Tocantins

[caption id="attachment_54877" align="alignnone" width="620"] Deputado Paulo Mourão: anel viário também será construído na região Norte de Palmas[/caption] O deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, tem participado de reuniões com integrantes do governo e representantes da empresa Rivoli, para tratar da construção da ponte em Porto Nacional e também da duplicação da TO-050, ligando o município à capital. Segundo o parlamentar petista, a previsão é de que em meados do primeiro semestre de 2016 tenham início as obras da ponte. Já a duplicação da TO-050 ainda será licitada. “São boas notícias para Porto Nacional que vão garantir um processo de produção integrada, fortalecendo as cadeias produtivas, gerando emprego e renda”, classificou. “Estivemos reunidos com o secretário de Infraestrura, Sérgio Leão, diretor da Rivoli, Mateus, além de dirigentes do laboratório de Engenharia do ITPAC, em Palmas, e são notícias altamente alvissareiras para o processo da produção integrada da soja e do biodiesel, fortalecendo a economia e suas cadeias”, reforçou o parlamentar. Mourão informou também estão sendo definidas, por orientação do governador Marcelo Miranda, a construção do anel viário que vai contemplar a região norte de Palmas, para melhorar o tráfego e não comprometer o trânsito na capital. A partir de 2016, haverá grande demanda de caminhões de produtos para exportação deslocados da Granol para o pátio da Ferrovia Norte-Sul, que terão que atravessar a cidade de Palmas.

O Diário Oficial da União publicou na terça-feira, 15, uma portaria do Ministério do Esporte que liberou mais de R$ 12 milhões remetidos à Universidade Federal do Tocantins (UFT). Os recursos patrocinados politicamente pelo deputado federal César Halum (PRB) serão destinados à construção de um complexo olímpico que contará com um ginásio poliesportivo e uma pista de atletismo, ambos como suporte na formação de profissionais de educação física do campus de Miracema. Para Halum, essas obras estimularão a atividade física, o esporte profissional, promoverão mais recursos para práticas educacionais e abrangerão o direito ao lazer para as comunidades vizinhas ao campus. “Investir na UFT é investir no futuro profissional de vários estudantes e melhorar a estrutura da universidade, dando mais condições de aprendizagem para a formação de profissionais de educação física, formação de atletas, iniciação esportiva nas modalidades de atletismo e modalidades de quadra, podendo revelar vários talentos esportivos para o Brasil e o mundo, além de formar profissionais de educação física para as escolas tocantinenses, já que luto pela volta da disciplina na grade curricular”, enfatizou. O reitor da UFT, Márcio da Silveira, destacou a liberação dos recursos avaliando como uma conquista histórica para a universidade. “Conseguimos algo muito significativo, e melhor ainda, sem precisar retirar nenhum recurso destinado de origem para o ensino, pesquisa e extensão. Construir uma universidade de uma década apenas, é assim, passo a passo. É um processo permanente de construção. Estou muito feliz.”

O vereador professor Júnior Geo (PROS) usou a tribuna durante a última sessão ordinária da Câmara de Palmas em 2015, na quarta-feira, 16, para denunciar ações coercitivas praticadas pela secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Cleide Brandão, e ainda questionar novamente a Lei Orçamentária Anual (LOA 2016). A partir de um ofício que narra o trato interpessoal da gestora da pasta com servidores cedidos pelo governo federal, o parlamentar expôs que três técnicas cedidas ao projeto Desenvolve Palmas foram desligadas da equipe por decisão unilateral da secretária. Ainda de acordo com o documento, que é assinado por dez servidores ligados ao projeto, o cronograma está em atraso devido à intransigência de Cleide Brandão. “A gestora tem pressionado a equipe com ameaças de desligamento, além de gerar desânimo e até mesmo doença nas pessoas”, relata o vereador. Para ele, estas atitudes são vexatórias e vão contra inclusive à ideologia do órgão ao qual as servidoras estão vinculadas. “Estas técnicas não são funcionárias de uma empresa privada de posse da secretária. São servidoras do Ministério do Trabalho e Emprego. A colaboração delas é fruto de um convênio grandioso que pelo visto a gestora não sabe gerir”, conclui. LOA No mesmo discurso, o parlamentar questionou novamente os recursos previstos para a educação na LOA 2016. O documento enviado pela Prefeitura de Palmas à Casa de Leis prevê um aumento de apenas R$ 49.725,00 para as necessidades da pasta, conforme explica o vereador. Para Geo, o impasse está no fato de que neste ano a gestão se comprometeu com professores, pais e alunos a resolver questões urgentes na educação de Palmas. “Há escolas para climatizar, titularidades e progressões dos professores e ainda a Escola Estevão de Castro sem telhado no Jardim Aureny III. Este planejamento será suficiente?”, questiona. O problema da falta de repasse à merenda escolar também foi mencionado pelo vereador. Esta e outras questões, para ele, mostram que não há planejamento na atual gestão e que assuntos colocados como prioridade durante a campanha eleitoral hoje têm sido esquecidos. “Será que educação, saúde e segurança pública são só importantes no palanque?”, indaga ao informar que mais de R$ 1 milhão na LOA está previsto para a Secretaria de Governo promover eventos e shows.

O vereador professor Júnior Geo externou ainda sua preocupação com os projetos de lei complementares do Poder Executivo da Capital, que têm entrado na Casa de Leis já nos últimos três dias de atividade do Legislativo Municipal e colocados imediatamente em votação. Este fato, para o parlamentar, demonstra falta de planejamento da gestão e não permite que as propostas sejam devidamente analisadas pelos vereadores. “Nós precisamos nos preocupar para que nenhum prejuízo chegue à sociedade palmense e aqui somos responsáveis por analisar com os devidos critérios aquilo que é proposto pelo Executivo”, destaca. Geo também enfatizou que ainda esta semana o reajuste do IPTU, previsto para os lotes aprovados este ano na capital, pode ser colocado em votação com regime de urgência na Câmara.

A saída temporária de fim de ano dos detentos que cumprem pena no regime semiaberto em Palmas será, pela primeira vez, monitorada por tornozeleiras eletrônicas. A portaria que determina a utilização do equipamento de segurança foi assinada na terça-feira, 15, pelo juiz da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Capital, Luiz Zilmar dos Santos Pires. A saída de fim de ano está programada entre os dias 24 de dezembro deste ano e 2 de janeiro de 2016. De acordo com o magistrado, o monitoramento eletrônico será aplicado em todos os beneficiados. “Teremos um controle, no sentido de saber por onde estes presos andaram. Além de dar mais segurança para a sociedade, a tornozeleira serve como fator inibidor para o detento”, afirmou. Ainda segundo o magistrado, o equipamento também servirá de apoio para a averiguação da autoria de eventuais ocorrências neste período. “Se houver um crime em determinado lugar e o suspeito não for identificado, podemos checar se algum preso esteve no local por meio do monitoramento da tornozeleira”, ressaltou, frisando que alguns eEstados já utilizam o mesmo sistema durante as saídas temporárias de presos. O detento que violar uma das regras terá as saídas temporárias revogadas e o regime prisional regredido.

A Polícia Federal deu início a uma operação de combate a um esquema de desvio de recursos públicos federais, envolvendo a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (FAPTO). A operação denominada Apoio Zero foi deflagrada na quinta-feira, 17, e cumpriu oito mandados de condução coercitiva e dez mandados de busca e apreensão em Palmas, Porto Nacional, Gurupi. A ação foi realizada em parceria com o Ministério Público Federal e com a Controladoria Geral da União. Segundo a polícia foram conduzidos coercitivamente integrantes da alta administração da UFT, entre eles o reitor Márcio da Silveira, e também da FAPTO, entre os quais, Tadeu Zerbini, além de empresários. Já os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Universidade, na Fundação, em duas empresas e nos endereços residenciais dos investigados. De acordo com a PF, a UFT teria repassado dinheiro à FAPTO, para realização de projetos de ensino, pesquisa e extensão. O dinheiro era transferido de contas específicas de projetos para contas da administração da Fundação. Todavia, parte dos valores não voltava às contas dos projetos. Por isso, a polícia acredita que esses recursos possam ter sido desviados para outras pessoas e empresas ligadas aos gestores da FAPTO, através de transferências e saques. Conforme a PF, as investigações começaram em julho desse ano e com autorização judicial foram feitas análises de extratos bancários. Os documentos mostram que em 2014 foram movimentados R$ 6.629.797,37 entre contas correntes específicas de diversos projetos e contas genéricas da administração da Fundação. Desse valor, R$ 1.373.815,65 saiu das contas específicas de projetos para as contas particulares da Fundação. Segundo a polícia, não houve a comprovação de que esse recurso foi aplicado na execução de projetos.

Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins afirma que a grandeza da magistratura é um fator de promoção social e sentencia que o cidadão não quer um Judiciário inerte

[caption id="attachment_54287" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: extensa agenda para apresentar as potencialidades do Estado na COP 21[/caption] Para conter os efeitos climáticos catastróficos resultantes do aquecimento global e colaborar com ações concretas que contribuam para a preservação ambiental do planeta e, consequentemente, do Tocantins, o governador Marcelo Miranda (PMDB) e sua comitiva estão participando da 21ª Con­ferência do Clima (COP-21), em Paris. O objetivo do evento é discutir propostas e ações alinhadas com a necessidade de reduzir os impactos das mudanças climáticas, limitando o aumento de temperatura no final do século a 2°C em relação aos níveis pré-industriais. De acordo com o governador, os resultados da missão estão sendo positivos. “Temos conseguido debater ideias e propostas, e buscar investimentos que resultem na redução do aquecimento global e consequente melhoria nas condições climáticas”, enfatizou. O governador vem, desde então, cumprindo uma extensa agenda de compromissos que visa não apenas apresentar as propostas que o Estado se compromete a realizar para conter o aquecimento global, mas também buscar recursos para financiar projetos nas áreas do meio ambiente que reduzam o desmatamento e beneficiem comunidades rurais. Durante encontro dos chefes dos Executivos estaduais integrantes do grupo de Governadores para o Clima e Florestas (GCF) com o governador da Califórnia (EUA), Jerry Brown Jr., que ocorreu na terça-feira, 8, em Paris, Marcelo Miranda apresentou as propostas assumidas pelo Estado do Tocantins para este fim que foi assinado pelo governo estadual em evento recente em Milão, na Itália.

[caption id="attachment_54285" align="alignright" width="620"] Secretário Luiz Antônio da Rocha: “Grupo de trabalho empenhado”[/caption] O Portal da Transparência do Governo Estadual alcançou a sétima colocação na avaliação do Ministério Público Federal. De acordo com o levantamento o Tocantins ficou à frente de Estados como São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro. A nota alcançada pelo Estado no ranking nacional foi de 7,9. Foram avaliados itens como receitas, despesas, licitações, contratos e também a Lei de Responsabilidade Fiscal, que devem estar ao acesso do cidadão. O governo do Estado, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE), também foi procurado e comemorou o resultado. “Temos um grupo de trabalho empenhado em disponibilizar e facilitar o acesso a todas as informações estabelecidas pela legislação vigente em relação à execução orçamentária, financeira, contábil e demais informações pertinentes às ações do governo estadual”, disse o secretário chefe, Luiz Antônio da Rocha. O resultado foi divulgado no Dia Internacional de Combate à Corrupção. Quanto ao Índice Nacional de Transparência, o Brasil alcançou a nota de 3,91. Entre as capitais brasileiras, Palmas ocupa a última posição, com a nota 3,7. A bem da verdade, no quesito transparência, a gestão do prefeito Carlos Amastha (PSB) não vai nada bem. Palmas ficou em último lugar entre as capitais no Ranking Nacional dos Portais de Trans­parência divulgado na quarta-feira, 9, pelo Ministério Público Federal do Tocantins. A Prefeitura de Palmas disse por meio de nota que “causa estranheza o índice apontado pelo Ministério Público Federal, uma vez que de acordo com a Escala Brasil Trans­parente, realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), o Município de Palmas encontra-se posicionado em primeiro lugar frente aos demais municípios tocantinenses.” Conforme a prefeitura, a atual gestão ao assumir verificou que o portal não atendia à lei 12.527/2011, e a partir daí, ainda em 2013, iniciou um plano de ação para promover as melhorias e adequações às normativas legais. “O novo portal atende com a mesma eficiência exigida pela CGU e oferece ferramentas modernas.” Conforme o MPF, o projeto analisa a clareza das contas públicas como instrumento para fortalecer a participação social no controle das receitas e despesas. O órgão analisou 100% dos 5.568 municípios brasileiros, os 26 Estados e o Distrito Federal.

[caption id="attachment_54283" align="alignright" width="620"] Governador interino Osires Damaso: parceria em favor de moradias[/caption] Moradores de Guaraí receberam 100 unidades habitacionais do “Programa Minha Casa Minha Vida” na sexta-feira, 11. A entrega foi feita pelo governador em exercício, Osires Damaso (DEM), com a presença de autoridades e lideranças políticas. As unidades resultam de uma parceria entre o Governo do Estado com o Movimento Na­cional de Luta pela Moradia (MNLM), a Caixa Econômica federal, Prefeitura de Guaraí e Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins. Os recursos para construção destas unidades habitacionais são oriundos do Ministério das Cidades. Já foram entregues no Tocantins mais de 3.500 unidades habitacionais nas cidades de Palmas, Araguaína, Araguatins, Carrasco Bonito, Fortaleza do Tabocão, Pedro Afonso, Bom Jesus e Augustinópolis.

A Secretaria da Administração (Secad) se manifestou por meio de nota na quarta-feira, 9, sobre o movimento paredista dos trabalhadores em saúde do Estado, iniciado nesta semana. A pasta afirma que a categoria foi uma das “mais beneficiadas” e enfatizou as “sérias dificuldades” vivenciadas pelo Executivo em 2015. A Secad alega que diante dos fatos não há motivação para a continuidade da greve. A secretaria destacou como argumento que dos R$ 33.765.445,25 herdados da gestão passada e devidos a categoria, o governo do Estado já honrou R$ 12.653.326,91 em pagamentos parcelados dos passivos dos adicionais de insalubridade e noturno. “Lembrando que o acordo firmado previa o início do pagamento em setembro, mas o Governo antecipou para maio, com o objetivo de ajudar os servidores que fizeram antecipação junto ao Banco do Brasil”, reforçou. A nota de repúdio ainda cita que compromissos com a publicação e incorporação das progressões funcionais devidas até dezembro de 2014, o pagamento integral da data-base, pagamento salarial em dia, garantia de estabilidade de servidores em estágio probatório, pagamento da insalubridade em dia foram cumpridos. A Secad condenou a decisão dos trabalhadores em saúde em deflagrar greve, tendo como justificativa um atraso de sete dias de duas parcelas. “O Estado liberando pagamento imediato deste montante, como parte do acordo para o fim da greve, e o governador em exercício confirmando disposição para discutir, juntamente com a categoria e o secretário da Saúde melhorias nas condições de trabalho, a categoria decidiu prejudicar milhares de tocantinenses”, e concluiu a nota enfatizando: “A Secretaria da Administração entende que diante destes fatos, não há motivação para a continuidade do movimento paredista, e por isso adotará todas as medidas legais cabíveis para impedir que a população seja prejudicada com a continuidade da greve, que é tão somente uma demonstração de intransigência da categoria”.

[caption id="attachment_54280" align="alignright" width="620"] Serra e Kátia em tempos mais amenos: chamada de “namoradeira”, ela joga vinho nele[/caption] O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu cerca de 40 senadores da base e da oposição, além do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), em sua residência para um jantar de fim de ano na noite de quarta-feira, 9, em Brasília. O que era para ser uma confraternização natalina entre parlamentares, acabou em barraco. A senadora tocantinense Kátia Abreu (PMDB), ministra da Agricultura, estava conversando com parlamentares em uma roda quando o senador paulista José Serra (PSDB-SP) apareceu e disse: “Kátia, dizem por aí que você é muito namoradeira”. O presidente do Senado, Renan Calheiros, tentou abafar a situação: “Serra, a ministra se casou neste ano”. Incomodada com a frase, a ministra retrucou: “Você é um homem deselegante, descortês, arrogante, prepotente. É por isso que você nunca chegará à Presidência da República”. Não satisfeita, ela emendou: “Me respeite que sou uma mulher casada e mesmo quando solteira, ao contrário de você, nunca traí”, teria dito a ministra, segundo testemunhas. Em seguida, Kátia jogou vinho na cara do senador e completou. “Nunca lhe dei esse direito nem essa ousadia. Por favor, saia dessa roda, saia daqui imediatamente”. Serra obedeceu e saiu da roda. A ministra confirmou o acontecido em seu perfil oficial no Twitter: “Reagi a altura de uma mulher que preza sua honra. Todas as mulheres conhecem bem o eufemismo da expressão namoradeira”.

[caption id="attachment_54278" align="alignright" width="620"] Presidente interina da Assembleia, Luana Ribeiro, em solenidade de posse dos novos promotores de justiça do Tocantins[/caption] A presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PR), participou da cerimônia de posse de novos promotores substitutos de Justiça, na noite de quarta-feira, 9. Na solenidade, realizada no auditório do Ministério Público do Estado (MPE), o procurador-geral de Justiça, Renan de Melo, agradeceu aos deputados pela aprovação do projeto que institui o Diário Oficial Eletrônico para o órgão. “A partir de 2016, o Diário Oficial do Ministério Público será 100% informatizado. Vamos abolir o papel”, brincou o procurador. Tomaram posse as promotoras Juliana da Hora Almeida e Luma de Souza e os promotores Gustavo Schult Júnior, Rogério Rodrigo Ferreira Mota e Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva. A cerimônia contou ainda com a presença do secretário de Segurança Pública, César Simoni, que, no ato, representou o Governo do Estado; do presidente da Associação do Ministério Público, Luciano Casaroti; e dos demais membros do colégio de procuradores do MPE.

O projeto de lei (PL) foi apresentado em Plenário na sessão de terça-feira, 8, e institui o Programa TO Legal com o objetivo de incentivar a cidadania fiscal com a exigência da Nota Fiscal na aquisição de produtos, bens e contratação de serviços de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O programa TO Legal prevê que o consumidor acumule créditos a cada cupom ou nota fiscal emitida no Estado. De acordo com o PL, o Programa TO Legal será gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do contribuinte e o cupom fiscal sem CPF (Cadastro de Pessoa Física) deverá ser guardado e entregue no mês de dezembro para apuração dos créditos. O consumidor que acumular o valor de R$ 10 mil poderá converter seus créditos em desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veí­culos Automotivos (IPVA) do ano seguinte. Em discurso no plenário, o deputado Olyntho Neto (PSDB) defendeu o projeto conclamando os parlamentares a aprovarem. “Além de estarmos incentivando o exercício da cidadania, com a exigência da nota fiscal, também estamos recompensando o cidadão, promovendo a arrecadação e coibindo a sonegação fiscal”, ressaltou Olyntho.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu na quarta-feira, 9, a análise dos pareceres setoriais da proposta orçamentária de 2016. A comissão poderá votar nesta segunda-feira, 14, o relatório final, desde que o Congresso examine antes o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM) fez um apelo ao relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP/PR), para que não houvesse mais cortes na educação no próximo ano. A democrata questionou um novo corte na área e justificou que a educação pública já está sofrendo com a falta de recursos. “Não podemos entrar 2016 com um orçamento muito pior do que 2015, que já foi um ano muito ruim. Temos ainda muitos alunos fora da escola, professores mal remunerados, uma estrutura ruim. Não podemos aceitar esse corte”, disse Dorinha, que questionou a capacidade de o governo cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14) em 2016. O relator reviu o corte e irá repor R$ 300 milhões na previsão de despesas do Ministério da Educação, que serão divididos entre quatro áreas, cada uma recebendo R$ 75 milhões: educação básica, ensino profissionalizante, transporte escolar e ensino superior.