Aava diz que argumentos rejeitados pela Câmara embasaram ação que pode derrubar taxa do lixo

A vereadora Aava Santiago (PSB), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Taxa do Lixo de Goiânia, afirmou, em entrevista ao Jornal Opção, que os argumentos utilizados no processo tiveram origem nas emendas apresentadas por ela no fim de 2024, durante a tramitação do projeto de lei que instituiu o tributo.

Todos os argumentos que apresentei na nossa ADI contra a Taxa do Lixo originaram-se das emendas que apresentei e a Comissão de Finanças rejeitou.

Segundo a vereadora, as emendas foram rejeitadas em bloco antes mesmo de serem lidas pela comissão. Aava defendeu que a incorporação das propostas ao texto poderia ter adequado a cobrança às exigências constitucionais e evitado o atual questionamento judicial. “Se tivessem aprovado as emendas, hoje a Prefeitura não estaria passando por isso, porque a gente adequaria o projeto e resolveríamos a situação.”

Um dos principais pontos levantados pela parlamentar foi a ausência de uma cláusula que vinculasse a arrecadação exclusivamente aos serviços de coleta e gestão de resíduos. Na avaliação de Aava, essa lacuna teria transformado a taxa em um instrumento meramente arrecadatório. A vereadora também criticou a utilização de critérios semelhantes aos adotados no IPTU e a falta de clareza na definição dos valores, o que, segundo ela, resultou em cobranças diferentes para imóveis semelhantes sem justificativa técnica.

A ADI chegou ao plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nesta quarta-feira, 9, e recebeu votos favoráveis ao pedido, entre eles o da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, relatora da ação.

A manifestação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) também foi favorável ao pedido apresentado pela parlamentar. O órgão entendeu pela inconstitucionalidade da lei e considerou que a matéria foi aprovada “de forma precipitada” e “sem a devida participação democrática”.

O MP-GO também questionou a ausência de estudos técnicos que comprovassem a necessidade dos valores cobrados, a falta de transparência e participação popular, a possível violação da natureza jurídica das taxas e a delegação indevida de competências tributárias ao Poder Executivo.

Apesar dos votos já apresentados, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Com isso, a análise ficou suspensa até a retomada do julgamento. O magistrado pediu mais tempo para analisar o processo e estudar os possíveis impactos que uma eventual suspensão da cobrança poderia provocar nos cofres públicos.

O projeto que instituiu a Taxa do Lixo foi aprovado definitivamente pela Câmara Municipal de Goiânia em 18 de dezembro de 2024 e sancionado dois dias depois, dando origem à Lei nº 11.304. Ainda naquele mês, Aava Santiago protocolou a ADI para questionar a constitucionalidade da legislação municipal.

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