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Argumento do parlamentar é que os incisos obrigavam os municípios a terem gastos financeiros e a realizarem concursos públicos
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Foto: Divulgação[/caption]
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na última terça-feira, 5, o decreto legislativo 2482/19 de autoria do Deputado Zé Carapô (DC) que desburocratiza o processo de licenciamento ambiental nos municípios.
O decreto susta os incisos III e IV do art. 12 da Resolução nº 02 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam), que estabeleciam que o município que pretendesse se credenciar junto ao conselho, para realização do licenciamento ambiental das atividades de impacto local deveria possuir nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou profissionais para a realização do licenciamento ambiental contratados através de concurso público.
O argumento do parlamentar é que os incisos obrigavam os municípios a terem gastos financeiros e a realizarem concursos públicos, com profissionais qualificados em nível superior, sem sequer, considerar se os municípios tinham demanda ou suporte financeiro suficiente para estas contratações.
Zé Carapô explicou que a aprovação é importante por desburocratizar e descentralizar o serviço público, além de colaborar com a geração de emprego, renda e receita para os cofres dos municípios de todo Estado de Goiás. “O intuito do decreto é agilizar os processos de licenciamento ambiental, respeitando a competência dos entes federados, com a segurança jurídica necessária para quem busca o licenciamento, priorizando a preservação do meio ambiente”, finalizou.
O placar provisório está 5 x 4 a favor da prisão em segunda instância
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Ministro Gilmar Mendes | Foto: José Cruz/Agência Brasil[/caption]
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, votou, nesta quinta-feira, 7, contra a possibilidade de prisão de réus para cumprimento da pena após a segunda instância.
Nono ministro a votar no julgamento iniciado em outubro, Gilmar Mendes levou o placar provisório a 5 x 4 a favor da prisão em segunda instância, medida atualmente permitida pelo STF e é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.
A expectativa, no entanto, é que os votos de Celso de Mello e Dias Toffoli levem a uma mudança no entendimento no fim do julgamento.
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