Tocantins
Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual na terça-feira, 23, pede que seja concedida, liminarmente, tutela antecipatória, com a finalidade de determinar que o município de Novo Acordo se abstenha de prosseguir na construção de uma estátua do Cristo e um pórtico na entrada da cidade. Segundo o autor da ACP, promotor de justiça Francisco Brandes Júnior, no segundo semestre do ano passado, a Prefeitura de Novo Acordo realizou um procedimento licitatório para a construção de monumentos no valor de R$ 285.449,19. A obra foi iniciada recentemente, em janeiro de 2016, embora o contrato tenha sido celebrado em agosto de 2015 e a conclusão das obras estivesse prevista para 90 dias após assinatura do contrato. Para o promotor de Justiça, essa demanda não se justifica, uma vez que, até o mês do início das obras, o município nem sequer estava regular com o pagamento dos servidores públicos. Ele afirma ainda que foi procurado por candidatos aprovados no último concurso público da cidade, que até agora não foram nomeados, apresentando documentos sobre a atuação do prefeito e solicitando atuação ministerial. Entre os documentos, há notícia veiculada pelo gestor, na internet, informando que a finalidade do monumento e do pórtico é “buscar a valorização do turismo religioso”. Tal vocação é questionada pelo promotor, pois não há qualquer demonstração objetiva da possibilidade de criar um turismo religioso na região, muito menos documento que comprove fundamento sociológico ou econômico da viabilidade do objeto, nem estudos técnicos do Ministério do Turismo, da Secretaria de Turismo Estadual ou outros órgãos da área”, afirmou. Caso a ACP seja acatada pela Justiça, a prefeitura deve ser condenada a demolir, desfazer as obras iniciadas e reconstituir a área pública destinada à imagem religiosa e ao pórtico nas condições anteriores ao início das obras.
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Deputado Vicentinho Alves: “É uma profunda injustiça com o trabalhador”[/caption]
O deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO) apresentou Projeto de Lei 4304/2016, no plenário da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aguardando designação de relator. “Entendemos que gerou uma profunda injustiça ao trabalhador brasileiro. O adicional de férias não tem caráter de remuneração pelo trabalho, mas sim um direito constitucional garantido. Não entendo, portanto, que deve haver incidência de IRPF sobre a verba”, argumentou o deputado.
Um grande número de servidores municipais de diversas categorias profissionais lotaram as dependências da Câmara de Palmas na quarta-feira, 24, em protesto ao programa Carreira Justa, projeto em trâmite na Casa de Leis. Os servidores reclamam que programa não atende as perspectivas de equiparação salarial, uma vez que algumas categorias não estão sendo contempladas, a exemplo dos profissionais de nível superior. O projeto Carreira Justa precisa corrigir as distorções de salários entre as categorias, lembrou o vereador Joaquim Maia (PV), ressaltando que a prefeitura no final de 2015 fez uma festa para anunciar o programa aos servidores, contudo, no momento de colocá-lo em prática, apresenta uma proposta injusta. “O que nós temos é a indignação, é a revolta por parte dos servidores”, disse. Os vereadores Junior Geo (Pros) e Lúcio Campelo (PR) também argumentaram sobre as distorções na aplicação dos recursos municipais. “Dinheiro existe, o bom uso do dinheiro é outra história”, frisou Geo. A sessão foi, por fim, suspensa para uma nova reunião com os representantes das categorias. O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Alan Barbiero, participou da discussão.
A Prefeitura de Palmas prestou contas da gestão dos programas de saúde referente ao último quadrimestre de 2015, em audiência pública na quinta-feira, 25, na Câmara de Vereadores. A apresentação do relatório, da qual participaram a promotora de Justiça Maria Roseli Pery e o defensor público Arthur Pádua e membros da sociedade civil organizada, foi feita pelo secretário municipal de Saúde, Whisllay Bastos. De acordo com ele, a receita da Saúde no período foi de R$ 57 milhões, sendo que deste total, 7% foram destinados à atenção básica, 24% para a média e alta complexidade e 60% para pagamento da folha de pessoal, entre outras despesas. Uma Moção de Repúdio direcionada à Prefeitura de Palmas e aprovada durante a audiência solicitou o remanejamento de recursos não essenciais para atender ao setor. A redução do orçamento da saúde para 2016 foi o ponto mais questionado na audiência pública. “Tira da comunicação, tira de eventos festivos, tira de buffets, devolve para a saúde”, enfatizou o defensor público Arthur Pádua. O defensor criticou o fato de a gestão destinar R$ 11 milhões para eventos festivos, contratação de banheiros químicos, cadeiras e tendas enquanto falta dinheiro para as ações básicas de saúde visando atender as demandas da sociedade. “O discurso da falta de dinheiro não encaixa. Corrija a redução de orçamento e devolva à saúde.” O Ministério Público, na pessoa da promotora Roseli Pery, propôs outra moção de repúdio, solicitando a revogação de um projeto, já aprovado na Câmara, que retira as taxas da Vigilância Sanitária e do Fundo Municipal de Saúde. O vereador Lúcio Campelo destacou o cancelamento de repasses às previdências federal e municipal. Ele disse que só ao Previpalmas o Município de Palmas deixou de repassar R$ 2.224.000,00. “Recolheu do servidor e não repassou.”
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Marcelo Miranda e deputados: “É preciso reduzir o aquecimento global” | Foto: Divulgação[/caption]
Deputados estaduais dos nove Estados que compõem a Região Amazônica foram conclamados pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) na quarta-feira, 24, para somar esforços na busca por soluções para os problemas da região. Eles estavam no Tocantins para participar de uma reunião do Parlamento Amazônico, realizada na Assembleia Legislativa.
“Muitas das discussões e atitudes tomadas pelo Parlamento Amazônico vão ao encontro do que vem sendo discutido no Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que reúne os chefes do executivo desta região. Por isso, solicitamos o apoio dos parlamentares na defesa de alguns pontos elencados nos nossos encontros”, frisou Marcelo. Ele ainda pontuou duas defesas dos governadores da região: “Primeiro o reconhecimento efetivo do papel dos governos estaduais na redução do desmatamento na Amazônia Legal e segundo, que as unidades federativas passem a receber recursos proporcionais à redução do desmatamento em seus Estados. É imenso o empenho dos gestores da Amazônia Legal no combate à degradação do meio ambiente”, concluiu o governador.
Para Marcelo Miranda, nada mais justo que esses entes federativos sejam recompensados com recursos oriundos das compensações decorrentes da tarefa de manter ou reduzir os índices de desmatamento já alcançados. “A Amazônia Legal é a maior esperança no processo de redução do aquecimento global. Isso merece o olhar cuidadoso de todos: poderes constituídos e sociedade. Somente por meio dessa parceria venceremos os desafios que comprometem a nossa missão mais relevante e urgente de preservar a vida no planeta terra”, afirmou.
O governador enfatizou a importância do Parlamento Amazônico para a discussão de relevantes temas que envolvem a região e lembrou que a partir do bloco, o País começou a descobrir um novo Brasil. “As discussões dos temas que envolvem a Amazônia vão muito além das questões ambientais”, disse o governador. Ele também pediu atenção especial para a questão das rodovias que cortam reservas indígenas, que segundo ele poderiam ser beneficiadas com a implantação de infraestrutura rodoviária. Bastante à vontade junto ao grupo de deputados, Marcelo Miranda disse que esses encontros são fundamentais para o surgimento de políticas públicas comuns entre os Estados.
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Mais água tratada em Barra do Ouro e no distrito de Morro Grande[/caption]
O governador Marcelo Miranda entregou em Barra do Ouro, no norte do Estado, 10 km de extensão de rede de água e a reforma das instalações da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) no município. No centro da cidade e no Setor Vila Nova, o governador entregou 5.364 metros de extensão de rede de água, além da reforma do escritório da ATS. Os investimentos desta etapa foram de R$ 130 mil.
Já no Distrito de Morro Grande, distante 28 km da cidade, foram entregues cerca de 5,5 km de rede de água, realizando antigo sonho de mais de 500 moradores que, há 19 anos, não sabiam o que era o consumo de água tratada. Na localidade, os investimentos do Governo do Estado, por meio da ATS, foram de R$ 165 mil. “Agora tudo mudou. Com os investimentos feitos no povoado, acabaram-se os prejuízos na saúde por causa da má qualidade da água”, disse o presidente da ATS, Eder Fernandes.
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Foto: Divulgação[/caption]
Após dois anos sem passar pelo Tocantins, a inclusão do Estado na rota do Rally Internacional dos Sertões pela região do Jalapão e Palmas, foi tema de debate na quarta-feira, 24, entre o governador Marcelo Miranda e Marcos Moraes, presidente da Dunas Race, empresa responsável pela organização do evento. O evento terá largada em Goiânia (GO) em 3 de setembro e a chegada e premiação na capital do Tocantins, no dia 10.
O governador Marcelo Miranda defendeu que a realização de grandes eventos, como o Rally Internacional dos Sertões, ajuda a dar visibilidade às belezas do Estado. "O esporte tem um papel muito importante na garantia da cidadania. Pelo esporte, é possível mudar o caminho de muitos jovens. E os eventos esportivos de grande porte atraem muita atenção para as regiões onde eles acontecem", pontuou.
Marcos Moraes ressaltou que a reunião foi muito importante. “O governador sempre se mostra muito empenhado com ações que tragam benefícios para o Estado. Hoje, apresentamos a logística que vamos estabelecer dentro do Tocantins e ao mesmo tempo definimos a estrutura que será usada aqui na capital.”
O governo do Estado instituiu o Gabinete de Enfrentamento à Crise na Saúde com o objetivo de melhorar a assistência e o atendimento oferecido aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins. O espaço foi criado considerando o cenário da saúde pública no Estado, bem como a atual crise econômica que tem comprometido as finanças públicas em todo o País, refletindo no Tocantins e dificultando a recuperação da oferta eficaz e eficiente dos serviços públicos de saúde. A criação do Gabinete leva em conta que a Saúde exige soluções conjuntas e interdisciplinares de gestão com a utilização dos saberes dos diversos técnicos que já compõem o governo, sem a necessidade de ampliação do quadro de pessoal ou da contratação de outros serviços técnicos. O secretário de Estado da Saúde, Marcos Esner Musafir, destaca que um dos objetivos do Gabinete é estabelecer normas e ferramentas para regularizar, reordenar e retomar o funcionamento adequado das unidades de saúde do Estado. Além disso, a ação visa fixar parâmetros de negociação dos débitos da Secretaria de Estado da Saúde, formular estratégias, soluções e ações criteriosas voltadas à aplicação adequada dos recursos financeiros do Estado na área. Os membros do gabinete irão se reunir no Palácio Araguaia três vezes por semana e, sempre que for necessário, servidores ou empregados públicos e militares do Estado poderão ser convidados, sem prejuízo de suas funções, bem como dirigentes de outros órgãos ou entidades públicas de todas as esferas de governo, líderes e representantes dos diversos campos de atuação profissional. A publicação do Decreto nº 5.382, que institui o gabinete, foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, 25.
Em audiência no Palácio Araguaia, na terça-feira, 16, com o prefeito Ronaldo Dimas, o governador Marcelo Miranda (PMDB) garantiu contrapartida em obras de recuperação da malha asfáltica de sete bairros de Araguaína. As obras devem somar investimento de R$ 43 milhões. De acordo com Miranda, a iniciativa tem como foco principal levar melhorias na qualidade de vida da população.
“Discutimos temas importantes para o município que devem resultar em benefícios significativos para a comunidade”, disse ele, acrescentando: “Quem vai ganhar é a população. Estamos avançados em alguns projetos para o município. Os líderes políticos têm papel muito importante ao trazer suas demandas”. O prefeito Ronaldo Dimas destacou a receptividade do governador em atender às demandas. “O governador se comprometeu, na medida do possível, em liberar o recurso do contrato de R$ 43 milhões, que são frutos de um trabalho do governo do Estado, do município e do governo federal.”
O deputado Ricardo Aires (PSB), na sessão de quinta-feira, 18, informou o resultado de suas audiências com o prefeito Carlos Amastha (PSB) e o governador Marcelo Miranda (PMDB), sobre os problemas trazidos pelo excesso de circulação de caminhões nas ruas de Palmas. A questão começou depois que o prefeito sinalizou aos produtores rurais medidas para regulamentar a passagem desses veículos pela capital. A intenção de Amastha não foi bem recebida pelo segmento, que procurou os parlamentares para mediar a questão junto à prefeitura. Ricardo disse que pediu ao prefeito para segurar o decreto e acrescentou que foi acordado a instalação de um corredor para os caminhões na capital, usando a Avenida LO-04 como via de acesso à ponte sobre o lago que faz a ligação com terminal multimodal de Luzimangues. “A iniciativa do prefeito é importante, mas é preciso conciliar também com a demanda dos produtores. Defendo a conciliação como meio para resolvermos a questão”, afirmou Aires.
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Fiscalização atuante: preço menor dos combustíveis | Foto: Divulgação[/caption]
Após notificação feita pelo Procon aos 48 postos de venda de combustíveis em Palmas, logo em seguida ao aumento repassado dia 10 deste mês, 17 deles já modificaram seus preços com redução de até 11 centavos por litro, baixando de R$ 4,12 para R$ 4,01 nas bombas. O órgão notificou as empresas que apresentassem em cinco dias úteis notas fiscais comprovando o preço de aquisição do etanol e da gasolina nas distribuidoras, do dia 20 de dezembro de 2015 a 11 de fevereiro de 2016, e cópia do livro de movimentação de combustíveis no mesmo período.
Segundo o gerente de Fiscalização, Magno Silva, com esta documentação em mãos será analisado o índice repassado das distribuidoras aos postos e dos postos aos consumidores e, constatando-se abuso, os postos serão penalizados, de acordo com o artigo 39, inciso V e X da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). O resultado dessa operação, após análise da documentação, será enviado ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e eventual abertura de investigação.
Para o superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, a redução constatada permite uma leitura favorável aos consumidores de combustível e ao posicionamento do órgão de atuar conforme as normas do CDC, que proíbe “vantagem excessiva e elevar, sem justa causa, os preços dos produtos ou serviços”.
O governo do Tocantins anunciou na terça-feira, 16, o pagamento de R$ 20 milhões ao Plansaúde. O valor é referente aos meses de outubro e novembro do ano passado. O anúncio foi feito durante uma reunião com prestadores de serviço do plano. De acordo com o secretário da Administração, Geferson Barros, o montante total da dívida do Plansaúde é de R$ 60 milhões e atingiu essa quantia em razão de o governo do Estado ter assumido o rombo deixado pela gestão anterior. Segundo o secretário já foram pagos R$ 67 milhões ao Plansaúde. O governo entende que após o crédito dos R$ 20 milhões, os profissionais da saúde deverão voltar a atender, imediatamente, os usuários.
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Governador Marcelo Miranda e secretários: Lei de Responsabilidade Fiscal na pauta | Foto: Divulgação[/caption]
Com o objetivo de acompanhar o debate sobre propostas e estratégias para a adoção de regras fiscais e aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento do Tocantins, David Torres, assim como o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Edson Ronaldo Nascimento, participaram na quarta-feira, 17, do 2º Workshop Regras Fiscais Estaduais: Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O evento, realizado em Goiânia, foi promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
De acordo com David Torres, no encontro foram debatidas as motivações para a elaboração de uma legislação estadual com regras fiscais subnacionais, os principais tópicos a serem contemplados e os desafios para sua implementação.
Radialista de Palmas prestes a oficializar filiação ao DEM se coloca como pré-candidato à prefeitura, firmando posição de que o partido pode fazer composição com qualquer um, menos com o prefeito Amastha
Também serão aumentadas as penas dos estupros cometidos à noite, em lugar ermo, com uso de arma branca ou de fogo, que reitere o estupro diversas vezes, ou que resulte em gravidez