“Respeitar competências é proteção, não burocracia”, diz advogado sobre serviços jurídicos oferecidos por escritórios de contabilidade em condomínios
Raunner Vinícius Soares
31 agosto 2026 às 19h24
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Uma cartilha elaborada pela OAB-GO e entidades do setor condominial alerta para os riscos do exercício ilegal da advocacia em condomínios. O material informa que práticas comuns, como assessoria jurídica embutida em contratos de administração ou orientações em assembleias feitas por não habilitados, que podem gerar questionamentos sobre a validade de decisões e responsabilização de síndicos e moradores. A publicação busca delimitar os limites legais de atuação de cada profissional e reforçar a importância da segurança jurídica na gestão condominial.
Ao Jornal Opção, o advogado Gabriel Barto Barros, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial (Cedc) da OAB-GO, apontou, nesta segunda-feira, 31, que a iniciativa surgiu da necessidade de conscientizar o mercado sobre práticas que vinham sendo realizadas de forma irregular.
“A motivação da elaboração dessa cartilha foi a percepção de que o mercado estava carente de uma conscientização sobre o exercício da advocacia nas relações condominiais. Tivemos conhecimento de propostas de serviços ofertadas por empresas que não são do segmento jurídico e que acabavam por orientar de forma equivocada”, explicou.
O advogado destacou que a cartilha foi construída de forma colaborativa. “Além da OAB, por meio da comissão de Direito Condominial, participaram também a Secovi Goiás, a Anacon nacional e a Anacon Goiás. O objetivo é conscientizar tanto quem oferta quanto quem contrata os serviços, garantindo que atividades privativas da advocacia sejam exercidas por advogados”, disse.
O especialista citou a atuação de algumas empresas que extrapolavam suas funções. “Tivemos conhecimento de administradoras, escritórios de consultoria e de contabilidade ofertando serviços jurídicos. Embora entendamos que as atividades sejam interdisciplinares e se complementem, cada qual deve estar dentro da sua competência técnica. Uma orientação jurídica feita por quem não tem capacidade técnica pode gerar insegurança jurídica e responsabilidade civil”, afirmou.
O risco principal, segundo ele, é a insegurança jurídica. “Você pode ter um contrato assinado com orientação não jurídica que traga prejuízo financeiro ao condomínio. Essa responsabilidade alcança o síndico e a administração, podendo inclusive se estender à pessoa física do síndico. No cotidiano do condomínio, a insegurança jurídica por si só já é um grande problema, além dos reflexos como a responsabilidade civil”, alertou.
Ao ser questionado se essa prática ocorre por tentativa de economia ou por oferta equivocada dos escritórios de contabilidade, Gabriel explicou que, muitas vezes, os síndicos acreditam que estão recebendo um serviço a mais.
“Em muitos casos, o síndico acredita que está recebendo um suporte adicional da empresa contratada, seja de contabilidade ou engenharia. Mas essa orientação pode invadir o campo da atividade jurídica privativa. Quando uma decisão é tomada com base nessa orientação e gera prejuízo ou conflito, ela pode ser questionada posteriormente. Isso acarreta responsabilização do condomínio e pode atingir o síndico e a administração”, apontou.
O advogado reforçou que respeitar os limites profissionais não é burocracia, mas proteção. “É uma forma de proteger o condomínio, o síndico e os condôminos. Afinal, qualquer prejuízo financeiro será rateado entre os moradores. Só depois é que se poderá buscar responsabilização do síndico ou da administração para reaver o prejuízo”, explicou.
Sobre a responsabilização dos profissionais que oferecem consultoria equivocada, Gabriel apontou que pode acontecer. “O condomínio pode sim buscar responsabilização civil dessas empresas. Além disso, estamos diante da fiscalização da OAB, que pode punir aqueles ligados ao exercício irregular da advocacia. Como se trata também de crime, as autoridades competentes podem levantar responsabilidades nas esferas administrativa e judicial. A OAB pode buscar responsabilização dessas empresas no Judiciário caso estejam ofertando serviços jurídicos de forma ilegal”, disse.
Por fim, o advogado reforçou que a cartilha não busca criar barreiras, mas sim estabelecer relações mais seguras. “O que eu deixo como reforço é que essa cartilha mostra que respeitar as competências profissionais não significa criar barreiras para o mercado. Ou seja, não significa criar barreiras para as administradoras, para os escritórios de consultoria, para os escritórios de contabilidade ou demais empresas do setor”, apontou.
“A proposta é exatamente essa: estabelecer relações mais seguras, relações mais transparentes e, consequentemente, reduzir conflitos e proteger os condomínios. Essa é a nossa reflexão, essa é a nossa conscientização, esse é o diálogo que a OAB e as associações do segmento buscam com toda a sociedade”, finalizou.
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