Com a lei monitorado é responsável pelo custo mensal e manutenção do equipamento, ou seja, em caso de danos, os reparos também devem ser pagos pelo usuário

Tornozeleiras eletrônicas | Foto: reprodução

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a lei que cobra os custos da tornozeleira eletrônica do preso que é obrigado a usá-la. A legislação foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na noite de terça-feira, 5.

Segundo o documento a medida vai ser aplicada a todos os monitorados, com exceção daqueles que são beneficiários da gratuidade judiciária, ou seja, que não têm condições financeiras de pagar pelas despesas processuais e os honorários de advogados e peritos.

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) contabiliza que cada equipamento custa R$ 245 por mês ao estado, sendo que 4.602 estão sendo usados.

A lei prevê ainda, que o monitorado é responsável pelo custo mensal e manutenção da tornozeleira. Com isso, em caso de danos, os reparos também devem ser pagos pelo usuário. Mas, não prevê que a pessoa que não pagar pelos custos seja encarcerada, o débito é inserido na dívida ativa e a pessoa se torna inadimplente.

Ao ser devolvido à DGAP, o equipamento passará por uma avaliação para verificar se não há algum ajuste com que o usuário deverá arcar e será emitido um laudo.

O pagamento deverá ser feito em um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, que poderá ser feito por meio do site da Secretaria de Economia. Quem não tiver acesso à internet, poderá ir pessoalmente à sede da DGAP. O link para emissão dessa guia de pagamento e para envio dos comprovantes ainda não foi gerado.

Ainda segundo a lei o valor arrecadado será revertido em investimentos no próprio sistema de execução penal por meio do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).