Justiça reconhece ilegalidade em duas prisões de cultivador autorizado de cannabis medicinal

No Brasil, o cultivo de cannabis para fins medicinais, quando respaldado por autorização judicial, integra o direito fundamental à saúde e vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário. Mesmo assim, essa garantia ainda enfrenta obstáculos na atuação das forças de segurança estaduais, conforme relata o naturólogo e cultivador legal da planta Derick Rezende. Em entrevista ao Jornal Opção, ele detalhou duas operações policiais que resultaram em prisões posteriormente consideradas ilegais pela Justiça.

Derick também preside a associação terapêutica SouCannabis, que atua no tratamento de pacientes com doenças e sintomas neurológicos por meio de extratos da cannabis, método respaldado por estudos científicos e cada vez mais difundido na medicina. Segundo ele, o interesse pelas propriedades medicinais da planta surgiu ainda na faculdade, quando era responsável pelo espaço agroecológico de uma aldeia onde ministrava aulas. “Sempre fui muito envolvido com plantas medicinais, mas não é só a maconha que é a minha pauta”, afirma.

Viemos da agroecologia e do cuidado integral da natureza, com uma visão de mundo voltada para o todo.

Ele é paciente autorizado e possui salvo-conduto (habeas corpus preventivo) expedido pela Justiça Federal de Anápolis, além de laudos agronômicos que comprovam a regularidade do cultivo. Segundo Derick, essa documentação deveria assegurar seus direitos constitucionais à saúde. No entanto, afirma que, em maio de 2026, sofreu duas violações sucessivas dessas garantias.

Prisões ilegais

No dia 7 de maio, Derick foi abordado em uma blitz enquanto transportava 52 clones da planta em fase de germinação — quantidade inferior ao limite de 120 mudas permitido em sua autorização. Segundo ele, policiais militares desconsideraram a documentação apresentada e reagiram com hostilidade.

Eles começaram a rir de mim, tirar onda e falar que não existia isso, que aquele documento era falso porque era uma quantidade muito grande de plantas.

Além das mudas, seu filho menor de idade estava no veículo e presenciou toda a abordagem, incluindo a prisão do pai por suspeita de tráfico de drogas. “Meu filho foi mandado para o juizado de menores”, relata.

Na audiência de custódia, a defesa apresentou a documentação judicial que comprovava a legalidade do transporte. Após analisar o caso, a juíza Letícia Brum Kabbas considerou a prisão manifestamente ilegal, determinou a imediata soltura de Derick, a restituição dos bens apreendidos e determinou a apuração da conduta dos policiais por possível descumprimento de decisão da Justiça Federal.

Dezessete dias após ser solto, no dia 28 de maio, a residência e chácara de Derick, em Anápolis, foram alvo de uma ação, chamada Operação “Green Lab” da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc), pelo delegado Francisco Costa. Segundo Derick, policiais civis entraram no imóvel sem mandado judicial, alegando terem recebido uma denúncia anônima e justificando a entrada porque a porteira estava aberta.

O Jornal Opção tentou contato com o delegado e com a Polícia Civil, mas não obteve retorno.

Derick e outras quatro pessoas foram detidos e levados para Goiânia sem, segundo ele, poder comunicar imediatamente advogados ou familiares, situação que descreve como um “sequestro pelo Estado”. “Os policiais não deixaram chamar os advogados ou ligar para os familiares. Nos levaram para Goiânia e só fomos chegar ao presídio de madrugada. Até então, minha mãe achava que a gente tinha sido morto pelos policiais.”

Além da prisão, toda a produção de cannabis foi apreendida e encaminhada para Goiânia, onde permanece sob custódia. Derick afirma que anos de trabalho técnico foram perdidos, pois a retirada das plantas de ambientes controlados e o armazenamento em sacos plásticos comprometeram compostos medicinais, como os terpenos.

Perdemos tudo. Eles não deixaram nada. O que sobrou foram as migalhas que caíram no chão enquanto carregavam as plantas para as caminhonetes e os carros.

O naturólogo ainda explica que uma garota de 16 anos com enfermidades neurológicas depende do tratamento. Antes do tratamento, ela não andava nem falava, e atualmente estuda e tem uma vida funcional graças ao óleo.

Durante a operação, o local foi descrito pelas autoridades como um “complexo laboratório de produção de entorpecentes para fabricação de supermaconha”, expressão posteriormente reproduzida em reportagens. Derick contesta a caracterização e afirma que a estrutura era compatível com qualquer cultivo agrícola controlado, composta por equipamentos como sistemas de irrigação e aparelhos de ar-condicionado.

A prisão também foi defendida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que sustentou que a atividade extrapolava os limites do uso medicinal e que o salvo-conduto estaria sendo utilizado como “escudo”. Diante disso, Derick afirma que pretende adotar medidas judiciais contra o órgão e diz temer novas abordagens, alegando que ainda há desconhecimento sobre a cannabis medicinal entre parte das autoridades.

Na audiência de custódia, o juiz Pedro Guarda reconheceu a ilegalidade da prisão por ausência de mandado judicial e pela inexistência de diligências prévias que corroborassem a denúncia anônima antes da invasão domiciliar. Apesar disso, não determinou a devolução imediata da produção apreendida. Também foram expedidos ofícios à Justiça Federal, ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Civil para apurar eventual abuso de autoridade e possível reiteração do descumprimento de decisões judiciais.

O Jornal Opção também tentou contato com a Polícia Militar do Estado de Goiás, mas não obteve retorno.

Autorização judicial

No Brasil, a autorização para cultivo doméstico de cannabis destinada ao tratamento médico ainda é relativamente recente. Após o avanço da regulamentação da Anvisa sobre o tema, em fevereiro de 2026, pacientes passaram a contar com maior segurança jurídica. Ainda assim, segundo o advogado especialista Wesley Cesar, é fundamental manter toda a documentação regularmente atualizada.

Para Wesley, o principal obstáculo à efetiva regularização continua sendo a falta de informação aliada ao preconceito. Segundo ele, ainda há confusão entre o uso medicinal — voltado à produção de extratos e óleos — e o uso recreativo da planta. “São coisas completamente distintas”, afirma.

O habeas corpus preventivo busca justamente impedir prisões, investigações e apreensões indevidas, desde que o cultivo seja destinado exclusivamente ao tratamento de saúde e respeite as condições fixadas pela decisão judicial. Nesses casos, acrescenta, o documento deve ser observado pelas forças de segurança e eventual prisão tende a ser prontamente revista pelo Judiciário.

Embora considere que os tribunais goianos tenham avançado na compreensão do tema, Wesley avalia que ainda persiste forte estigmatização da cannabis medicinal. Segundo ele, estados como São Paulo apresentam maior consolidação desse entendimento, tanto no âmbito jurídico quanto social.

É muito mais fácil você conseguir um habeas corpus para cannabis medicinal em São Paulo, por exemplo. O Estado de Goiás, apesar de ter evoluído bastante, ainda tem uma certa resistência com isso.

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