Câmara aprova novas regras para venda de milhas e conversão de pontos em dinheiro

A relação entre consumidores e programas de fidelidade pode mudar caso avance no Senado o Projeto de Lei 3.083/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 13. A proposta estabelece regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro, além de limitar restrições impostas pelas empresas aos usuários. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de eventualmente virar lei.

Venda de pontos ganha novas regras

Pelo projeto, programas de fidelidade que quiserem impedir ou limitar a venda de milhas terão de oferecer ao consumidor uma alternativa oficial para converter os pontos em dinheiro. Caso não disponibilizem esse mecanismo, as empresas não poderão proibir a comercialização ou a transferência dos créditos acumulados pelos clientes.

A proposta também altera práticas utilizadas pelas empresas para controlar a negociação de milhas. Programas que não oferecerem conversão oficial não poderão, por exemplo, bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários ou criar barreiras ao resgate de produtos e passagens em razão da venda ou transferência dos pontos.

O texto também estabelece limites para a exigência de biometria facial como condição para a realização dessas operações.

Empresas que vendem milhas terão de permitir conversão

Outra mudança prevista atinge diretamente os programas que comercializam pontos ou milhas mediante pagamento. Caso a empresa venda esses créditos ao consumidor, direta ou indiretamente, também terá de disponibilizar uma forma de convertê-los novamente em dinheiro.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, a conversão deverá ser realizada por uma empresa independente, sem vínculo com companhias aéreas ou instituições financeiras e com pelo menos sete anos de experiência no setor.

O projeto também cria duas categorias de programas de fidelidade. De um lado estarão os chamados programas de benefícios, que não oferecem conversão de pontos em dinheiro. Do outro, os programas transacionais, que permitem a troca dos créditos por valores em dinheiro.

A classificação deverá considerar o funcionamento econômico efetivo de cada programa, e não apenas a denominação adotada pela empresa.

Proposta ainda não está valendo

A medida é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e teve como relator o deputado Paulo Soares. A proposta, portanto, ainda não altera as regras atualmente aplicadas aos consumidores.

Após a aprovação na Câmara, o PL 3.083/2026 segue para análise do Senado. Somente depois da conclusão da tramitação no Congresso e de eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

Segundo Ayres, a intenção da proposta é ampliar a proteção dos consumidores diante de pontos e milhas que possuem valor econômico, mas cuja utilização, transferência ou comercialização pode ser limitada pelas regras estabelecidas pelos próprios programas de fidelidade.

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