O projeto de lei (PL) foi apresentado em Plenário na sessão de terça-feira, 8, e institui o Programa TO Legal com o objetivo de incentivar a cidadania fiscal com a exigência da Nota Fiscal na aquisição de produtos, bens e contratação de serviços de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O programa TO Legal prevê que o consumidor acumule créditos a cada cupom ou nota fiscal emitida no Estado.

De acordo com o PL, o Programa TO Legal será gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do contribuinte e o cupom fiscal sem CPF (Cadastro de Pessoa Física) deverá ser guardado e entregue no mês de dezembro para apuração dos créditos.

O consumidor que acumular o valor de R$ 10 mil poderá converter seus créditos em desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veí­culos Automotivos (IPVA) do ano seguinte.
Em discurso no plenário, o deputado Olyntho Neto (PSDB) defendeu o projeto conclamando os parlamentares a aprovarem. “Além de estarmos incentivando o exercício da cidadania, com a exigência da nota fiscal, também estamos recompensando o cidadão, promovendo a arrecadação e coibindo a sonegação fiscal”, ressaltou Olyntho.