Aparecida adota autodeclaração para alvarás e conclusão de obras; medida mira ocupação de 85 mil lotes vazios
Raunner Vinícius Soares
31 agosto 2026 às 16h44
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O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), anunciou, nesta segunda-feira, 31, em coletiva de imprensa, o Decreto que estabelece procedimentos simplificados e autodeclaratórios para emissão do Alvará de Construção Simplificado e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO). A medida, segundo a gestão municipal, busca dar mais agilidade e segurança jurídica aos empreendedores da construção civil.
“Com a publicação deste decreto, passa a ser possível a autodeclaração tanto para alvarás quanto para o ‘Habite-se’. Isso deve aumentar a confiança dos investidores, oferecendo garantias jurídicas e um ambiente favorável para desenvolver, empreender e obter resultados nos seus negócios”, afirmou o prefeito.
O decreto prevê que os proprietários e responsáveis técnicos poderão solicitar o alvará por meio de sistema eletrônico, apresentando documentos como matrícula atualizada do imóvel, certidão de uso do solo, projeto arquitetônico digital, ART ou RRT, declaração de responsabilidade de projeto e certidão negativa de débitos. A análise prévia dos parâmetros urbanísticos deixa de ser exigida, ficando a responsabilidade integral com o proprietário e o responsável técnico.
A COO também passa a ser autodeclaratória, dispensando vistoria prévia. O requerimento deve incluir declaração assinada pelo proprietário e responsável técnico, acompanhada de memorial fotográfico detalhado da edificação, além de certidões e comprovantes de taxas.
“Estamos invertendo o processo. Agora o empreendedor tem o direito de autodeclarar o que está fazendo, garantindo mais agilidade. Antes, esses processos demoravam porque dependiam da análise da nossa equipe, e a demanda é cada vez maior”, disse.
O decreto estabelece ainda auditoria fiscal por amostragem em pelo menos 20% dos alvarás e certidões emitidos mensalmente. A fiscalização poderá ser documental ou presencial, verificando parâmetros como recuos, taxa de ocupação, permeabilidade, alinhamento predial e acessibilidade. Em caso de irregularidades ou falsidade nas declarações, estão previstas notificações, multas, anulação de documentos, suspensão de cadastro de profissionais e comunicação ao Ministério Público.
“Como o decreto já define regras e normas, vamos adotar o que já é prática em países desenvolvidos. O cidadão terá o direito de autodeclarar e contará com a confiança do Poder Público de que está agindo corretamente”, destacou.
Ainda na coletiva, o prefeito ressaltou a importância de estimular a construção civil para ocupar os vazios urbanos da cidade. “Hoje temos 85 mil lotes baldios em Aparecida. Desses, 51 mil estão concentrados nas mãos de apenas 174 pessoas. Existe uma especulação imobiliária muito forte e estamos trabalhando para reduzir esse cenário e transformar o aspecto da cidade”, lembrou.
Ele também reforçou a necessidade de responsabilidade ambiental por parte dos construtores. “O construtor precisa ter compromisso com a destinação correta dos resíduos das obras. Tenho percorrido a cidade e visto que, em muitos locais, o material é descartado em lotes vizinhos. Isso deixa a cidade suja e aumenta os custos da Prefeitura com a limpeza urbana”, apontou.
O prefeito explicou que a iniciativa faz parte de um processo maior de desburocratização iniciado com o programa Aparecida Digital, que já oferece mais de 300 serviços online. “Hoje mais de 300 serviços estão disponíveis pelo Aparecida Digital. Recentemente, alguns escritórios de contabilidade me disseram que o sistema facilitou muito o trabalho deles”, afirmou.
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