Tocantins

Em sessão extraordinária na sexta-feira, 18, o vereador Professor Júnior Geo (Pros) solicitou ao Executivo o encaminhamento dos Projetos de Lei com antecedência para evitar a ocorrência de mal-estar na Câmara devido ao prazo exíguo para análise das matérias. O parlamentar mencionou que dentre os projetos aprovados nas últimas sessões, um diz respeito à doação de um terreno de 13.355,00m² para a associação Meninas de Deus com a planta para um campo de futebol. “O tempo maior para apreciar é exatamente para não cairmos no erro de aprovar questões como esta, que despertam dúvidas”, afirmou. É que a entidade não enviou representantes para esclarecer a demanda. Segundo a assessoria legislativa da Casa, uma parte dos projetos chegou para apreciação na quarta-feira e o restante na quinta-feira, tendo, portanto, um dia apenas para análise e fiscalização. O parlamentar municipal considerou o prazo extremamente exíguo.

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins vai parcelar em cinco vezes o décimo terceiro salário de todos os servidores municipais a partir de janeiro de 2016, com a última parcela prevista para maio. A informação foi confirmada pelo prefeito Moisés Avelino (PMDB). Segundo chefe do Executivo, o parcelamento foi necessário devido à queda da arrecadação do município e frustração de repasses do governo federal. O peemedebista alega que mantinha reserva para quitar o décimo terceiro salário, mas precisou usá-lo para pagar os vencimentos da saúde e da educação. Por fim, para amenizar o parcelamento do décimo terceiro, Moisés Avelino informou que antecipou para quarta-feira, 23, a folha de dezembro dos servidores municipais. O prefeito avisou que, caso o Paço Municipal consiga recursos, revogará a decisão acerca do parcelamento.

O presidente estadual do Partido Verde, Marcelo Lelis, comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte manteve sua condenação por pela prática de abuso de poder econômico, decorrente de gastos excessivos com contratação de cabos eleitorais e combustível na campanha de 2012, quando disputou a Prefeitura de Palmas. A decisão de terceira instância deixa o político inelegível até 2020. O pevista alegou que a posição da Corte foi baseada em “falsas informações enviadas por alguns membros do Poder Judiciário Eleitoral do Estado”.

[caption id="attachment_55206" align="alignright" width="620"] Secretários da Prefeitura de Palmas Adir Cardoso (esq) e Christian Zini Amorim: os principais acusados na Ação Civil Pública[/caption] Ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas pelo município de Palmas levaram o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, a ajuizar na sexta-feira, 18, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra três secretários e outros 16 requeridos, dentre eles servidores públicos, comerciantes e empresas. As acusações recaem, principalmente, sobre Adir Cardoso Gentil, secretário de Governo do Município de Palmas, e Christian Zini Amorim, secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, tendo este último assumido interinamente a Secretaria de Governo na época dos fatos. De acordo com a ação, eles teriam sido responsáveis por requisitar a prestação de serviços e autorizar despesas relativas à instalação de banheiros químicos e tendas em estações de ônibus entre os anos de 2014 e 2015. Tal serviço teria sido supostamente prestado pela empresa Led Play, sendo a contratação da mesma feita de modo informal, ou seja, apenas verbalmente, uma vez que não constam no procedimento administrativo cobertura contratual, ordem de serviço, empenho e procedimento licitatório. O município justifica a contratação direta como sendo de situação emergencial, mesmo sem apresentar comprovação da excepcionalidade dos serviços. De acordo com ação, mesmo que comprovada a necessidade emergencial com consequente contratação direta, o poder público deveria ter realizado cotação de preço e avaliação de capacidade técnica dos prestadores de serviço, o que não foi feito. Pelos supostos serviços, o município teria pago o valor de R$ 938.040,00 à empresa Led Play. Ressalta-se que não existe comprovação da instalação dos banheiros e tendas, pois nem sequer foram realizadas as medições. O que causou estranheza ao Ministério Público Estadual (MPE) é que, na época da solicitação da prestação de serviços da empresa Led Play, em julho de 2014, pela Secretaria de Governo, já existia um contrato em execução do mesmo serviço, desta vez pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, no qual a referida empresa também foi contratada diretamente pelo poder público. O serviço foi executado pela empresa Ferreira e Pires Ltda., com a diferença de que, desta vez, há registros de medições ocorridas entre março e outubro de 2014. Sendo assim, não haveria necessidade de nova contratação, pois a realização dos serviços coincide em determinados períodos. Com tudo isso, as investigações revelaram que a empresa Led Play forneceu apenas o serviço referente à instalação das tendas, correspondente a menos de 20% do contrato, tendo subcontratado o serviço de instalação dos banheiros com a empresa Ferreira e Pires, a mesma que vinha executando o serviço com o município de Palmas. Em perícia realizada pela polícia, restou evidenciado também sobrepreço de 60,58% nos valores pagos à empresa. Participação de servidores Para dar ar de legalidade e autorizar o pagamento dos supostos serviços prestados pela empresa Led Play, servidores da própria pasta tomadora dos serviços, de outras secretarias e de diversos setores, tais como Controle, Fiscalização e Transparência, deixaram de agir com seus deveres funcionais para acobertar ilicitudes. “Tal fato demonstra a condescendência criminosa daqueles que deveriam combater a prática nociva à boa administração, bem como revela uma ação orquestrada por ocupantes de cargos públicos de alto poder de decisão a serviço dos gestores, e não do interesse público”, declarou o promotor de Justiça Adriano Neves. A ACP requer a condenação dos envolvidos, ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda dos cargos exercidos pelos agentes públicos, dentre outros. Os requeridos são Adir Cardoso Gentil, secretário de Governo do Município de Palmas, Christian Zini Amorim, secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, Dulcélio Stival, secretário Municipal de Transparência e Controle, Renata Domingos dos S. Silva, chefe do Núcleo Setorial e Recursos Humanos, Vinícius Oliveira Pimenta, diretor de Gestão e Finanças, Ângela Sousa Torres, controladora-geral do Município, Bruno Catini, secretário executivo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Miguel Fonseca Silva, diretor-geral de Limpeza Urbana, Devyd Quintiliano Burjack da Silva, assessor técnico da Procuradoria Municipal de Palmas, Pedro Curcino de Oliveira, procurador do Município, Liliany Nogueira Braga, diretora-geral do Tesouro Municipal, Thiago e Paulo Marconi, analista de Controle, Sara Cristina Araújo Coragem, empresária, Igor Martins Dias, administrador da empresa Led Play, empresa Led Play Locações de Estrutura para Eventos, Johnathan Ferreira Pires, comerciante, empresa Ferreira e Pires Ltda., Diego Ferreira Pires e Joaquim José Pires, sócios da empresa Ferreira e Pires Ltda.

[caption id="attachment_55204" align="alignright" width="620"] Prefeito de Caseara, Renato de Almeida: sob investigação por improbidade administrativa[/caption] O prefeito de Caseara, Renato de Almeida (DEM), foi afastado do cargo pela Justiça na sexta-feira, 18. Ele é investigado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual ajuizada na promotoria de Araguacema, ainda em novembro, por irregularidades nos pagamentos feitos pela Prefeitura de Caseara, na região centro-oeste do Tocantins, a duas empresas em valor equivalente a R$ 28,5 mil. Segundo o MPE, a investigação contou com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O ministério constatou que a prefeitura contratou serviços das empresas JNC Construções e Transportes e Sobral Construtora Ltda – ME, mas os trabalhos foram feitos por dois moradores da cidade e não pelas empresas. Renato de Almeida já responde a outra ação por improbidade administrativa. De acordo com o MPE, ele teria pago à JNC o valor de R$ 144 mil por serviços que foram prestados pelo Estado do Tocantins e Prefeitura de Caseara, em força-tarefa do Programa de Auxílio aos Municípios (PAM). "Visando enganar o juiz, o prefeito fraudou o banco de dados da Prefeitura de Caseara, com a ajuda de terceiros, inserindo falsas devoluções do dinheiro pago às empresas, o que foi desbaratado por meio das investigações", afirma o promotor de Justiça de Araguacema, Caleb de Melo Filho.

A sexta edição, que finaliza 2015, reúne os Estados do Centro-Oeste, além do Tocantins e Rondônia, para discutir projetos de interesse comum entre os participantes

Unidades móveis do programa estão estacionadas na cidade de Guaraí e recebem pessoas com mais de 55 anos de 23 municípios que compõem a Região

A primeira etapa do programa contempla 392 apartamentos que estão sendo construídos na Arne 61

Foram pagos R$ 394,2 mil para a cidade de Caseara para construção de calçadas e rampa para possibilitar acessibilidade em ruas e avenidas

Delcídio terá dez dias úteis para apresentar defesa prévia e depois o relator terá cinco dias úteis para apresentar parecer

Outro dado relevante do PIB do agronegócio: O Tocantins é líder entre os Estados que formam a fronteira agrícola do Matopiba

Alguns deles nem sequer têm consciência que são servidores do legislativo estadual

Vereador de Palmas pelo PSC faz balanço de seu primeiro mandato legislativo e diz que há possibilidade de ele ser o candidato do partido à Prefeitura da capital em 2016

[caption id="attachment_54874" align="alignnone" width="620"] Marcelo Lelis não poderá ser candidato, então o PV optou pela mulher dele, Cláudia Lelis[/caption] O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, manteve na noite de terça-feira, 15, a condenação do presidente do Partido Verde (PV) no Tocantins, Marcelo Lelis, a oito anos de inelegibilidade. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e captação ilícita durante as eleições municipais de Palmas em 2012, quando foi candidato a prefeito. Dessa forma, Lelis não poderá disputar eleições até o ano de 2020. A inelegibilidade foi decretada em primeira instância pelo juiz Marcelo Faccioni, da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, em agosto de 2013. Em setembro de 2014, o TSE rejeitou o registro da candidatura de Marcelo Lelis como vice na chapa de Marcelo Miranda (PMDB), na disputa para governador do Tocantins. Esta é, portanto, a terceira derrota na Justiça do pevista neste processo. Por esta razão, o diretório metropolitano do PV escolheu a vice-governadora Cláudia Lelis, mulher de Marcelo Lelis, como pré-candidata à Prefeitura de Palmas, durante reunião na noite de quarta-feira, 16, um dia após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão da Executiva do PV foi tomada para dar continuidade ao projeto de gestão que o partido vem construído para a capital. “O pré-candidato natural do PV à Prefeitura de Palmas era o presidente Marcelo Lelis, mas, como houve essa decisão, o grupo se reuniu e, por aclamação, entendemos que o nome que reúne todas as condições para ocupar esse espaço é o da vice-governadora, que vem se destacando politicamente pelo grande trabalho realizado junto ao governo do Estado. Ela trabalha em prol de Palmas há anos, tenho certeza que o PV acertou mais uma vez em fazer essa convocação”, avaliou Deocleciano Gomes, presidente municipal da sigla verde.

[caption id="attachment_54876" align="alignnone" width="620"] Prefeitos com a presidente Dilma: apoio contra o impedimento[/caption] Caminhando na contramão da história, os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha (PSB), de Macapá, Clécio Luís Vilhena Vieira (sem partido), de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), de Goiânia, Paulo Garcia (PT), e de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra (PDT) se reuniram no Palácio da Alvorada com a presidente Dilma Rousseff (PT) na última segunda-feira, 14, com propósito de entregar uma carta em que manifestam repúdio ao acolhimento do pedido de abertura de impeachment. De acordo com a Prefeitura de Goiânia, a carta é assinada por Paulo Garcia e mais 15 prefeitos, e critica o que chama de "banalização do uso do dispositivo legal do impeachment”, afirmando que o processo “fragiliza as instituições e atenta contra a democracia”. A formatação do documento foi feita por Paulo Garcia e por Eduardo Paes. Na semana passada, governadores de 15 Estados e mais do Distrito Federal fizeram um movimento semelhante e entregaram à presidente Dilma a chamada “Carta pela Legalidade”. Trata-se de um movimento político que não tem respaldo na realidade, posto que o instituto do impeachment está previsto na Constituição e não tem nada de ilegal.