Justiça mantém exclusão de perfil de criança no Instagram com base na Lei Felca em Anápolis

A discussão sobre a presença de crianças nas redes sociais e o uso comercial desses perfis ganhou um novo capítulo em Goiás. A Justiça de Anápolis decidiu manter a exclusão de uma conta no Instagram pertencente a uma menina de 9 anos, entendendo que a plataforma agiu dentro da legalidade ao retirar o perfil do ar.

A decisão foi assinada pela juíza Laryssa de Moraes Camargos, da 6ª Vara Cível de Anápolis, e teve como base o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca. A norma passou a valer em março deste ano e estabelece regras voltadas à proteção de menores no ambiente virtual.

O processo foi movido pela mãe da criança contra a empresa responsável pelo Instagram no Brasil. Segundo a ação, o perfil teria sido removido de forma inesperada em julho de 2025. A conta era usada para divulgar produtos infantis e realizar parcerias comerciais supervisionadas pela família. A mãe alegou que a exclusão trouxe prejuízos financeiros e danos à imagem da filha, além de pedir indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que a plataforma apenas aplicou suas regras internas de segurança e proteção infantojuvenil. A juíza também destacou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito das plataformas digitais de remover conteúdos ou desativar contas quando houver descumprimento de normas legais ou dos termos de uso.

Na decisão, a magistrada ressaltou que a exigência de idade mínima para utilização da rede social não representa apenas uma escolha empresarial, mas uma medida de proteção às crianças e adolescentes. O Instagram estabelece idade mínima de 13 anos para criação de contas, regra que, segundo a sentença, foi aceita pela responsável legal no momento do cadastro.

A chamada Lei Felca, citada na decisão, amplia as obrigações das plataformas digitais em relação à segurança e à privacidade de crianças e adolescentes. A legislação também restringe conteúdos que envolvam monetização ou exposição inadequada de menores nas redes sociais.

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