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O ex-presidente ligou para Jaques Wagner e disse que havia dito a Mino Carta para escrever artigo atacando Sergio Moro. Pouco depois, a revista publicou dois artigos criticando o juiz e a Polícia Federal

O livro “Vozes de Tchernóbil — A História Oral do Desastre Nuclear” (Companhia das Letras, 384 páginas), de Svetlana Alexievich, sai em abril no Brasil. A jornalista e escritora bielorrussa ganhou o Nobel de Literatura de 2015. Uma das vantagens da obra é que chega ao país com tradução de Sonia Branco, especialista na arte de traduzir escritores russos. A edição patropi deriva, portanto, do original. A explosão da usina nuclear de Tchernóbil ocorreu em abril de 1986 — há 30 anos. O governo totalitário da então União Soviética escondeu a extensão da tragédia, sonegando dados verdadeiros à imprensa internacional e sacrificando a população. Svetlana Alexievich reconstrói o fato a partir de depoimentos das vítimas — o que permite entender que, soterrada pela história oficial, há outras grandes histórias.

Samba do crioulo doido no Jornal Nacional — Na quarta-feira, 16, o “Jornal Nacional” cobriu bem a história de que Lula da Silva quer se tornar o Supremo do Brasil. Mas, por vezes, textos não casavam com as imagens, deixando William Bonner irritado. A TV Globo, sob pressão, erra assim como as emissoras mais amadoras.

Operação completou dois anos na semana passada, com saldo de 93 condenações e R$ 2,9 bilhões recuperados aos cofres públicos [caption id="attachment_33665" align="aligncenter" width="620"] Sérgio Moro: no encalço dos corruptos, juiz federal vira alvo de campanha difamatória dos petistas | Foto: Fabio Pozzebom / Fotos Públicas[/caption] Na quinta-feira, 17, a operação Lava Jato fez aniversário de dois anos. Não é unanimidade, claro. Não gostam dela os que estão sob investigação, correndo o risco de serem condenados, e mais um monte de gente que já foi condenada. Também não gosta dela — e aí é impressionante — o governo federal do PT. Impressionante porque era justamente o PT, antes de tomar o poder, que vivia gritando por punição aos corruptos. No poder, com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigando corrupção, o PT caiu na rede. Já há petistas presos e outros na iminência de prisão, como o ex-presidente Lula da Silva. A Operação Lava Jato é um marco na história do Brasil. No trabalho destaca-se o juiz federal do Paraná Sérgio Moro. Ele não é um herói solitário. A ação da Lava Jato tem dezenas de delegados e agentes da PF, promotores e juízes. Não por acaso, Moro é alvo da fúria dos petistas, que promovem uma sórdida campanha de desqualificação, com deslavadas mentiras sobre sua atividade profissional e vida pessoal. No dia do aniversário da Ope­ração Lava Jato, o G1 Paraná publicou uma extensa reportagem com o ba­lanço da maior investigação realizada no País. Os números são im­pressionantes, como 990 anos em penas acumuladas, 134 mandados de prisão expedidos, 93 condenações criminais e R$ 2,9 bilhões recuperados para os cofres públicos. Segue um resumo. As investigações começaram em um posto de gasolina de Brasília e chegaram à Praça dos Três Poderes, também em Brasília. Doleiros, operadores financeiros, deputados, senadores e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva integram a lista de investigados. A operação também já investigou empresas com atuação no Brasil e no exterior e seus executivos, além de ex-diretores da Petrobrás. As condenações mais recentes ocorreram no dia 8 de março, quando executivos e ex-funcionários da maior empreiteira do Brasil, a Ode­brecht, foram considerados culpados por crimes como corrupção, organização criminosa e lavagem de di­nhei­ro. Presidente afastado da empresa, Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão. As investigações da Lava Jato são divididas em três etapas. A primeira delas apurou crimes financeiros praticados por organizações criminosas lideradas por doleiros. Na sequência o foco esteve em atos de corrupção e lavagem de di­nheiro praticados no âmbito da Petrobrás. As propinas pagas no esquema somam, pelo menos, R$ 6,2 bilhões. Na fase atual, as investigações focam outros órgãos públicos federais, como o Ministério do Planejamento, Eletronuclear e Caixa Econômica Federal. Na 24ª fase da operação, os procuradores apontaram suspeitas de irregularidades em pagamentos feitos para o Instituto Lula e uma empresa de palestras do ex-presidente. Também foram levantadas suspeitas de que um sítio em Atibaia (SP) e um tríplex no Gua­rujá, no litoral paulista, são propriedades de Lula, mas no nome de laranjas. A nomeação de Lula como ministro chefe da Casa Civil foi claramente uma manobra para dar foro privilegiado ao ex-presidente. As investigações sobre Lula devem sair da primeira instância e passarem à competência da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pelos casos que envolvem autoridades com foro privilegiado. Os prejuízos estimados com o esquema de corrupção, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), chegam a R$ 29 bilhões. A Polícia Federal (PF), no entanto, estima que esse valor pode chegar a R$ 42 bilhões. A força-tarefa já pediu o ressarcimento de R$ 21,8 bilhões. Deste montante, foi recuperado até o momento R$ 2,9 bilhões, sendo que réus de processos criminais tiveram R$ 2,4 bilhões em bens bloqueados. Trinta e sete ações penais foram propostas contra 179 pessoas, além de 6 ações de improbidade administrativa contra 49 pessoas - 33 físicas e 16 jurídicas. As 93 condenações criminais, incluindo casos de pessoas condenadas mais de uma vez, somam 990 anos e sete meses de prisão. Nas investigações foram executados 484 mandados de busca e apreensão, 117 de condução coercitiva e 134 de prisão - destes são 64 preventivas e 70 temporárias. Segundo o MPF, 8% dos 179 acusados estão presos preventivamente, e 3% deles estão presos ainda sem condenação. Os acordos de delação premiada foram um dos mecanismos que contribuiu para o avanço das investigações da Lava Jato. Já foram firmados 49 desses acordos, sendo 5 com pessoas jurídicas e 44 com pessoas físicas - deste total, 40 são públicos e os demais são sigilosos. Dois terços destes acordos foram feitos com os colaboradores soltos. Também contribuíram para as investigações os acordos de cooperação internacional, possibilitando a obtenção de provas, bloqueio e repatriação de recursos. Foram 97 pedidos de cooperação ativos para 28 países, e mais 11 passivos com 11 países.

Petrobrás já recuperou R$ 230 milhões

Presidente da Câmara de Vereadores aposta em candidatura própria do PMDB para a sucessão de Carlos Amastha no Paço Municipal

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• A Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás dá início à temporada 2016 na quarta-feira, 23 de março, no Teatro Basileu França. O maestro Eliel Ferreira rege a apresentação que tem como solista Marcos Bastos. A entrada custa R$ 5 e o concerto tem início às 20h.
• O Centro Cultural da Universidade Federal de Goiás (CCUFG) recebe de terça à quinta-feira, 22 a 24 de março, o espetáculo “Cartas de Frida”; uma performance de dança contemporânea inspirada em cartas escritas pela artista mexicana Frida Khalo. Nos palcos, a bailarina e coreógrafa Luciana Caetano. Os ingressos custam R$ 10, a meia.

[caption id="attachment_61521" align="aligncenter" width="620"] Secretário da Fazenda. Edson Nascimento: “Tocantins saiu na frente”[/caption] Um acordo foi firmado na quarta-feira, 15, durante reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, governadores e representantes de 17 Estados, credenciou o governo do Estado a renegociar suas dívidas com a União. A renegociação das dívidas com o governo federal, inclusive os contratos com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), era um assunto que vinha pautando outros encontros de governadores desde o final do ano passado. O ministro apresentou a proposta do projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso até o final de abril, que autoriza a renegociação das dívidas. Como contrapartida, os Estados interessados devem promover reformas fiscais, como a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, controle dos incentivos fiscais, redução das despesas com pessoal e despesas de custeio. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Edson Nascimento, as medidas solicitadas pelo ministério já fazem parte dos ajustes promovidos pelo governador Marcelo Miranda e, portanto, o Tocantins está pronto para aderir ao acordo. “Nós saímos na frente porque as contrapartidas exigidas já estão em andamento. Independente da proposta apresentada agora, nós já estávamos trabalhando na elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e nos demais ajustes fiscais nos moldes que o ministro colocou. Na semana que vem, eu vou protocolar a adesão do Estado ao acordo”, afirmou. O Tocantins se beneficiará da proposta renegociando os contratos de empréstimo com o BNDES, que somados chegam a cerca de R$ 1 bilhão. O alongamento da dívida concederá ao Estado uma folga anual de R$ 70 milhões a R$ 90 milhões no caixa, nos próximos quatro anos. No total, o Estado terá um valor de aproximadamente R$ 300 milhões que serão direcionados para investimentos nas áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. O governador Marcelo Miranda destacou que essa é uma resposta aos esforços do governo em encontrar alternativas para recuperar a capacidade de investimento do Estado. “Tivemos várias reuniões com o ministro nos últimos 60 dias e hoje avançamos muito. Para o Tocantins, a renegociação das dívidas demonstra o nosso empenho em recuperar a capacidade de investimentos e, hoje, tivemos uma vitória”, afirmou.

[caption id="attachment_61520" align="aligncenter" width="620"] Ronaldo Eurípedes e vice-governadora Claudia Lelis: reconhecimento[/caption] O governo do Estado, representado pela vice-governadora Claudia Lelis (PV), recebeu o Selo de responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios, concedido pelo Poder Judiciário tocantinense. O selo é a premiação ao gestor público por terem cumprido suas obrigações quanto ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor durante o ano de 2015. A cerimônia ocorreu na terça-feira, 15, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins. O presidente do TJ, desembargador Ronaldo Eurípedes, lembrou que esse é um gesto de cidadania, já que o maior beneficiário é o cidadão, “isso mostra para população quem tem compromisso, quem tem responsabilidade com o dinheiro público”, lembrou o desembargador. A vice-governadora Claudia Lelis recebeu o prêmio em nome do Governo do Estado e lembrou que esse selo, que avalia a boa conduta administrativa, é uma resposta para quem mais precisa saber aonde e como o dinheiro público vem sendo aplicado: “O cidadão que, em nós, depositou as esperanças de um futuro melhor para o Estado”. Ele disse que o governo sabe das dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras, e isso não é privilégio do Tocantins. “Estamos passando por uma crise financeira no Brasil, e muitas prefeituras e governos estão passando por dificuldades. A entrega deste selo é um incentivo para que, nós, gestores públicos, possamos trabalhar ainda mais pelas cidades, pela população do nosso Estado.”

O Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), por intermédio do diretor-geral, Valter Casimiro, confirmou durante audiência na quarta-feira, 16, com o deputado federal Vicentinho Junior (PR), que até julho Porto Nacional e Palmas voltarão a fazer parte do traçado original da BR-010, possibilitando o acesso das duas cidades a uma rodovia federal. "Palmas era uma das últimas capitais do Brasil a não ter acesso a uma rodovia federal. Agora, esta demanda será resolvida. Em Brasília, acompanharemos o processo de federalização da TO-020 em BR-010 com atenção e empenho para que até fim desse semestre essa rodovia já esteja federalizada", pontuou o deputado tocantinense. Sobre a conquista ao pleito destinado ao Tocantins, o deputado ressaltou que "o trabalho em conjunto com o senador Vicentinho Alves, ampliará a oferta de serviços ofertados à população, pois já iniciaremos trabalho articulado junto ao DNIT e ao Ministério dos Transportes para a construção dos novos anéis viários de Porto Nacional e da capital, obras que possibilitarão maior logística no tráfego e escoamento de produtos".

[caption id="attachment_61523" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal César Halum: “Estamos escutando a voz das ruas”[/caption] O presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, anunciou na quarta-feira, 16, que seu partido deixará a base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo o dirigente, a legenda colocará o Ministério do Esporte, ocupado por George Hilton atualmente, “à disposição” da petista. Ele afirmou que as bancadas da sigla adotarão postura de independência na Câmara e no Senado. O deputado federal César Halum (PRB) comemorou a decisão da sigla confirmando que a decisão de desembarque do partido foi aprovada, por unanimidade, durante reunião da bancada do PRB na Câmara, composta por 21 deputados. De acordo com ele, a decisão foi motivada pelo agravamento da crise econômica e política. O parlamentar corrobora a justificativa do presidente da sigla: “Estamos escutando a voz das ruas. Não estamos vendo norte para a situação que o País vive.” Celso Russomano (PRB-SP) afirmou que a decisão de desembarcar do governo não tem nada a ver com o anúncio de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner. "Essa foi uma posição partidária", disse o parlamentar.

[caption id="attachment_61524" align="aligncenter" width="620"] Diretor do DNIT ouve a deptuada Josi Nunes, que pede obra[/caption] Em audiência com o diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Valter Casimiro Silveira, na terça-feira, 15, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) solicitou informações sobre a duplicação da BR-153. Ao relatar a precária situação da rodovia que compreende o trecho de Anápolis (GO) a Aliança (TO), a parlamentar pediu a recuperação deste trecho, que atualmente se encontra sob responsabilidade da Galvão Engenharia. A deputada questionou ainda a situação intrafegável do trecho principalmente de Talismã a Aliança e no trevo de Alvorada e a ausência de manutenção por parte da empreiteira. “O atual estado de conservação deste trecho da BR-153 está causando desconforto aos motoristas que por lá trafegam. São muitos buracos”, reclamou a parlamentar. Segundo a peemedebista, o diretor-geral do DNIT informou que medidas emergenciais já estão sendo tomadas para a recuperação da rodovia. “O diretor nos informou que o DNIT irá reassumir a responsabilidade e fazer a operação tapa-buracos neste trecho de Anápolis a Aliança. Mas para isso, é preciso que a ANTT faça o cancelamento do contrato com a Galvão. A previsão é de que isso se resolva dentro de um mês. O diretor nos disse ainda, que o DNIT vai solicitar a ANTT que faça um novo processo de concessão, para que uma nova empresa possa fazer a manutenção e a duplicação deste trecho”, explicou. No que tange a duplicação da BR-153, o DNIT informou que não tem recursos financeiros para assumir a realização das obras. “Sobre a duplicação, fui informada que essa será mais difícil de acontecer neste momento, tendo em vista que o DNIT não tem condições e recursos para fazê-la. A duplicação está prevista, só que vai demorar um pouco mais. A prioridade no momento, é a manutenção e conservação da rodovia, para ficar trafegável e com segurança”, acrescentou a deputada.

O governo do Estado do Tocantins, através de parceria da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, com a empresa Borges e Costa Ltda. – Bella Art Móveis Design – inaugurou na quarta-feira, 16, uma oficina de produção de móveis, visando beneficiar e reinserir os reeducandos da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), à sociedade. A oficina tem o objetivo de ser um espaço onde os presos da unidade prisional trabalhem com empalhamento de móveis em fibra sintética, recebendo salário conforme a produtividade e também com benefício de remição de pena. Um dos oito selecionados para trabalhar na oficina é o reeducando Maurício Alves de Oliveira, 34 anos, que agradece a iniciativa e acredita que o projeto será um sucesso. “Essa oportunidade irá ajudar a mim e a muitos outros que estão aqui em confinamento. Nós queremos capacitação para sair daqui e ter oportunidade de emprego. As pessoas podem acreditar na nossa ressocialização e nos dar emprego, fazendo isso podem ter certeza que estarão contribuindo para que os índices de reincidência sejam baixos e também para uma sociedade mais justa. Eu espero que esse projeto seja de sucesso e que muito outros que estejam aqui possam participar.” Além da oficina de empalhamento de móveis em fibra sintética, na CPPP são desenvolvidas várias atividades nas áreas educacionais, esportivas e religiosas, que garantem que o preso não fique ocioso e também possa remir sua pena. Segundo a Lei de Execução Penal, um condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No caso da remição de pena por trabalho, a contagem é feita da seguinte forma: três dias de trabalho irá remir um dia de pena.

Afastado desde o mês de dezembro por ato de improbidade administrativa, o prefeito de Caseara, Renato de Almeida (DEM), teve o pedido de suspensão de liminar e de sentença negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Renato de Almeida é alvo de Ação Civil Pública (ACP), protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por irregularidades em pagamentos efetuados a empresas do ramo de construção civil. Na sua decisão, o ministro Francisco Falcão reitera que o afastamento é necessário para evitar a possível interferência do acusado na instrução processual e também para cessar supostas condutas ímprobas. A ação foi baseada em investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Diversas irregularidades foram apuradas, principalmente nos pagamentos realizados pela prefeitura de Caseara às empresas JNC Construções e Transportes e Sobral Construtora Ltda – ME. Segundo o Promotor de Justiça de Araguacema, Caleb de Melo Filho, as investigações do Gaeco apontaram que os serviços foram prestados por Cesar Augusto Pereira Brito e Acrismar Pereira dos Santos, moradores de Caseara, e não pelas empresas mencionadas. Ainda segundo o promotor, o prefeito já responde a outra ação de improbidade por ter pago à JNC o valor de R$ 144 mil por serviços que foram prestados pelo Estado do Tocantins e Prefeitura de Caseara, em força-tarefa do Programa de Auxílio aos Municípios (PAM). “Visando enganar o juiz, o Prefeito fraudou o banco de dados da Prefeitura de Caseara, com ajuda de terceiros, inserindo falsas devoluções do dinheiro pago às empresas, o que foi desvendado por meio das investigações”, ressaltou.

Acompanhado pelo secretário de Estado da Saúde, Marcos Esner Musafir, o governador Marcelo Miranda entregou parte da reforma do Hospital Regional de Paraíso do Tocantins (HRP) na quinta-feira, 17. Com isso, a unidade vai poder acomodar os pacientes em mais 30 novos leitos (de 58 para 88). A unidade oferece os serviços de clínica médica, clínica cirúrgica, obstétrica, ortopédica e clínica pediátrica, além dos serviços de raio-x, ultrassonografia, exames laboratoriais, eletrocardiograma e atendimentos regulados em cardiologia, cirurgia plástica e hematologia. O HRP realiza em média 180 atendimentos por dia. O Hospital Regional de Paraíso é referência para a Região do Cantão, que conta com mais de 120 mil habitantes. Fazem parte daquela região, as cidades de Abreulândia, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Lagoa da Confusão, Marianópolis, Monte Santo, Nova Rosalândia, Paraíso do Tocantins, Pium e Pugmil.

O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor, em Palmas, expediu recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), solicitando o encaminhamento de um projeto de lei que revogue artigos presentes no Código de Posturas do Município e em leis complementares que estariam prejudicando a livre concorrência no comércio de combustíveis na capital. No documento, a Promotora de Justiça Kátia Gallieta recomenda a revogação do 3° parágrafo do artigo 443 do Código de Posturas do Município, bem como a Lei Complementar 275/2012, e finalmente o artigo 3º, parágrafo 9°, da Lei 094/2004, todos com o mesmo teor, ou seja, a delimitação de locais e distâncias para a instalação de postos de combustíveis em Palmas. A Lei Complementar 275/2012 delimita, por exemplo, que só poderá ser construído um posto de serviço e abastecimento em um raio de 1.500 metros em relação a outro existente e proíbe a instalação desses postos em mercados, supermercados, hipermercados ou shopping centers. Com a recomendação, a Promotoria espera coibir o abuso do poder econômico e a dominação do mercado de combustível em Palmas, estimulando a livre concorrência e, consequentemente, favorecendo o consumidor.