O Congresso Nacional tem dois anos para aprovar lei que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). O prazo foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Os 24 meses dados pelo STF ao Congresso começam a ser contados a partir da data de publicação do acórdão do julgamento. A relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia, considerou a falta de aprovação do Projeto de Lei citado como omissão inconstitucional do Poder Legislativo, uma vez que o fundo a ser criado se trata de um mecanismo que pode contribuir para garantir a eficiência das execuções trabalhistas.

A última movimentação do Projeto de Lei que trata do tema teve sua última movimentação no Congresso em 2017. Para Cármen Lúcia, esse tempo decorrido evidenciaria a inércia do Congresso Nacional, que ainda não legislou sobre a questão.

O artigo 3º da Reforma do Judiciário diz que o Funget deve ser criado por lei. Além disso, será composto pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. O objetivo do fundo é assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, em caso de não quitação da dívida pelo devedor na fase da execução.

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