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Entidade afirma que Conselho pode ter ultrapassado suas atribuições ao sustar efeitos de decisão colegiada da Justiça Eleitoral
O parlamentar também destacou que os esclarecimentos solicitados pela instância superior dizem respeito ao procedimento interno do TRE-GO e aos ritos regimentais da Câmara Municipal de Goiânia
O caso ganhou repercussão após reportagem revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1
O colegiado acolheu apenas a proposta relacionada ao imposto. Com a alteração, os tabeliães não poderão impedir a lavratura da escritura de inventário e partilha apenas porque o ITCMD ainda não foi recolhido
A medida segue orientação do STF, que decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como sanção máxima
Desembargador foi o único a defender que a aposentadoria compulsória fosse substituída pelo procedimento definido recentemente pelo STF
Tribunal afirma estar estruturado para enfrentar judicialização do pleito e uso de inteligência artificial nas eleições de 2026
A norma determina que tabeliães e responsáveis pelos cartórios de protesto passem a fornecer informações padronizadas sobre decisões judiciais que alterem ou impactem a publicidade dos registros de protesto
Cartórios não podem estabelecer cobranças relacionadas à inclusão de CPF
A juíza destaca que a investigação contra ela seria resultado de pressão política, em decorrência de decisões contra políticos
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do CNJ
Um caso emblemático ocorreu em Anápolis, onde uma idosa de 87 anos conseguiu na Justiça que o plano arcasse com os custos do tratamento em regime de home care após 7 pedidos
Em caráter liminar, foi determinado que o TJGO impeça a atuação de desembargadores aposentados perante qualquer órgão colegiado, presidência ou gabinete antes do cumprimento dos três anos
A iniciativa integra o programa Justiça 4.0, que visa modernizar o fluxo de informações entre órgãos públicos e o Poder Judiciário
Segundo o corregedor, há indícios de que o município poderia ser obrigado a desembolsar valores acima do limite previsto, o que justificaria a suspensão imediata dos bloqueios e a revisão do plano de pagamentos