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Decisão de juíza de Cidade Ocidental estabeleceu pagamento de 30% dos rendimentos brutos do ex-marido e considerou perspectiva de gênero
Segundo Aline Avelar, a lei busca diminuir a dificuldade enfrentada pelo Estado e pelos credores (responsáveis) na localização de ativos e contas bancárias dos devedores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável por publicar estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia.
Ao analisar o recurso, o colegiado concluiu que o direito à pensão já existia desde a morte do segurado
A especialista aponta que para que haja reparação, é necessário comprovar omissão grave e reiterada. Isso significa que dificuldades pontuais de convivência, como faltar a um final de semana de visitas, não configuram abandono afetivo
Segundo a portaria, assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os beneficiários terão direito a: indenização por dano moral e pensão especial vitalícia
Juiz destacou que esse tipo de pensão — chamada de alimentos ressarcitórios — funciona como uma espécie de indenização
Suzane alegou que já havia gastado todo o dinheiro e que não teria como pagar a dívida
O caso, acompanhado pela Unidade Trindade, envolveu a aplicação da Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos
560 pessoas recebem benefício; plano do Governo Federal é acabar com a pensão e incluir as famílias no auxílio-reclusão
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de Ana Lucia Umbelina Galache de Souza, que, durante 33 anos, se passou por filha de um ex-combatente da 2ª Guerra Mundial para receber uma pensão do Exército Brasileiro. A mulher foi obrigada a devolver o total de R$ 3,7 milhões, valor acumulado desde 1988 até 2022, quando a fraude foi finalmente descoberta.
Em 1986, Ana Lucia, então menor de idade, falsificou documentos e passou a se registrar como filha de seu tio-avô, um veterano da Força Expedicionária Brasileira que havia falecido em outubro daquele ano. Com o novo registro, ela obteve documentos oficiais, incluindo uma nova identidade e CPF. Com essas informações, ela se habilitou como dependente do militar para receber a pensão do Exército, a qual foi aprovada ainda em 1988.
A fraude perdurou por mais de três décadas, até que, em 2022, a mulher foi denunciada. Em seu interrogatório, Ana Lucia admitiu que não vivia com o tio-avô nem o tratava como pai, e que usava o nome dele apenas para fins de obter o benefício, enquanto utilizava seu nome verdadeiro em outras situações.
A defesa de Ana Lucia, realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), argumentou que não havia intenção criminosa por parte dela, já que a falsificação dos documentos ocorreu quando ela ainda era menor de idade. No entanto, o STM rejeitou essa argumentação por unanimidade, entendendo que a mulher cometeu estelionato ao utilizar dois nomes e documentos diferentes para enganar a Administração Militar e obter vantagem financeira.
O julgamento, conduzido pelo ministro Odilson Sampaio Benzi, destacou que, além da fraude documental, Ana Lucia teve plena consciência de que estava enganando o Exército. A Justiça Militar também destacou que ela foi orientada por seu marido a interromper os pagamentos indevidos, mas não tomou nenhuma providência nesse sentido.
De acordo com o processo, Ana Lucia chegou a dividir a pensão fraudulenta com sua avó paterna, que teria ajudado na obtenção dos documentos falsificados. A fraude foi descoberta depois que a avó exigiu uma quantia de R$ 8 mil da neta, ameaçando revelar o esquema. Ao não receber o valor, ela procurou as autoridades, denunciando a fraude e colocando fim ao esquema.
A avó de Ana Lucia morreu em maio de 2022, antes de ser ouvida nas investigações. Após a denúncia, foi instaurada uma sindicância que resultou na suspensão dos pagamentos da pensão.
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Quanto pagar, quem deve pagar, quem tem direito e outras questões estão sempre em evidência.
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Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques concordaram com essa posição, mas a ministra Cármen Lúcia votou contrária a decisão
A Defensoria acompanha o caso desde 2022, buscando a restituição de recursos e enviando recomendações à Receita Federal