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As propostas são absolutamente necessárias para o Estado atravessar a crise, ao mesmo tempo em que vai retomando a sua capacidade de investir
A palavra de ordem no governo de Marconi Perillo, do PSDB, é uma só: austeridade. Quem não estiver disposto a acatá-la, pensando que vive um tempo de bonanças, deve pedir o boné e buscar abrigo na iniciativa privada.
Austeridade, para o tucano-chefe, não é uma palavra de ordem vazia. É uma profissão de fé. O secretariado e a turma do segundo escalão precisam entender que Marconi Perillo está falando sério, muito sério. Dias difíceis virão, para todos. É o recado da realidade.
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Desembargador Gilberto Marques Filho | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Depois que o desembargador Leobino Chaves promoveu a mudança das varas cíveis e de Família para um ambiente adequado e condigno, a grande missão do novo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, será a resolução de um problema ainda mais difícil de ser solucionado: levar uma prestação jurisdicional condizente aos cidadãos que necessitam dos serviços das varas de Família na capital.
Atualmente, no foro existem 18 varas cíveis, 12 varas criminais e apenas 6 varas de Família. Não é segredo para ninguém que as Varas de Famílias estão estranguladas pela natureza das ações e pelo grau de zelo que esses processos necessitam. A título de exemplo, há um pedido de liberação de alvará de caráter alimentício que está concluso há mais de 30 dias sem despacho, mas, ao ser questionado, o juiz justificou que possui mais de 1,3 mil processos dessa natureza e nas mesmas condições. Infelizmente, os magistrados estão assoberbados de trabalho; contudo, pensar que só em uma vara de Goiânia temos mais de 1,3 mil famílias aguardando para receberem alimentos é insensato e paradoxal.
E as incongruências não param por aí: um leitor relatou a esta coluna que possui um processo de divórcio que está pendente há mais de cinco anos. O que é o pior: a esposa pediu o divórcio e ele concorda com o pedido, mas, mesmo assim, já se passa esse período sem uma decisão judicial; ou seja, se forem relatados todos os casos de lentidão e morosidade será necessário reservar muitas páginas. Não há dúvida de que o problema persiste distante do trabalho árduo de magistrado e serventuários da justiça e, como já dito, o novo presidente do TJ-GO terá a dura missão de mudar conceitos e imprimir uma nova metodologia de trabalho que facilite a prestação de serviço nas varas de família.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido, no Habeas Corpus 126.292 e no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246 (com repercussão geral definida), ser possível a prisão depois da condenação em segunda instância, a pena não pode ser aplicada antes que a jurisdição das instâncias esteja encerrada. Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder HC liminarmente a um réu condenado em primeiro e segundo graus por roubo qualificado. Depois que a decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público paulista solicitou o início antecipado da pena. O pedido foi aceito pelo TJ-SP, o que motivou recurso da defesa do réu ao STJ. Na corte, Fonseca, relator da ação, destacou que ainda há embargos de declaração, que têm efeito suspensivo, pendente de análise na corte paulista. “Nesse contexto, tendo em vista a irreversibilidade de eventual cumprimento antecipado da pena e com o escopo de preservar e proteger os direitos/garantias fundamentais do jurisdicionado, o pedido liminar merece ser deferido para que o paciente aguarde em liberdade a entrega da jurisdição pelo segundo grau”, explicou o ministro ao conceder a liminar.
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Prefeito Carlos Amastha[/caption]
Eleito em 2012 pelo Partido Progressista, o prefeito Carlos Amastha, hoje no PSB, se comprometeu a doar todos os salários que recebesse da Prefeitura de Palmas ao longo do mandato, às instituições filantrópicas. Aproximadamente durante dois anos, tais doações foram realizadas beneficiando diversas entidades, como a Apae, Casa de Recuperação Leão de Judá, entre outras. Tal medida, a princípio, deu a entender que se trata de um verdadeiro “asceta”, para os leigos, uma pessoa de moral sã e vida irrepreensível.
Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi informado acerca desse “altruísmo” às avessas. Havendo débitos judicialmente ajuizados, meritoriamente julgados e não quitados naquele Estado da Federação, a Terceira Câmara de Direito Civil determinou o bloqueio e penhora dos salários do prefeito Carlos Franco Amashta. O gestor recorreu, contudo o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein manteve a decisão.
À época, aquele Tribunal de Justiça interpretou que apesar da lei processual civil brasileira proibir a penhora de salários, essa impenhorabilidade da remuneração poderia perdurar apenas quando fosse destinada ao sustento do devedor e de sua família. Por isso, ao ter conhecimento de que o prefeito de Palmas doava os vencimentos oficiais a entidades assistenciais, aquela Corte entendeu que estava desvirtuada a natureza alimentar da verba e autorizou a penhora.
Pois bem. Quer seja em razão da doação de seus ganhos mensais, quer seja em razão da constrição judicial destas mesmas verbas, o certo é que, pelo menos a priori, o prefeito Carlos Amastha não recebe um tostão sequer para administrar Palmas.
Neste contexto, a prestação de contas do prefeito reeleito de Palmas junto ao TSE torna-se, no mínimo, curiosa. O sítio oficial do Tribunal Superior Eleitoral na internet estampa que o bem-sucedido empresário Amastha possui um patrimônio declarado de mais de R$ 21 milhões. Em outra aba da mesma página na web é possível verificar os gastos da campanha eleitoral de 2016, que custou mais de R$ 5,1 milhões. Deste total, 91,13% foram recursos desembolsados pelo próprio candidato: uma bagatela que ultrapassa R$ 4,3 milhões.
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Custa a crer – mesmo para o eleitor mais desavisado – que o prefeito de Palmas gastou mais de R$ 4 milhões para se eleger prefeito e não quer receber nada em troca. Ora, ora, então quer dizer que devido ao seu amor incondicional por esta capital ele “pagou” para ser prefeito da cidade? Em que pese Carlos Amastha estar ironicamente filiado ao PSB, o imigrante colombiano não é tão socialista como Pepe Mujica, ex-presidente do Uruguai. Amastha, a bem da verdade, é tão capitalista quanto Donald Trump, presidente eleito dos EUA.
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Reprodução/ TSE[/caption]
O vereador Lucio Campelo (PR) – em entrevista exclusiva ao Jornal Opção, em seu gabinete na Câmara Municipal – refletiu sobre o tema: “Essa conduta é, no mínimo, estranha. O que falta é a sociedade ter essa percepção, que, infelizmente, não teve nas últimas eleições. Extremamente elitizado, Amastha chegou a Palmas a bordo de uma Ferrari e construiu um shopping com financiamento de bancos públicos, num terreno – que sabe-se lá como! – lhe foi vendido a preço de banana em plena avenida JK. Resta claro que ele é um capitalista na essência e por isso questiona-se essa benevolência ou esse altruísmo.”
Prossegue Campelo: “Este senhor, desde o início do seu mandato, vem comprometendo o futuro financeiro da nossa cidade, firmando contratos de empréstimos vultuosos, um na ordem de R$ 150 milhões e outro R$ 400 milhões, que
já foram aprovados pela Câmara Municipal. Há um outro projeto de lei para contrair mais um empréstimo no montante de R$ 300 milhões que ainda foi não votado. Assim sendo, ele usufrui dos bônus e daqui a alguns anos, a população arcará com os ônus. Trata-se de um total descomprometimento com a sociedade, contudo ela ainda não é capaz de fazer esse tipo de leitura, mesmo diante de tantos discursos e denúncias que eu fiz ali daquele púlpito. Fiz o meu papel, fiscalizei a má gestão dos recursos públicos e denunciei ao Ministério Público. Serenamente, aguardo as investigações e a providências legais. Por fim, concluo que ser prefeito de Palmas deve ser um negócio tão bom, que o sr. Carlos Amastha se propôs a arcar com 91% do custo da sua própria campanha eleitoral de 2016 – mais de R$ 4 milhões – visando ser reeleito, sem receber nada em troca.”
Parafraseando um conhecido quadro cômico da TV brasileira, em que uma linda e ingênua moça estrangeira dizia com sotaque carregado: “Brasileira ser tão bonzinho...!”, o cidadão palmense reflete “Colombiana ser tão bonzinho...!”.