Tocantins
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Vereador Lúcio Campelo: “A redução dos gastos públicos chega tarde, uma vez que o orçamento em algumas áreas já está comprometido | Divulgação[/caption]
No mesmo ritmo do governador Marcelo Miranda (PMDB), o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), promete fazer um ajuste em sua gestão, cortando gastos e demitindo servidores comissionados, dentre outras medidas que ele considera “duras e amargas”.
Garante que a do Programa de Qualidade nos Gastos Públicos vai melhorar a gestão das despesas municipais e assim não prejudicar, em nenhuma hipótese, o andamento das principais ações da gestão municipal, incluindo todos serviços prestados ao cidadão.
Alega que o programa é para adequar a realidade financeira do município, após a queda de transferência dos repasses federais e estadual que Palmas está enfrentando neste ano, em especial nos últimos meses.
O Programa de Qualidade nos Gastos Públicos foi implantado em todas as Secretarias, com a demonstração aos dirigentes de cada pasta como o dinheiro público pode ser melhor gerido para alcançar maiores níveis de produtividade, além de ser determinada a redução das despesas fixas com manutenção de serviços administrativos, energia, telefone, combustíveis, cópias, locação de veículos, etc.
Além disso, cada dirigente dos órgãos municipais está fazendo o levantamento da possibilidade de melhor aproveitamento de seu pessoal, com o aumento da eficiência da mão de obra alocada, dispensando-se cargos em comissão, contratos temporários e estagiários cujos serviços possam ser executados por outros servidores do mesmo setor ou até por outros setores da administração.
Também faz parte do programa a redução da despesa com remuneração dos cargos comissionados e secretários. “A redução da despesa de pessoal torna-se necessária em razão da queda da receita, para que o município cumpra os limites estabelecidos de despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumenta o prefeito.
Para Carlos Amastha, o programa está sendo implantado na hora certa. “Ainda não temos a dimensão exata de como será a arrecadação municipal para o final deste exercício e para 2016, mas temos que tomar medidas duras e amargas para garantir a sustentabilidade do município de Palmas nestes tempos. Não podemos deixar Palmas sucumbir no futuro, pois temos projetos brilhantes, como o nosso BRT e o Programa Palmas Sustentável, do BID, que dependem da saúde financeira estável do Município para que sejam tocados adiante, pois podemos alocar mais de um bilhão de reais só nesses dois projetos”, afirma o prefeito.
Amastha garante que as medidas serão adotadas sem o aumento de tributos municipais e sem que os serviços de atendimento ao cidadão palmense sejam prejudicados. “O país atravessa um momento delicado e temos que nos adequar. Optamos por reduzir e otimizar gastos, melhorando a eficiência dos nossos serviços, sem repassar a conta para o contribuinte, que não aguenta mais tantos aumentos. Não vamos aumentar taxas, nem impostos. Vamos manter a eficiência do serviço prestado ao cidadão, mesmo cortando despesas e pessoal”, acrescenta o prefeito.
Só que no ano passado, Amastha majorou vertiginosamente a Planta de Valores para efeito de cobrança do IPTU, entre outras taxas, além de implantar o estacionamento rotativo. A arrecadação da prefeitura de Palmas gira, hoje, em torno de R$ 1 bilhão.
Suspensão de férias dos servidores
Por determinação do prefeito Amastha, as férias dos servidores municipais foram suspensas até janeiro de 2016, sob a alegação de que a decisão foi tomada para adequar o município à nova realidade financeira. A decisão levou o Sindicato dos Profissionais de Agentes de Saúde e Combate às Endemias do Tocantins (Sindacem) a divulgar uma nota de repúdio ao ato do prefeito.
Por intermédio do setor de comunicação da prefeitura, a medida visa garantir o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo em dia, sem ultrapassar o limite prudencial regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o Sindicato dos Profissionais de Agentes de Saúde e Combate às Endemias do Tocantins, a medida é uma “afronta aos direitos dos trabalhadores” que teria sido “orquestrada” pelo chefe do Executivo, Carlos Amastha (PSB). “O Sindacen atribui tal medida a incompetência administrativa do prefeito”, diz um trecho da nota.
Polêmica na Câmara de vereadores
O programa anticrise anunciado pela Prefeitura de Palmas centralizou os debates na sessão de terça-feira, 1º, na Câmara Municipal de Palmas. Na opinião do vereador Lúcio Campelo (PR), a redução dos gastos públicos chega tardiamente, uma vez que o orçamento em algumas áreas já está comprometido.
Campelo lembrou a recente demissão de mais de 300 trabalhadores da Secretaria de Infraestrutrura e Serviços Públicos e citou o exemplo da Escola Municipal Caroline Campelo onde, de acordo com o parlamentar, os recursos para merenda escolar são suficientes para atender apenas 900 alunos, sendo que o estabelecimento possui 1.300 matriculados.
Para Lúcio Campelo, faltou planejamento da gestão desde o primeiro ano de governo “para não comprometer o futuro da cidade”.
A opinião foi compartilhada pelo vereador Júnior Geo (PROS) que destacou que a arrecadação de Palmas aumentou cerca de 60% para o exercício de 2015. “O que ocorreu foi ausência de planejamento adequado”, classificou. Júnior Geo também afirmou ter constatado falta de repasses para merenda em outras unidades de ensino.
O presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB) explicou que a contagem de alunos para definir o repasse da merenda escolar é feita no mês de agosto, estipulando a cota para o ano seguinte, período no qual a quantidade de alunos pode aumentar em relação ao ano anterior, provocando o déficit.
Paulo Mourão diz que derrota na Assembleia vai gerar um déficit de R$ 600 milhões e que 13º provavelmente atrasará
Ex-deputado faz duras críticas ao prefeito Carlos Amastha
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Ministro Carlos Gabas foi chamado a Palmas para jogar luz sobre a situação do Igeprev. Governo federal detectou irregularidades no órgão | Divulgação[/caption]
O ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, deve ir a Palmas, possivelmente neste mês, para esclarecer com maiores detalhes a situação atual do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igreprev). Matéria nesse sentido foi apresentada pelo deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), na semana que passou, em regime de urgência.
No último mês foi divulgado o Relatório de Irregularidade do Ministério da Previdência Social (MPS), que avaliou os repasses nos meses de maio e junho deste ano. A informação é de que o Igeprev teria deixado de receber cerca de R$ 40,7 milhões em contribuições patronais.
No período, o Igeprev divulgou nota afirmando que ouve um erro no repasse das informações ao MPS e que o déficit no repasse representava R$ 803 mil. Este montante seria exclusivamente oriundo do não repasse das contribuições patronais da Defensoria Pública, esclareceu o Igeprev à época.
Com suas contas em situação irregular Instituto pode levar o governo a deixar de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária. “O certificado é necessário para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União”, esclarece Ayres no requerimento.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira, dia 02, em segundo turno o projeto do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). A medida pretende beneficiar os integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal e visa a valorizar os membros e servidores do TCE com maior tempo de serviço. De acordo com a matéria, o PAI “pretende obter, em curto prazo, redução da despesa com a folha de pagamento e alcançar o equilíbrio das contas públicas no órgão”.
A partir do próximo dia 10, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) inicia o manejo e o monitoramento do período da desova dos quelônios. A ação será executada pelos técnicos do órgão da Área de Preservação Permanente (APA) do Cantão. O Projeto Quelônios será implementado no Rio Araguaia, nas praias do município de Araguacema. O biólogo do Naturatins Deny Cesar Moreira explicou que os técnicos passaram por capacitação realizada pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). “Foi necessário, pois vamos trabalhar com coleta de dados que depois será analisada cientificamente. Os resultados serão importantes para direcionar as nossas ações futuras”, informou Deny Moreira. O biólogo destacou que o projeto tem o cunho conservacionista das tartarugas-da-amazônia e tracajás. “As espécies são consideradas em situação de vulnerabilidade, por ser uma presa fácil. Temos que monitorar sempre para acompanhar o aumento ou a redução populacional delas”.
Marcelo Miranda não teve como evitar medidas amargas para driblar a grave crise econômica que afeta o País
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Governador Marcelo Miranda fala aos empresários tocantinenses: “Suas ponderações serão ouvidas”[/caption]
O governador Marcelo Miranda se reuniu com representantes da classe empresarial do Estado antes de encaminhar as medidas de governança à Assembleia Legislativa, e determinou ao secretário da Fazenda, Paulo Afonso, que considere as recomendações feitas pelos empresários antes de fechar qualquer proposta relacionada a ajustes na alíquota de impostos.
“Podem sair daqui hoje (dia 26) com a certeza de que suas colocações serão ponderadas e avaliadas”, disse o governador. “O apoio de todos os setores que representam é indispensável. Se tomarmos atitudes erradas, queremos ser corrigidos. Estamos abertos ao diálogo, como sempre estivemos”, acrescentou.
Paulo Afonso explicou que o governo compartilhou as preocupações com a importância do equilíbrio das contas e essa reunião foi importante na definição das medidas relacionadas aos tributos. “Vamos construir uma proposta a partir de discussões, para que possamos contar com o apoio e aprovação na Assembleia Legislativa, onde será analisada e votada pelos deputados.”
Apoio
Os empresários disseram entender o momento econômico pelo qual o Brasil e o Estado atravessam e manifestaram apoio na busca de soluções para melhorar o cenário atual, apresentando sugestões. Dentre elas, uma campanha para aumentar a arrecadação de impostos e a intensificação da fiscalização nas fronteiras.
“Estamos felizes por atender a este chamado do governador. Temos saudades das suas gestões anteriores, quando tivemos boas oportunidades”, disse Fátima de Jesus, presidente da Associação dos Supermercados. “Conte conosco, queremos expressar o nosso apoio”, declarou Klever Coelho, da Transrio.
“Foi fundamental essa reunião. Com essa recepção do governador foi possível esclarecer que não serão tomadas medidas que não estão previstas nos Estados circunvizinhos e nas demais unidades da federação”, comentou o presidente do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Pedro Ferreira.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, elogiou a iniciativa do governador de reunir a categoria para discutir medidas que envolvem diretamente o segmento empresarial, como o reajuste de alíquotas de alguns produtos e serviços. “Foi bom o governador nos convocar para discutir essas medidas. Queremos apoiar, estar junto do governo e fazer com que as coisas funcionem.”
O presidente da Federação do Comércio do Estado do Tocantins (Fecomércio), Itelvino Pisoni, também elogiou a atitude de Marcelo. “O encontro foi excelente, o governador abriu as portas para discutir não só esses pontos em questão, mas também em outras ocasiões”, explicou, afirmando que ainda esta semana o grupo deve se reunir com o secretário da Fazenda, Paulo Afonso, para discutir e chegar a um denominador comum em torno das demandas da classe empresarial.
Com a determinação maior de ouvir a população para definir prioridades, o governador Marcelo Miranda fez o lançamento do Plano Plurianual do Tocantins (PPA). O documento terá como desafio, a busca do desenvolvimento orientado, principalmente, para a criação de um valor público. “Vamos iniciar um trabalho diferenciado, ouvindo a população, enumerando as prioridades e planejando as ações de governo para os próximos quatro anos”, destacou o governador Marcelo Miranda. Seguindo novos conceitos de gestão pública, anunciou o início de uma nova fase para o Tocantins: a de superar desafios com a participação dos tocantinenses. “Não queremos governar a sociedade; queremos um governo que governa com e para a sociedade”, frisou. Fazendo referências à realidade econômica brasileira, lembrou que todos os estados atravessam dificuldades. Diante deste cenário, Miranda disse que o PPA 2016-2019 terá como condicionantes a “governança transformadora”. No seu entendimento, a iniciativa significa fazer mais com menos, buscar não somente a eficiência, a eficácia, como também a efetividade em todas as ações. Iniciando uma nova fase no planejamento das ações do governo para os próximos quatro anos, a cidade de Tocantinópolis abriu as discussões e o debate sobre o PPA, na semana que passou. Na abertura do encontro, que terá oito edições regionais, o governador destacou que a missão deste governo é implantar uma nova cultura de gestão dos recursos públicos.“Uma gestão de responsabilidade, austeridade, transparência e ampla participação da sociedade”, ressaltou Marcelo Miranda, ao reforçar que a atual conjuntura econômica, política e social exige um Estado enxuto, eficiente e, principalmente, de resultados. “O Plano Plurianual é a principal ferramenta do ciclo de planejamento da administração pública. Ele indica caminhos que deveremos seguir, além das prioridades e metas que serão definidas para fazermos a transformação que a sociedade espera do nosso governo”, enfatizou. E recomendou: “Não desanimem, ainda que os tempos sejam difíceis. Escolham as prioridades desta região e vamos juntos fazer o maior e melhor governo da história do Tocantins”. Falando em nome dos prefeitos da região, o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, disse reconhecer as dificuldades, por isso a necessidade de planejar a administração. “Precisamos planejar e bem a administração pública como um todo. E para a gente é uma alegria poder dar nossa contribuição. Estamos aqui alegres e satisfeitos”, comentou o prefeito. “Com esse planejamento, discutindo com todas as áreas, se chegará ao sucesso”, disse. Investimentos Marcelo Miranda anunciou que, até o final do ano, o governo estadual irá licitar mais de R$ 300 milhões para pavimentação e recuperação asfáltica das rodovias estaduais, sendo R$ 60 milhões só para a região do Bico do Papagaio.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindare) e a Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (Audifisco) protocolaram na quinta-feira, 27, no Palácio Araguaia, um plano de ações que contempla 42 sugestões técnico-administrativas-fiscais, cujo objetivo é auxiliar o governo do Estado no aumento da arrecadação a curto, médio e longo prazo. O estudo foi elaborado pela Comissão de Estudos Técnicos das duas entidades. O estudo, elaborado desde março deste ano, não faz nenhuma menção a aumento de carga tributária e sem adoção de qualquer terrorismo fiscal. As observações demonstram claramente que a carga tributária do Tocantins não é alta, se comparada com as demais unidades da federação. O que ocorre é que a arrecadação é baixa. “Vale dizer que a fiscalização está descoordenada e com déficit de qualidade, tanto humano, quanto tecnológico”, pontuam os responsáveis pelo estudo. O documento é assinado por Jorge Antonio da Silva Couto, presidente do Sindare, além de Luiz Carlos da Silva Leal, vice-presidente; Artur Alcides, diretor de Relações Intersindicais, e Oneida das Graças, diretora financeira. Foram protocolados também planilha de fiscalização e parecer do Centro Interamericano de administração Tributária (Ciat).
Presidente do PV diz que não tem nenhum receio de ir para a disputa da Prefeitura de Palmas
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Juiz José Ribamar Mendes Júnior, do TRE do Tocantins: não ficou provado que dinheiro foi para campanha de Marcelo Miranda[/caption]
Por três votos a dois, o TRE-TO julgou improcedentes as representações da coligação A Mudança que a Gente Vê, do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), e do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedem a cassação do governador Marcelo Miranda (PMDB) e de sua vice Cláudia Lelis (PV), por conta do episódio do avião apreendido com dinheiro em Pirancajuba (GO), na campanha eleitoral do ano passado. O MPE pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o relator do caso, juiz José Ribamar Mendes Júnior, os mais de R$ 1 milhão transferidos da conta de Lucas Marinho Araújo, um dos detidos em flagrante pela Polícia Civil de Goiás, tiveram como destino uma namorada de Douglas Schimitt (R$ 310 mil), que comprou um automóvel de luxo, R$ 288 mil para a empresa de Jorge Schineder (que comprovou uso em atividades agrícolas e compra de tratores) e R$ 400 mil para a Triple Construtora, que tem entre as sócias a mãe de Douglas.
Assim, para o relator, não ficou provado que os recursos apurados na investigação ministerial, os R$ 504 mil apreendidos no avião e os mais de R$ 1 milhão rastreados pela quebra de sigilo bancário, foram aportados ou direcionados para a campanha de Marcelo Miranda.
O juiz ressaltou que a Justiça Eleitoral não pode cassar o diploma de candidato “apenas com ilações”. Segundo o juiz, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em casos assim, exigem “provas robustas e incontestes” para cassar o diploma.
“Notícia boa a gente tem que dar na hora. Acabamos de conquistar mais uma vitória, o TRE negou pedido de cassação” , disse o governador Marcelo Miranda durante reunião com o seu secretariado, para discutir sobre o PPA. “Quero dizer aos nossos adversários que esta é a resposta para os que queriam nossa renúncia: fui eleito pelo voto popular. Vamos trabalhar.”
O movimento apartidário denominado Frente Cidadã Por Palmas protocolou no Dia do Soldado (25 de agosto), na Câmara de de Vereadores e no gabinete do prefeito da capital, Carlos Amastha, a pauta de reivindicações que pede, entre outros, a redução salarial do prefeito e dos vereadores da cidade. O movimento contou com a presença do coordenador Antônio da Silveira, do presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Antonildo Alexandre, e o empresário Kleber do Paraíba. Entre as reivindicações estão: a proibição de vereador licenciar-se, redução dos subsídios do prefeito de R$ 19 mil para R$ 9 mil, dos vereadores de R$ 10 mil para R$ 5 mil, redução nas verbas mensais de gabinetes; equiparação do piso salarial dos professores até 2018 aos subsídios de vereadores e prefeito e redução da planta de valores do IPTU 2016.
A 4ª Conferências Estadual de Segurança Alimentar, que acontece nesta quinta e sexta-feira, dias 3 e 4 de setembro, tem como tema a “Comida de Verdade no Campo e na Cidade: Por Direitos e Soberania Alimentar”, aguarda a participação de mais de 500 pessoas entre delegados e convidados, e contará com o ato de posse dos novos membros da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar (Caisan) e a assinatura do termo de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) pelos municípios do Estado. De acordo com o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea), Iramar Cardoso, o tema expressa o momento que vive o país e explica: “O Brasil saiu do mapa da fome, mas hoje nossa preocupação se volta para a qualidade da alimentação da nossa população. Pesquisas revelam de 52% dos brasileiros sofrem de obesidade. Precisamos produzir alimentos de verdade sem tantos agrotóxicos e com mais qualidade nutricional. Tudo isso envolve investimento em uma agricultura familiar e agroecológica”, afirmou. Outro foco da conferência é o fortalecimento do Sisan, um sistema que a exemplo da Saúde e Assistência Social visam universalizar o direito a alimentação adequada e estabelecer as responsabilidades dos governos nacional, estadual e municipal nesse processo. O governo do Estado trabalha para fortalecer a cada dia as ações voltadas para a segurança alimentar não só nos municípios, mas também nas comunidades quilombolas e indígenas, segundo explica a secretária Patrícia Amaral. “As ações conjuntas e políticas de segurança alimentar garantem o acesso à alimentação e que produtos de qualidade cheguem à mesa das famílias tocantinenses. Na Conferência vamos discutir o tema com a sociedade civil e levar as propostas para a discussão nacional”, disse.
O juiz substituto da 4ª Vara de Fazenda Pública de Palmas, Vandré Marques e Silva, condenou a J. Câmara & Irmãos, empresa do Grupo Jaime Câmara, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB), ex-secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (Seplan), e a ex-secretária executiva da Seplan Vanda Paiva, na ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por causa do programa Agenda Tocantins, realizado em 2011. O governo Siqueira Campos (PSDB) contratou por R$ 2,2 milhões o “Jornal do Tocantins”, sem licitação, para executar o programa para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. A denúncia ao MPE foi feita na época pelo diretor executivo do Portal CT, jornalista Cleber Toledo. Numa decisão de 42 páginas, o juiz condenou a J. Câmara & Irmãos à multa civil de R$ 2 milhões “e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Eduardo Siqueira Campos foi condenado a pagar multa civil de R$ 800 mil, “suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Vanda Paiva foi multada em R$ 400 mil, “perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Além disso, os três foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 2,2 milhões, “a ser revertido em favor do Estado do Tocantins, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da última citação (21.08.2014) e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (02/05/2012), nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6899/1981”. O juiz ainda decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos. “Tudo até a satisfação do montante devido a título de ressarcimento do dano e pagamento da multa civil”, sentenciou o magistrado.