PIX Pensão é aprovado; veja como será o pagamento automático da pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 29, uma lei que institui o chamado “PIX Pensão”. O novo mecanismo permite que valores de pensão alimentícia sejam transferidos de forma automática para a conta bancária do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A legislação prevê que as instituições financeiras façam o débito diretamente na conta de quem paga a pensão nas datas determinadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o banco deve comunicar a autoridade supervisora, que poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A regra também se aplica a empresários individuais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável por publicar estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia. Os dados devem incluir o perfil de quem paga e de quem recebe, respeitando o anonimato, com o objetivo de ampliar a transparência.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). Ela defendeu o sistema automático como alternativa mais eficiente e menos onerosa do que a prisão civil do devedor, atualmente o principal instrumento coercitivo previsto em lei. A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida reduz a necessidade de o credor recorrer à Justiça a cada mês em caso de inadimplência e aumenta a previsibilidade financeira de quem recebe.

Além do PIX Pensão, Lula sancionou outra lei que obriga o governo federal a divulgar o número do Ligue 180 em locais de grande circulação. O canal de denúncias de violência contra a mulher deverá estar visível em escolas, hospitais e transportes públicos. A proposta foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-RJ).

O Ligue 180 funciona 24 horas por dia e oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais. A nova legislação busca ampliar a visibilidade do serviço e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos canais de denúncia e orientação.

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