CCJ do Senado aprova PEC que prevê fim da escala 6×1, mas votação no plenário ainda é incerta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. Apesar do avanço, a votação definitiva ainda depende da análise de um destaque e da inclusão da matéria na pauta do plenário.

A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) solicitaram que fosse registrada a posição contrária à proposta.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não confirmou quando a PEC será analisada pelo plenário. Aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pressionam para que a matéria seja votada em dois turnos ainda nesta semana.

O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) manteve o conteúdo que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia busca evitar que a proposta precise retornar aos deputados após a eventual aprovação no Senado.

Aziz rejeitou alterações apresentadas durante a discussão, entre elas uma proposta defendida por integrantes do PL para manter a jornada máxima de 44 horas semanais.

Caso o plenário aprove o texto sem modificações, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou a tramitação e lamentou que Alcolumbre não tenha colocado em conjunto sua PEC alternativa, que prevê maior liberdade para negociação entre trabalhadores e empregadores e remuneração baseada nas horas trabalhadas.

Para o senador, a proposta apoiada pelo governo possui caráter eleitoral. Marinho também argumentou que seu texto preservaria os direitos previstos no artigo 7º da Constituição. “Não há, no nosso projeto, nenhuma agressão a nenhum direito trabalhista porque eles estão todos preservados no artigo 7º da Constituição Brasileira”, afirmou.

Na avaliação do parlamentar, o governo estaria utilizando a discussão sobre a escala 6×1 para recuperar apoio popular antes das eleições.

Do outro lado, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação da PEC e afirmou que o tema ganhou espaço no Congresso em razão da pressão popular. A senadora também provocou parlamentares que disputarão as eleições a deixarem clara a posição sobre o fim da escala 6×1.

“Quem é a favor do fim da jornada 6×1, candidatos, que o digam. Quem é contra o fim da jornada 6×1, que assuma”, afirmou.

Pedido de vista foi limitado a uma hora

A oposição tentou adiar a votação por meio de um pedido de vista coletiva. Pelo procedimento tradicional, a solicitação poderia levar a análise para uma reunião posterior da comissão.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), porém, concedeu apenas uma hora para vista antes da retomada da votação. A decisão permitiu que a comissão aprovasse o texto-base ainda nesta quarta-feira.

A PEC permaneceu cerca de três meses sem avançar no Senado. A tramitação voltou a andar após a reaproximação política entre Lula e Alcolumbre. A expectativa de parlamentares governistas é concluir a votação ainda nesta semana, mas o presidente do Senado não assumiu compromisso com uma data.

Pelas regras regimentais, uma PEC precisa passar pela CCJ antes de chegar ao plenário. Depois, deve ser aprovada em dois turnos. Entre o primeiro e o segundo turno, há previsão de intervalo de cinco dias úteis.

Aliados do governo, entretanto, defendem que o calendário pode ser acelerado caso exista acordo político. Eles citam precedentes em que o Senado realizou as duas votações em sequência.

Como funcionaria o fim da escala 6×1

A PEC estabelece uma redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite de oito horas de trabalho por dia. Atualmente, a escala 6×1 permite que as 44 horas semanais sejam distribuídas em seis dias de trabalho, com um dia de descanso. A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente com um deles aos domingos.

A mudança seria implementada de forma gradual. Nos dois primeiros meses após a eventual promulgação, a jornada semanal cairia para 42 horas. Depois desse período, haveria uma nova redução até chegar às 40 horas semanais.

A proposta também prevê uma exceção para trabalhadores com ensino superior que recebam mais de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela regra prevista no texto, a alteração não alcançaria quem recebe acima de R$ 21.188 mensais.

Se aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto da Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso sem necessidade de uma nova votação pelos deputados.

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