PL das terras raras prevê conselho paralelo à ANM e ameaça avanço do Brasil no setor, alerta presidente do Sindicato de Mineração: “Muita lei, pouca fábrica”
Raunner Vinícius Soares
02 setembro 2026 às 16h13
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O Projeto de Lei nº 2.780/2024, conhecido como PL dos minerais críticos ou PL das terras raras, pode aumentar a burocracia e criar entraves ao desenvolvimento da mineração no país. A avaliação é do presidente do Sindicato das Indústrias de Mineração do Estado de Goiás e Distrito Federal, Luiz Antônio Vessani, que, em entrevista ao Jornal Opção, criticou pontos da proposta e as mudanças apresentadas durante a tramitação.
Desde o dia 28 de agosto até nesta quarta-feira, 2, foram cadastradas 63 emendas, o que demonstra a intensa movimentação política em torno da proposta que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Pnmce) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República.
Segundo o texto do projeto, o objetivo é fomentar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, essenciais para setores como a transição energética e a segurança nacional. No entanto, Vessani não acredita que esse seja o objetivo central do PL dos minerais críticos.
O dirigente explicou que o tema envolve não apenas questões econômicas, mas também ambientais e geopolíticas. “Nós estamos falando de terras raras para transição energética. Além de transição energética entra a questão da geopolítica porque os produtos de terras raras também são usados em armamentos”, disse.
“Agora, o grosso da aplicação de terras raras é exatamente na redução da emissão de carbono, que é uma questão ambiental séria. E é uma questão mundial, não particular de um município ou outro no Brasil. A questão climática, a questão da emissão de carbono gerou um contexto mundial que você está dentro, é uma teia de aranha, não tem como sair”, completou.
Ele comparou a transformação econômica em curso com a Revolução Industrial, ressaltando o papel da China nesse processo. “Essa questão climática envolve uma profunda transformação econômica mundial. É necessário entender qual é esse contexto dessa transformação econômica que está acontecendo e como o Brasil se insere nela”, apontou.
“O grande motor dessa transformação tem sido alguns processos de desenvolvimento tecnológico, inovação e implantação de grandes parques industriais. Esse processo vem sendo conduzido pela China. A China teve a questão climática e ambiental dentro dela, teve a questão energética como um problema dela e buscou soluções. Foi muito bem-sucedida e gerou grandes soluções que têm aplicação no mundo inteiro. Ela está conduzindo isso”, acrescentou.
Ao ser questionado sobre a criação do Conselho Nacional, o presidente do Minde afirmou que a medida pode gerar burocracia e prejudicar o setor. “Olhar essa questão do Conselho, do Cimce, é uma coisa extremamente pontual que a gente precisa analisar dentro desse contexto todo. Onde esse Conselho vai ajudar o Brasil a se inserir nesta Revolução Industrial que está ocorrendo. O Conselho realmente é uma coisa de lei. Então veja, o que é que nós precisamos? Nós precisamos de uma lei ou precisamos de desenvolvimento?”, questionou
Ele criticou a postura de priorizar normas em vez de investimentos em produção. “O Brasil produz muitos advogados. O que é que o advogado faz? Lei. Os países desenvolvidos produzem engenheiros. O que é que os engenheiros fazem? Fábrica. Então, por que eu estou fazendo lei e não estou fazendo fábrica?”, questionou.
Na avaliação do dirigente, o conselho pode paralisar a mineração no país. “Essa proposta do conselho tem tamanha capacidade de intervenção no mercado de mineração que corre o risco de paralisar a mineração no Brasil. Porque quem está fazendo isto, não está olhando exatamente o futuro, está olhando o poder. A maneira mais fácil de controlar é criar burocracia. Então, é um sistema legal de criação de burocracia para ter poder sobre um setor que está altamente acelerado com base na mineração”, explicou.
Ele lembrou que o setor avançou significativamente nos últimos anos. “Em 15 anos a mineração pesquisou, buscou dinheiro lá fora, tirou o Brasil dos últimos lugares de reserva para ser o segundo lugar em termos de reserva no mundo. Hoje nós temos apenas menos do que a China. Se continuar investindo em mineração nesse tanto, a gente consegue superar a China”, apontou.
“Eu sou geólogo e posso dizer: sim, tem potencial para isso. Desde que não se crie esse conselho da maneira como está sendo proposto. Porque o que esse conselho está dizendo é o seguinte: vocês podem fazer o que quiserem para pesquisar, mas para produzir eu vou dizer o que vocês podem fazer e quando podem fazer. Eu vou interferir na empresa, vou interferir nos negócios, vou dizer se você pode exportar. Esse é o conselho”, completou.
O presidente do Minde disse que a mineração é a base da transformação mundial em curso. “A mineração que está acelerada é a base de toda essa transformação mundial. Isso o governo percebeu. Não entendeu, mas percebeu”, afirmou.
Riscos de burocracia e insegurança jurídica
Ele destacou que já existe a Agência Nacional de Mineração (ANM) e que o novo conselho pode gerar sobreposição de funções e insegurança jurídica. “O que existe já é a Agência de Mineração. E a Agência de Mineração já trabalha muito no sentido do que parece que o conselho vai fazer. Essa contradição não foi resolvida ainda”, afirmou.
“O PT não gosta de agência, qualquer tipo de agência. Porque a agência é autônoma. E quem quer poder não tem poder sobre as agências. Então, o PT não vai apoiar as agências. É um crime isso. A Agência Nacional de Mineração, está totalmente desprestigiada, sem dinheiro. Ela não consegue trabalhar. Os sistemas digitais de controle estão em colapso, porque não tem recursos adequados. O governo controla e pega o dinheiro e aplica nos projetos malucos dele e não estimula a Agência de Mineração”, denunciou.
Segundo ele, a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) representa um sistema paralelo à agência. “Realmente nós estamos criando um sistema paralelo à Agência [ANM]”, explicou.
“A proposta desse Conselho é criar um sistema paralelo à agência, que tem tudo a ver com burocracia. Vai ter que ter aprovação da Agência e vai ter que ter aprovação do Conselho também. O Conselho conflita suas atribuições com a Agência e isso só vai gerar confusão burocrática e insegurança jurídica”, disse.
O presidente do Minde afirmou que a proposta retira autonomia das agências e transfere poder para a política. “É pura ideologia. Está olhando o controle do poder, não está olhando o desenvolvimento do país. Não está criando um projeto de país. Se estiver criando, é muita incompetência, porque não vai chegar a lugar nenhum desse jeito. Muito pelo contrário, vai paralisar a mineração. Já paralisa o investimento em mineração. Já paralisa os investimentos em desenvolvimento de novas jazidas”, apontou.
Retração no setor mineral
Ele disse que já há sinais de retração no setor. “Houve uma redução drástica. Existe uma dificuldade muito maior em conseguir recursos para desenvolver pesquisa mineral. Está expresso no conselho. Eles querem controlar tudo. O capital de fora vem aqui para trabalhar, descobrir jazida e depois não pode produzir? Não faz sentido”, afirmou.
Sobre os incentivos fiscais e o fundo garantidor previstos no projeto, o dirigente reconheceu pontos positivos. “Essa é uma parte muito interessante do projeto. Realmente a gente vê uma intenção real de incentivar a captura da oportunidade de desenvolvimento dos produtos de base mineral dentro do país, agregando valor e tecnologia. Esse é o objetivo maior, todo mundo quer isso. Os incentivos são bem-vindos”, apontou.
“A confusão que existe no projeto é que eles vinculam a mineração com as etapas posteriores das indústrias e penalizam a mineração em função disso. A mineração produz um concentrado mineral, esse é um insumo industrial. Não faz sentido eu plantar o trigo e ser obrigado a construir uma padaria. Quem quiser fazer isso, faça. Mas obrigar que o produtor de trigo tenha que construir uma padaria para fazer o pão não faz sentido. É exatamente isso”, afirmou.
“As nossas lideranças têm que olhar isso com clareza. Eles perceberam a importância da mineração, mas não entenderam. Precisam entender. Nesse projeto existem ótimas propostas, como a criação do fundo garantidor, que eu acho fundamental. É até pequena, na minha maneira de ver, mas acho que a gente pode caminhar por esse lado muito bem”, completou
O presidente do Minde também comentou sobre a exigência de mineração de baixo carbono. “Por que nós vamos produzir terras raras? Nós vamos produzir terras raras para reduzir a emissão de carbono no mundo. Essa proposta está querendo exigir do minerador que ele faça uma mineração de baixo carbono. Não faz sentido”, disse.
“Essas questões de como as mineradoras vão fazer já são relacionadas ao sistema de licenciamento ambiental, que já é difícil e complexo. O que significa mineração de baixo carbono? Eu não posso usar diesel? Se eu não posso usar diesel, então você vai levar energia elétrica para mim onde não tem? Não vai. E aí? Então, eu vou ter que fazer o quê com a mineração?”, questionou.
“Nós estamos olhando o elefante na frente e cuidando da pulguinha. Não estão entendendo. A missão de produzir terras raras é para reduzir a emissão de carbono no mundo. É isso que nós temos que pensar. Deixa essas questões pequenas de licenciamento ambiental e práticas sustentáveis. Isso já tem nas legislações do meio ambiente. Cada Estado tem a sua, está ótimo. Não faz sentido colocar mais isso”, afirmou.
O presidente repetiu que o projeto precisa ser melhor compreendido pelas lideranças políticas. “Eles perceberam a importância da mineração, mas não entenderam. Precisam entender. A mineração é a base da transformação mundial e não pode ser paralisada por burocracia e ideologia”, apontou.
Avaliação da rastreabilidade, definição de minerais críticos e emendas no PL das terras raras
Ele também analisou temas como rastreabilidade, definição de minerais críticos e as emendas apresentadas ao projeto. Sobre o sistema de rastreabilidade e certificação de minerais, o dirigente reconheceu avanços, mas também apontou problemas.
“Eu acho que isso é maravilhoso. Mas significa mais obrigações. Agora eu pergunto, onde você vai precisar de rastreabilidade para produzir terras raras? A única questão de rastreabilidade que tem é no garimpo para o ouro. O ouro tem que ser rastreável para ver se vem de uma fonte legalizada ou não”, disse.
“Grande parte da produção do ouro no Brasil é ilegal, de garimpo. Estão colocando um sistema de rastreabilidade presumindo que as mineradoras de terras raras vão agir num ambiente de tráfico de terras raras, que é o contrabando. Isso é uma maluquice. Não tem problema ter rastreabilidade, só é mais um ônus que não se encaixa. É mais uma lei onde deveria existir uma indústria”, afirmou.
Ele também comentou a definição de minerais críticos detalhada em uma das emendas. “Tudo depende do Conselho. Se nós temos um Conselho que tem poder de restringir as atividades, aí você está certo. Se temos uma lei que estimula a produção, essa definição de minerais críticos necessariamente vai ser flexibilizada. Depende de uma lista que tem a ver com as prioridades nacionais. Minerais críticos são os minerais críticos para nós. Não é um conceito técnico, é um conceito econômico e estratégico. Isso pode mudar”, apontou.
O presidente exemplificou com a platina. “O Brasil não produz platina. Porém, algumas indústrias brasileiras usam platina. O que eu faço? Isso é um mineral crítico ou não? Depende do uso dele. Se eu tenho uma indústria que consome, é crítico ou não? A definição de crítico fica a cargo da necessidade nacional”, disse.
“Tem uma necessidade de uma estratégia que define as necessidades. Essa flexibilidade, essa possibilidade de oscilar a definição da lista fica mais ou menos grave de acordo com o conceito do Conselho. Se o Conselho tiver esse poder que ele propõe, nós vamos ter uma situação de instabilidade nessa lista dos minerais críticos”, argumentou.
Ao falar das emendas, o dirigente citou diferentes propostas. “Essas que você citou são propostas da Tereza Cristina [PP-MS]. Agora tem várias propostas lá, não tem só a dela. Tem dezenas de emendas lá. Ela antecipou, foi a primeira realmente. Eu não gostei das emendas dela. Ela é muito light”, apontou
Ele explicou que o setor busca apoiar emendas que reduzam a intervenção do Conselho. “Nós participamos do apoio e da elaboração de emendas que readéquam, que reformulam principalmente o Conselho nessa sua função e nessa sua capacidade intervencionista”, disse.
“Nós estamos estimulando e apoiando propostas que reduzam a capacidade de intervenção do Conselho no mercado e reduzam também o conflito de legislação com a Agência Nacional de Mineração”, completou.
O presidente reforçou críticas já feitas em outras partes da entrevista. “É muita lei e pouca fábrica. Muita preocupação com legislação e burocracia e pouca preocupação com produção de fato. A pergunta que se faz é, cadê as indústrias nacionais que consomem as terras raras, o produto das minas de terras raras? Não tem”, disse.
“Cadê essas fábricas? Se eu for construir essas fábricas, quando terei uma fábrica pronta para consumir o concentrado da mina? Três anos? Cinco anos? Dez anos? Quem é o mágico para responder isso? Enquanto isso, nós ficamos com a mineração parada? Não é isso aí”, apontou.
O presidente concluiu reafirmando que o Brasil precisa de menos burocracia e mais produção.
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