*matéria originalmente publicada em 31 de janeiro de 2021

A advogada, mestre e doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em direito médico, Mérces da Silva Nunes explicou em entrevista ao Jornal Opção, que a assinatura do Termo de Consentimento Informado, conhecido como Termo de Consentimento Livre e Esclarecido não isenta médico e hospital de responderem por erros.

Segundo a advogada, o termo é um documento que tanto o médico quanto o hospital entregam para o paciente  esclarecendo todas as consequências e ocorrências que podem surgir decorrente do procedimento cirúrgico. "É um documento que na verdade permite que o paciente tendo conhecimento dos riscos possa decidir se ele faz ou não a cirurgia, mas nem mesmo o médico e o hospital vai estar livre de responder pelos erros praticados", pontua.

Mérces diz que todo procedimento cirúrgico precisa de um termo de esclarecimento e de consentimento, porém, não existe uma regra pré-estabelecida da forma que isso deve ser apresentado. "O mais adequado seria que antes da cirurgia, na consulta o médico deveria dar ao paciente este termo de esclarecimento sendo lido e assinado na presença do médico, se ele paciente está de acordo ou não. É o momento que o paciente tem para tirar as dúvidas conforme ele vai lendo o termo e sabendo das possíveis consequências", enfatiza.

O direito de não assinar

De acordo com a especialista, o paciente tem o direito de não assinar, mas o médico tem também o direito de não operar o paciente. "O termo de consentimento é um documento que dá ao médico a prova de que ele informou o paciente das possíveis ocorrências daquele procedimento. Então, o termo na verdade é uma segurança para o médico e para o hospital de que o paciente foi informado de todos os riscos do procedimento", diz Mérces.

Um dos casos mais comuns é a questão da cicatriz. A advogada explica que as vezes o processo de cicatrização é diferente de pessoa para pessoa.  "Esse esclarecimento precisa tecer no detalhe de acordo com o que o médico está avaliando e ele deve explicar para o paciente todas as possibilidades, tudo que pode acontecer, inclusive da cicatriz não ficar tão perfeita, na grande maioria é o que acontece. São detalhes que o paciente precisa estar muito bem informado e isso é papel tanto do médico, quanto do hospital, principalmente, em relação as infecções hospitalares que pode acontecer", afirma.

Quanto a validade

O termo é um documento permanente, com validade para antes, durante e depois da cirurgia. "Se houver um desdobramento que o paciente entenda como um desvio da cirurgia diferente daquilo que ele esperava. A cirurgia plástica é uma cirurgia de resultados, então aquilo que está sendo esperado é o que deve acontecer. Este termo vai regular a relação médico e paciente de forma permanente ", esclarece Mérces.

Segundo a especialista, o Brasil é um dos campeões em cirurgia plástica e as pessoas precisam antes de realizar um procedimento cirúrgico, principalmente estético,  saber se o médico está inscrito na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. "O paciente precisa se certificar, procurar saber os resultados de outros procedimentos  cirúrgicos que o médico fez e se cercar de todas as informações tirando com o médico as dúvidas na realização daquele determinado procedimento", alerta.

No caso de morte, a advogada explica que depende da causa do óbito. "Se o paciente era cardíaco, por exemplo, dificilmente o cirurgião plástico teria feito uma cirurgia estética. A primeira grande orientação, é que o médico deve levantar todas as possibilidades de intercorrência que aquele paciente possa apresentar. No caso de morte, isso será investigado e se houve alguma negligência do  médico, isso é um procedimento criminal que vai ter que ser apurado e eventualmente caberá uma ação de reparação de danos materiais e morais em virtude do falecimento, mas isso se houver erro por parte do médico e ficar provado isso", conclui.

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Os policiais civis cumpriram três mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 4

A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) deflagrou na manhã desta quinta-feira, 4, a 2ª fase da Operação Falso Positivo. Um secretário municipal de Aparecida de Goiânia é investigado na ação, que apura direcionamento da contratação de um laboratório pela prefeitura, por meio do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que presta serviço no Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP). 

Os policiais cumpriram três mandados de busca e apreensão em uma residência do secretário municipal de Aparecida, na Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Municipal da cidade.

A investigação apura ainda se houve superfaturamento na prestação do serviço, emissão de notas fiscais de exames laboratoriais sem a efetiva prestação do serviço e de notas que podem ter sido pagas indevidamente pela pasta, além da participação de servidores públicos da prefeitura de Aparecida.

Por meio de nota, a Prefeitura de Aparecida disse, que promove "medidas de controle das despesas e segue corretamente as boas práticas de transparência e gestão pública" e que especificamente sobre o HMAP o município contratou "empresa específica para realizar auditoria em todo o contato de gestão, além disso publicou procedimento de chamamento para seleção da organização social para realizar a gestão da unidade".

Veja a íntegra:

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia esclarece que sistematicamente promove medidas de controle das despesas e segue corretamente as boas práticas de transparência e gestão pública. Neste sentido, rotineiramente a Prefeitura cede todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios e o Poder Judiciário, além de disponibilizar no Portal da Transparência.

Informamos ainda que especificamente sobre o HMAP o município contratou empresa específica para realizar auditoria em todo o contato de gestão, além disso o município já publicou procedimento de chamamento para seleção da organização social para realizar a gestão da unidade

A Prefeitura de Aparecida promoveu em conjunto com a sociedade aparecidense, por meio do Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19, uma estratégia de enfrentamento baseada na testagem em massa, ampliação de leitos, monitoramento e o modelo equilibrado de isolamento social intermitente por meio do escalonamento regional. Até esta quarta-feira, 3 de novembro, a cidade já realizou 395.525 testes RT-PCR. O número representa 52% de todos os 756.317 exames padrão ouro realizados em Goiás. Essa estratégia baseada na técnica e na ciência obteve taxa de letalidade melhor que do próprio Estado de Goiás e é reconhecida pela sociedade como um modelo mais equilibrado para preservar vidas e empregos.

A Prefeitura seguirá dentro da linha de obediência à legislação vigente em nosso país e espera no Poder Judiciário, que a justiça seja feita sempre.

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