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A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) divulgou o estudo “A Crise nos Municí­pi­os”, promovido pela Confedera­ção Nacional de Municípios (CNM), que pesquisou em 98% dos municípios brasileiros as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras para fechar as contas de 2017, sem dívidas e prejuízos. Segundo o estudo, no Tocantins, 57 municípios não conseguiram encerrar o exercício anterior com as contas equilibradas. Isso ocorreu porque as prefeituras tiveram dificuldades em pagar o 13° salário dos funcionários, além de outros gastos com pessoal. Além disso, dívidas com fornecedores também foi um dos fatores que prejudicou o fechamento das contas anuais dos municípios. Segundo o estudo realizado com os municípios to­can­tinenses, 105  prefeituras deixaram restos a pa­gar, enquanto que 19 não acumularam os débitos. As quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Muni­cí­pios (FPM), subtração de recursos dos cofres municipais para sub­financiar os programas federais e convênios de natureza tripartite, elevação de encargos, são algumas das justificativas apontadas pelos gestores. “O modelo de distribuição de recursos na federação brasileira é distorcido e injusto. Os municípios ficam apenas com 19% do bolo tributário, para que possam executar uma ga­ma de atribuições e obrigatoriedades, muitas delas impostas pela Uni­ão e Congresso Nacional”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. Segundo a pesquisa da CNM, 40 prefeituras de Tocantins tiveram dificuldades em pagar a folha salarial dos servidores públicos referente a dezembro de 2017, enquanto 37 delas atrasaram o pagamento do 13° salário. “O auxílio financeiro prometido pela Presidência da República não chegou às prefeituras ao término de 2017, e frustrou a expectativa dos gestores, que aguardavam o recurso extra para não fechar as contas no vermelho”, revela Mariano.

A introdução da possibilidade de sustentação oral em recursos de agravo de instrumento aumentou de forma significativa o número de inscrições de advogados para a defesa perante os colegiados dos tribunais de justiça. É comum termos sessões onde mais de 50 advogados se inscrevem para sustentar oralmente seus recursos. Uma solução aparentemente louvável introduzida pelo legislador tem causado desgaste entre magistrados e advogados, pois também não é raro às vezes que os patronos das causas sejam impedidos de fazer a defesa de suas teses em agravo de instrumento. Temos visto que a análise da possibilidade de sustentação deixou de ser técnica para ser matemática, sendo que quando o número de inscritos é grande dificilmente é concedido pelo presente da Câmara o direito de sustentação oral. Da forma como está, a questão deixou de ser objetiva para a subjetividade da interpretação do magistrado que compõe o órgão colegiado – embora o artigo 937 do Código de Processo Civil (CPC) seja taxativo em seu inciso VIII que das decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgências ou da evidência podem sustentar oralmente suas razões a fim de ver apreciado o seu direito. A sustentação é importante porque, muitas vezes, a palavra escrita não pode evidenciar a urgência ou a necessidade que tal tutela demanda, melhor explicitada por meio da fala do advogado interlocutor que poderá de maneira enfática demonstrar o direito pleiteado. Assim, a possibilidade de sustentação em agravo de instrumento, na forma do artigo 937, inciso VIII, trata-se de hipótese taxativa trazida pelo Novo CPC, a qual, não pode ser afastada por critério subjetivo, sendo direito do jurisdicionado. Ademais, adentrando em uma questão que com certeza será discutida e muito pela doutrina e jurisprudência em futuro próximo, em uma análise lógico jurídica, por omissão legislativa, seria a possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento limitada apenas à tutela de urgência e evidência, ou também seria possível em casos de decisões que julguem parcialmente o mérito? Julgado todo o mérito, caberá apelação e nos termos do artigo 937, inciso I, será permitida a sustentação oral, mas julgada apenas parcela do mérito, não caberá sustentação oral do recurso interposto (agravo de instrumento) pela parte sucumbente? Assim, apesar das eventuais divergências que surgirão no futuro quanto à possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento quanto às questões de mérito, não há dúvidas quanto à possibilidade taxativa da defesa verbal trazida pelo artigo 937, inciso VIII do Novo CPC, novidade essa que trará, sim, um grande aumento da demanda para os tribunais, mas que de maneira alguma poderá ser negado ao advogado e à parte. l

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O Hospital Regional de Ar­raias, que tem 49 leitos e é referência para os municípios de Com­binado, Aurora, Paranã, No­vo Alegre, Conceição do Tocan­tins, Lavandeira e Arraias, está pas­sando por importantes aperfeiçoamentos para aprimorar o atendimento e os serviços oferecidos à população, desde o mês de fevereiro, quando a unidade passou a ser dirigida por Marlene Malheiros da Franca, servidora cedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal à Secretaria de Estado da Saúde (SES). Segundo a nova gestora, os últimos dias têm sido de bastante trabalho visando oferecer uma saúde pública digna aos pacientes. “Estou buscando convencer a equipe a melhorar o atendimento, a cumprir as escalas e a interagir mais entre si. Em um hospital, devemos trabalhar todos juntos, somente assim conseguiremos oferecer um trabalho satisfatório ao cidadão”, contou. A unidade vem passando também por obras de melhorias em sua estrutura física com obras de re­paros nas instalações do hospital. Banheiros estão sendo reformados, o pronto-socorro está ganhando novo piso e as paredes internas e externas da unidade recebem novas pinturas. O centro cirúrgico também passou por reforma. l

Em reunião com o diretor de Organização do Sistema Financei­ro e de Resolução (DIORF) do Ban­co Central (BC), Sidnei Cor­rea Marques, ocorrida na terça-feira, 20, a deputada federal Pro­fessora Dorinha (DEM) solicitou maior participação feminina no acesso ao crédito rural. A parlamentar explicou que, nas relações entre homens e mulheres ruralistas, em especial os que vivem em regime de matrimônio ou de união estável, há pouca ou nenhuma participação da mulher na tomada das decisões que dizem respeito à consecução de negócios jurídicos. “Ainda que a mulher se dedique em múltiplas e longas jornadas de trabalho, dificilmente se verifica um equilíbrio nas relações de poder entre ela e seu companheiro”, justificou. A deputada solicitou que o BC elaborasse resolução determinando que todas as instituições de fomento creditício ao agricultor, no sentido de que procurem esclarecer com eficácia tanto a agricultora quanto seu parceiro, estimulando e aumentando a participação da mulher no acesso ao crédito agrícola. A democrata ressaltou que a inserção da mulher no acesso ao crédito agrícola é uma forma de buscar o equilíbrio nas relações de gênero. “A mulher é responsável tanto quanto o homem pela criação da família e pela condução dos seus trabalhos. Ela hoje, dentro do âmbito rural, seja na titulação, na posse da terra, precisa ter acesso de maneira digna e equilibrada às relações de financiamento, de produção e de trabalho.”

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