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A líder do PSB pretende ser candidata a reeleição, mas o “campo” está congestionado

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski, promoveu na segunda e terça-feira, 25 e 26, o Seminário Incremento das Receitas Municipais, no auditório da ATM, em Palmas. O evento orienta gestores a adotarem procedimentos e técnicas voltadas à ampliação das receitas municipais. Participaram do encontro prefeitos, secretários, contadores e servidores da área de arrecadação dos municípios tocantinenses. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), destacou a importância das prefeituras de buscarem mecanismos que incrementem as receitas municipais. “Diante das inúmeras obrigações e contrapartidas impostas aos Municípios que abocanham parte das receitas, as gestões devem buscar outras fontes de recursos e, com isso, manter um caixa estável para implementar mais serviços e obras no município”, disse Mariano, ao frisar que as mudanças propostas na Lei Complementar 116/2003 podem indicar um caminho promissor para a elevação dos recursos das prefeituras. Aprovada nas duas Casas e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei Complementar 116/2003 alterou trechos da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a nova redação, ficou fixada em 2% a alíquota mínima para a cobrança do ISS nos municípios brasileiros, o que reduzirá “drasticamente a guerra fiscal entre as cidades para o conquista de investimentos em seus territórios”, como enfatiza Mariano. Além disso, a tributação de serviços como leasing, factoring, planos de saúde, streaming e transações de cartões de débito e crédito passam a ser repassadas aos municípios onde ocorrem os serviços. Por sua vez, o palestrante do seminário, o consultor tributário do Instituto Paulo Ziulkoski, Eudes Sippel, alertou que para o município se beneficiar com as mudanças estabelecidas na LC 116, se faz necessário que o mesmo viabilize a aprovação de lei municipal que altere o código tributário do município. “Se o município quiser receber o ISS sobre essas atividades a partir de 1º de janeiro de 2018 terá que viabilizar a aprovação da lei que mude o código tributário do município até o dia 2 de outubro de 2017. Quanto mais procrastinar, mais demora terá para o recebimento desses recursos”, disse o palestrante.

Com o objetivo de discutir a Lei Orgânica, entidades representativas e população participaram de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Palmas na terça-feira, 26. A Casa recebeu sugestões de diversos segmentos para adequações da lei que é a mais importante e rege o ordenamento municipal e atribuições do Executivo e Legislativo. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Revisão da Lei Orgânica, Diogo Fernandes (PSD), que destacou a importância de ouvir a sociedade nesse processo. “A população fez indagações, críticas e sugestões. O momento foi democrático e bastante positivo. Vamos fazer as alterações e levar ao plenário para apreciação”, informou. O relator da comissão de revisão da Lei Orgânica, vereador Tiago Andrino (PSB), destacou o envolvimento de todos os parlamentares no estudo e citou as sugestões de alterações recebidas, como na questão de emendas impositivas, a competência de matérias de ordem tributária a serem exclusividade do prefeito, entre outros pontos. Outro assunto discutido foi à proposta de alteração de 5% para 1% de assinaturas para a propositura de projetos de iniciativa popular, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo legislativo. Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), destacou que a audiência pública é um desdobramento da parceria firmada com o Senado Federal para implantação do programa Interlegis. “O Interlegis iniciou essa discussão com foco na modernização dos marcos jurídicos das cidades. Percebo que ainda não estão amadurecidas todas as discussões, há a necessidade de debater sobre o nosso Lago de Palmas, e nossos mananciais. Sugiro ainda que mais debates e audiências sejam realizados com a participação de outros segmentos”, destacou. O vereador Júnior Geo (PROS) destacou a necessidade da Casa ser comunicada no caso de viagens internacionais do prefeito e ressaltou o debate da emenda parlamentar impositiva. “Acho absurdo vereador não poder legislar sobre matéria tributária. Temos projetos importantes que esbarram nessa questão”, disse o vereador Milton Neris (PP).

O Tribunal de Justiça negou recurso apresentado pela Assembleia do Tocantins e manteve a liminar que obriga o Legislativo a acrescentar uma série de informações em seu Portal da Transparência, além de realizar a atualização contínua desse site. A liminar que a AL tentou suspender foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública que visa obrigar o Legislativo a cumprir a Lei da Transparência e garantir meios para que a população possa exercer o controle social da gestão pública. A decisão liminar foi expedida em julho deste ano atendendo a todos os pedidos apresentados pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital. Entre os conteúdos que deverão constar no Portal, encontram-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente. Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço. Ainda terão que ser acrescentados conteúdos referentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos firmados pela Assembleia, a lista dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa e as pautas de cada sessão plenária, entre outros dados. Com a manutenção da liminar, o Legislativo tem prazo de até 28 de setembro para efetuar as mudanças determinadas. Se descumprir a decisão, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil.

[caption id="attachment_106471" align="aligncenter" width="620"] César Simoni diz esperar mais segurança com novos 31 delegados[/caption] Em cerimônia realizada na segunda-feira, 25, o secretário de Estado da Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, se reuniu com 23 dos 31 novos delegados de Polícia Civil aprovados no último concurso público da Secretaria da Segurança Pública e que passam a exercer suas funções em delegacias de polícia do Estado. Após tomarem posse na Secretaria da Administração, os novos profissionais foram recepcionados pelo secretário que, na oportunidade, deu as boas vindas e apresentou a equipe diretiva da SSP. Em seu discurso, César Simoni ressaltou a importância da entrada em exercícios dos novos delegados e pediu muito empenho, dedicação e comprometimento a todos, uma vez que as ações da segurança pública são voltadas para promover a paz e a tranquilidade da população tocantinense. “Sejam bem-vindos, atendam bem à população e nos ajudem a levar cada vez mais segurança, com empenho e profissionalismo, a todas as regiões do estado, pois isso é o que cada cidadão de bem do Tocantins espera de vocês”, ressaltou. O secretário destacou que os novos delegados têm papel fundamental no fortalecimento da Segurança Pública do Tocantins. “Esperamos que esses novos profissionais nos ajudem a promover mais segurança à população, pois isso sempre foi uma das determinações do governador Marcelo Miranda (PMDB), que é de modernizar a Polícia Civil e dar mais segurança para o povo”, disse. Para o delegado Vladmir Bezerra de Oliveira, que exercerá suas funções na 2ª Delegacia Regional de Tocantinópolis, a expectativa é realizar um bom serviço à população tocantinense. “É uma grande satisfação fazer parte dos quadros da Polícia Civil do Tocantins. Foram muitos anos de estudo e posso dizer, com certeza, que este dia é a realização de um sonho. Espero dar o meu melhor e contribuir para o fortalecimento a Segurança Pública do Estado.”

Ao perceber que havia algo muito errado no acordo de delação premiada dos irmãos Batista, da empresa, JBS, o senador começou a colher assinatura para conseguir dar abertura à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o caso

O deputado tucano está cada vez mais próximo do candidato do PSDB a governador

Tanto a senadora pode disputar a reeleição quanto o empresário pode ser vice de Zé Eliton

Secretário estadual Geferson Barros afirma que impacto da nova data-base na folha será de mais R$ 10 milhões

Proposta do deputado Irajá Abreu quer tirar impostos do transporte de cargas

O período do vazio sanitário da soja no Tocantins, que teve início no dia 1º de julho, encerrou-se em 30 de setembro. Durante o vazio, foi proibido aos produtores rurais manterem plantas vivas de soja em campo. Com isso, a janela de plantio para a safra 2017/2018 está liberada a partir do 1º de outubro, domingo, até o dia 15 de janeiro de 2018. A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) apresentou, na segunda-feira, 25, dados relacionados às fiscalizações feitas pelo órgão durante o vazio sanitário. Foram monitoradas mais de mil propriedades em todo o Estado, sendo realizadas cerca de 160 notificações positivas de soja tiguera, com emissão de nove autos de infração, além da destruição das soqueiras, em cumprimento da Portaria número 164/2016, de 2 de maio de 2016. O gerente de Sanidade Vegetal da Adapec, Marley Camilo de Oliveira, explica que o vazio sanitário é um método legislativo de controle de pragas, e se destaca como uma importante ferramenta no controle da ferrugem asiática da soja. “É muito importante adotar essas medidas legislativas, pois o fungo causador da ferrugem é biotrófico, ou seja, necessita de plantas vivas de soja para se reproduzir. Contudo, no vazio sanitário, evita-se essa ponte verde de uma safra para outra”, pontuou ele, acrescentando que o principal objetivo do vazio sanitário é atrasar o aparecimento do fungo para a próxima safra, sobretudo para diminuir as aplicações de fungicidas, preservando o portfólio das moléculas já existentes e diminuindo o custo de produção.

Resta saber se o prefeito de Goiânia vai pôr em prática algumas ideias modernas da obra de Thomas L. Friedman

A sociedade conta com o apoio crítico de alguns vereadores e dos deputados Heuler Cruvinel e Lissauer Vieira

Sobre a reportagem veiculada no Jornal Opção sobre um suposto “mistério” acerca de equipamento de raios-X cuja atual gestão não tem conhecimento de onde estaria disponível, vimos por meio desta esclarecer: — o referido equipamento de raios-X, junto com outras máquinas para atendimento na Saúde, foi licitado na gestão Pedro Sahium, através do “Pregão N. 13/08”, que foi concluído e liquidado em 29 de dezembro, durante a mesma gestão; — desde o período de transição entre as gestões municipais, de Pedro Sahium para Antônio Gomide, em 2008, já havia um questionamento através de denúncia do Tribunal de Contas dos Municípios acerca do Pregão 013, envolvendo a aquisição do aparelho de raios-X; — em 2009, buscamos a devida apuração, enviando documentos necessários para a investigação do TCM, conforme solicitado; — O TCM julgou o Pregão, declarando-o legal; — a partir de maio de 2009, com o surgimento do surto da gripe H1N1 em todo o Brasil, a gestão municipal de Anápolis à época decidiu criar um núcleo de atendimento de combate ao ao vírus no Cais do Jardim Progresso. Para isso, a Prefeitura assinou um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta — com o Ministério Público de Goiás em junho daquele ano a fim de contratar médicos em regime temporário de urgência para atender aos suspeitos da doença; — a decisão de usar o Cais Progresso como referência para tratamento do surto em questão teve como estratégia promover a descentralização do atendimento, evitando usar o mesmo espaço do Hospital Municipal — única unidade 24 horas à época — que se encontrava superlotado; — foi criada, portanto, uma unidade de atendimento 24 horas na região Norte; — além da contratação de profissionais, a unidade do Cais do Jardim Progresso, que dispunha de um equipamento de raios-X danificado, precisou de adaptações, entre elas, um novo “raios-X”, equipamento fundamental para o diagnóstico da H1N1. — a decisão da Secretaria de Saúde foi a de instalar um equipamento que estava à disposição no almoxarifado no primeiro semestre de 2009 para ser utilizado no Cais, uma vez que a unidade seria — como foi — transformada em Cais 24 horas para atender a região Norte de Anápolis. — O equipamento danificado foi retirado da unidade do Cais Progresso, encaminhado à manutenção e, posteriormente, instalado no Hospital Municipal, que passou a contar com dois equipamentos para a mesma finalidade. O referido equipamento está no Hospital Municipal de Anápolis até hoje; — após a realização do campanha de atendimento e combate da gripe H1N1, o equipamento instalado por ocasião desta força-tarefa seguiu onde está hoje: até 26 de setembro de 2017, o raios-X instalado em 2009 encontra-se na mesma unidade do Cais Progresso 24 horas; — A instalação do equipamento no Cais 24 horas do Jardim Progresso foi acompanhada pelo secretário de Saúde, Wilmar Martins; pelo chefe de gabinete da Saúde, Roberson Guimarães; e, ainda, pelo diretor administrativo do Cais, Jorge Manoel Neto, este último que, atualmente, ocupa a mesma função naquela unidade; — Todo o procedimento realizado para a campanha de combate à H1N1, bem como a criação do Cais 24 horas, foi acompanhado pelo Ministério Público, através do TAC já citado; — é fundamental ressaltar que a mesma denúncia sobre um equipamento de raios-X supostamente adquirido no Pregão 013/08 foi feita pelo mesmo autor e devidamente apurada pelo Tribunal de Contas dos Municípios em outubro de 2012. No despacho do TCM feito em junho de 2013, o órgão afirmou: “O Pregão n. 13 foi autuado no Tribunal de Contas dos Municípios em 18/05/09 (processo 08238/09) e apreciado pelo TCM em 20/10/09, por meio da Resolução n. 05946/09, Legal”. — no mesmo documento, o TCM considerou sobre a denúncia, realizada pelo mesmo autor: “a peça não é clara quanto às irregularidade que o denunciante entende existir, falta coerência no texto, o que torna a leitura ininteligível. Todas as constatações são feitas de maneira vaga”. — as contas do Fundo Municipal de Saúde referentes a 2009, 2010, 2011 e 2012 foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde; — através deste conjunto de explicações, queremos crer que está claro nosso zelo e transparência no trato da coisa pública, marca de nossa gestão de janeiro de 2009 a maio de 2014; — reafirmamos que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos futuros. Roberson Guimarães Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde/2009 Wilmar Martins Secretário Municipal de Saúde/2009

A polêmica em torno dos aplicativos de transporte – como Uber, 99 Pop e 123, entre outros – não é mais novidade. O que importa destacar é a falta de normatização adequada para o funcionamento dos serviços prestados por essas startups, de forma a garantir o respeito à livre iniciativa sem causar transtornos à população e garantir ao Estado o recolhimento de tributos sobre essa atividade. Como referido, há um vácuo na normatização desses serviços, o que é normal por se tratar de uma atividade nova, tendo como marco legal a Lei Federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É com base nessa lei que, a exemplo do município de São Paulo, cidades têm editado decretos regulamentando em suas respectivas esferas a utilização dos aplicativos de transporte compartilhado. Tais regulamentos impõem diversas obrigações a serem cumpridas pelos motoristas dos aplicativos, além de outras restrições à atividade. Mas essa forma adotada para regulamentar a atividade nos municípios contém diversas irregularidades e inconsistências. Primeiramente, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e suas alterações posteriores não tratam sobre os serviços de transporte compartilhado por aplicativos. Os diversos chefes do Poder Execu­tivos, na sanha arrecadatória, criaram decretos para regular a referida atividade com base nessa lei. Equiparou-se a atividade da Uber e de outros a um serviço de utilidade pública, previsto no regulamentado artigo 12 da Lei de Mobilidade Urbana. Todavia, não é possível tal equiparação, pois se trata, sim, de um serviço de transporte privado individual, sendo muito mais próximo de um serviço prestado pelos tradicionais choferes do que o prestado por taxistas, por exemplo. Caso se entenda que tais serviços são de utilidade pública, esses dependem de um instrumento público de autorização, permissão ou concessão, o que inviabilizaria o negócio, além do que os municípios não teriam formas de instrumentalizar minimamente, pelo menos dentro de um período viável, a formalização de tantos instrumentos. Portanto, fica claro que estamos diante de decretos sem fundamento legal, pois pretendem regulamentar uma atividade que não está prevista na Lei 12.587/2012. Os decretos municipais estão regulamentando diretamente uma lei federal, ferindo o pacto federativo eleito em nossa Constituição Republicana e também infringindo a separação dos Poderes.