo procedimento definido recentemente pelo STF

Tribunal afirma estar estruturado para enfrentar judicialização do pleito e uso de inteligência artificial nas eleições de 2026

A norma determina que tabeliães e responsáveis pelos cartórios de protesto passem a fornecer informações padronizadas sobre decisões judiciais que alterem ou impactem a publicidade dos registros de protesto

Cartórios não podem estabelecer cobranças relacionadas à inclusão de CPF

A juíza destaca que a investigação contra ela seria resultado de pressão política, em decorrência de decisões contra políticos

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do CNJ

Um caso emblemático ocorreu em Anápolis, onde uma idosa de 87 anos conseguiu na Justiça que o plano arcasse com os custos do tratamento em regime de home care após 7 pedidos

Em caráter liminar, foi determinado que o TJGO impeça a atuação de desembargadores aposentados perante qualquer órgão colegiado, presidência ou gabinete antes do cumprimento dos três anos

A iniciativa integra o programa Justiça 4.0, que visa modernizar o fluxo de informações entre órgãos públicos e o Poder Judiciário

Segundo o corregedor, há indícios de que o município poderia ser obrigado a desembolsar valores acima do limite previsto, o que justificaria a suspensão imediata dos bloqueios e a revisão do plano de pagamentos

De um lado o abandono e a indiferença de pais, que deveriam amparar, cuidar e ser espelho. Do outro, mães que nutrem esperanças de obter por meio de ações judiciais o direito fundamental

Esquema envolveu uso e venda de credenciais de servidores do Judiciário

Dentro do sistema, o grupo realizou todo tipo de alteração, chegando, a esse primeiro momento, em mais de 100 mudanças realizadas com apenas um usuário