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Governador afirma que orientações dadas pelo Tribunal são repassadas imediatamente aos secretários de Estado

Promotor alega que Lei Estadual que permite o remanejamento é inconstitucional e que medida fez explodir a criminalidade

O promotor Danni Sales Silva, da Comarca de Anicuns, ajuizou na terça-feira, 23, uma ação civil pública contra o Governo de Goiás e a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. O integrante do Ministério Público Estadual quer impedir a transferência de novos presos de fora para o presídio do município, localizado a 80 quilômetros de Goiânia. Segundo o promotor, a unidade, improvisada em um sobrado em bairro central, tem recebido presos ligados ao Comando Vermelho, o que tem impactado nos índices criminais.

Danni Sales cita que, no último dia 12 de abril, quatro presos de Aragarças, na divisa com o Mato Grosso, foram recambiados para Anicuns. Dois deles, segundo o promotor, são chefes do Comando Vermelho. “Ao chegar ao sistema penitenciário interiorano estes líderes de facções criminosas reivindicam não só a chefia do presídio local, como também o monopólio da mercancia de entorpecente em toda região que circunda o local da segregação”, argumenta.

O resultado é o aumento na criminalidade. Segundo dados da ação civil pública, Anicuns não havia registrado homicídios em 2016 nem em 2017. No ano passado, após a publicação da Lei 10.962/18, que permitiu à DGAP a transferência de presos, ocorreram 20 homicídios. Além disso, de acordo com o promotor, eclodiram crimes de extorsão mediante sequestro, latrocínios e explosão de caixas eletrônicos.

A Lei 10.962/18 foi proposta pelo Governo Estadual após a rebelião que culminou com nove mortes na Penitenciária Odenir Guimarães, em janeiro de 2018. A estratégia da DGAP, na época, foi transferir presos faccionados para presídios do interior, especialmente Anápolis e Formosa. Contudo, municípios menores, como Anicuns, também têm recebido faccionados.

Para o promotor, o Estado resolveu o problema da Odenir Guimarães “às custas da falência da segurança pública no interior. No caso de Anicuns, de acordo com a ação, o presídio estava, no final de janeiro, com 57 presos, quando a capacidade é para 50. Somente esse ano, a unidade recebeu 16 presos de outras comarcas: além dos quatro de Aragarças, outros 12 de Caiapônia.

Lei trágica

“A Lei Estadual nº 10.962/18 é trágica sob todos os aspectos: ela estraçalhou a segurança pública das cidades interioranas, viola direitos e garantias dos presos, padece de inconstitucionalidade formal e material ao tempo que desvela a incompetência do Estado pera gerir políticas de segurança pública técnicas e eficientes”, argumenta o promotor.

Diante dos fatos, Danni Sales pede a concessão de uma liminar determinando a retirada de todos os reclusos da unidade de Anicuns que não possuem condenação na comarca em 48 horas e que não possuem autorização do Juízo das Execuções Penais. Pleiteia, ainda, a proibição de novas transferências sem aviso prévio, além de multa de R$ 10 mil pelo descumprimento da retirada de presos e mais R$ 10 mil por preso que chegar ao município sem autorização judicial.

Em relação ao mérito, a ação civil pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.962/18, que deu autonomia à DGAP para transferência de presos em Goiás. Segundo o promotor, essa independência fere a Lei de Execuções Penais.

O Jornal Opção entrou em contato com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e ainda aguarda resposta.

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Goiás é um dos Estados que registraram saldo positivo no mesmo período

Santa Genoveva, Congonhas, Galeão, Santos Dumont e Salgado Filho vão barrar malas grandes no bagageiro interno dos aviões

O passageiro que embarcar a partir desta quarta-feira, 24, no Aeroporto Santa Genoveva tem de tomar um cuidado extra. É que as empresas aéreas começam a fiscalizar com mais rigor o tamanho da bagagem de mão e Goiânia está na lista da fiscalização. A medida também passa a valer nos terminais de São Paulo (Congonhas), Rio de Janeiro (Galeão e Santos Dumont) e Porto Alegre (Salgado Filho).

A fiscalização está sendo adotada em etapas em todo o Brasil pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Oito aeroportos já estavam adotando a medida. Segundo a Abear, o objetivo é agilizar o embarque, evitar atrasos e dar mais conforto aos passageiros.

As quatro maiores companhias aéreas do País padronizaram os limites em 55 centímetros de altura, 35 centímetros de largura e 25 centímetros de profundidade, além de mais um item pessoal, como mochila de notebook ou bolsa pequena. A checagem será feita antes de o passageiro passar pelo raio-x das salas de embarque. Quem estiver com bagagem que extrapola os limites permitidos terá de voltar ao check-in e pagar pelo despacho.

Após início de rebelião, 24 presos conseguiram escapar pulando o muro da CPP

Proposta, que abrange municípios do Entorno, deve ser retirada da pauta da Comissão Mista para sanar divergências entre governos

Principal nome da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Talles Barreto (PSDB) acredita que a criação da Região Metropolitana do Distrito Federal poderá ser benéfica para os municípios goianos do Entorno. A proposta, que divide os governos do DF e de Goiás (enquanto Ibaneis Rocha se mostra favorável, Ronaldo Caiado é contrário), deveria ser votada nesta quarta-feira, 24, na Comissão Mista, poderá ser retirada da pauta.

A criação da Região Metropolitana do DF foi proposta pelo então presidente Michel Temer. A Medida Provisória 862/2018 inclui municípios do DF, Goiás e Minas Gerais. A divergência entre os governadores ocorre devido às formas de financiamento. Enquanto Ibaneis enxerga uma possibilidade de maior captação de recursos federais, Caiado prefere abocanhar parte dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) que hoje é destinado ao DF.

Diante do impasse, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni propôs retirar o texto da pauta e adiar a votação. A tendência é que a proposta seja acatada. A partir daí, as bancadas de Goiás e do DF no Congresso terão dez dias para apresentar alternativas ao texto. O relator é o deputado goiano José Nelto (Podemos).

Problemas

Para Talles Barreto, o projeto pode ser benéfico para os 29 municípios goianos que hoje integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno. “A região tem problemas muito sérios, nas áreas de educação, saúde, segurança e transporte. A região explodiu [em número de habitantes] e não tem infraestrutura mínima”, diz.

Barreto lembra que o Entorno recebe imigrantes de todo o País, em busca de postos de trabalho no Distrito Federal. “Esses municípios precisam de políticas públicas diferenciadas, porque o crescimento foi muito forte. O Ingá [bairro de Luziânia], por exemplo, tem 100 mil habitantes. A criação da Região Metropolitana do DF pode ser a solução”, disse ao Jornal Opção.

Segundo o tucano, os deputados estaduais Célio Silveira (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e federal José Nelto estão à frente das discussões.

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