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limites legais
Ao Jornal Opção, o presidente da Comissão Especial de Direito Condominial (Cedc) da OAB-GO, apontou que a iniciativa surgiu da necessidade de conscientizar o mercado sobre práticas que vinham sendo realizadas de forma irregular
A Constituição determina que os governos estaduais atuem na questão, mas é o suficiente? O entendimento é de que uma cidade só é segura se houver integração com a gestão local