Barroso pede informações sobre revisão da lei de cotas ao Congresso e à Presidência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, quer informações da Câmara dos Deputados, do Senado e da Presidência da República acerca da revisão da chamada lei de cotas. Essa legislação reserva vagas por renda e raça em universidades públicas e privadas no país.

Luís Roberto é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), nº 7.418, proposta pelo Partido Verde. A legenda é contra uma lei de 2016 que alterou um artigo da lei de cotas. O ministro determinou prazo de dez dias para que os órgãos enviem as informações.

No requerimento, o PV exige que sejam mantidas as cotas para ingresso no ensino superior, em detrimento ao prazo de dez anos para revisão da política, prevista na lei, até que o tema seja disciplinado pelo Congresso Nacional.

O relator decidiu que a análise da ação seja feita pelo plenário do Supremo e não por decisão individual própria. No entanto, não foi programada data para o julgamento.

Entenda a revisão

Pelo artigo 7° da lei Federal 12.711/12, a política pública para acesso de pessoas pretas, pardas e indígenas ou com deficiência e estudantes da rede pública às instituições de educação superior deve ser revista. O prazo determinado pelo texto se encerrou em agosto do ano passado.

Assim, para o PV, o país deixou de manter a política pública afirmativa até que o tema seja novamente avaliado pelo Congresso. A sigla cita que há “grave e irremediável insegurança jurídica” por parte da população brasileira em vulnerabilidade e retrocesso em matéria social. Ao STF, é solicitado que determine à Presidência e Congresso nova legislação no prazo de até um ano.

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