Tocantins

Um requerimento de autoria da deputada federal Josi Nunes (PMDB), que solicita a realização de audiência pública para discutir o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz, foi aprovado na Comissão da Educação na quarta-feira, 11. A parlamentar sugeriu o debate do tema entre diversas entidades como a Associação Brasileira de Estágios (Abres), Centro de Integração Escola Empresa ( CIEE), Confederação Nacional da Indústria(CNI), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) dentre outras instituições. Para a parlamentar, as oportunidades de atuar como menor aprendiz ou de realizar um estágio constituem relevantes portas de entrada no mercado de trabalho. Segundo ela, o estágio promove a formação dos jovens, integrando os conhecimentos da educação básica com os campos práticos do exercício profissional. A legislação brasileira cuida, em detalhes, da sua regulamentação, para assegurar direitos e obrigações dos jovens estudantes e das entidades formadoras e empregadoras. No entanto, a última alteração na legislação voltada para o aprendiz já completou 16 anos. Trata-se da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda segundo a justificativa apresentada pela deputada, a lei nº 11.788 já conta com quase oito anos e tem sido objeto de diversos questionamentos, especialmente no que se refere à duração dos estágios e ao seu impacto na oferta de vagas aos estudantes de ensino médio e superior. “Está na hora de realizar um balanço sistemático dessas normas e debater a necessidade de eventuais modificações que tornem mais eficazes as políticas públicas voltadas para a inserção dos jovens no mercado de trabalho”, completou.

Cópias dos processos de liberação de diárias e de emissão de passagens aéreas pelos diversos órgãos da gestão municipal nos últimos três anos foram solicitadas pelo vereador Milton Neris (PP), na sessão de terça-feira, 10. A intenção do parlamentar é analisar se as inúmeras viagens para fins particulares realizadas pelo prefeito Carlos Amastha (PSB) ao longo deste período foram custeadas pelo poder público, uma questão que suscita dúvidas entre a população. Na tribuna da Câmara, Neris afirmou que pretende enviar oficio solicitando as informações sobre as diárias e passagens aéreas liberadas para o prefeito, bem como da equipe de secretários, diretores e coordenadores da gestão. A solicitação será feita à Prefeitura de Palmas, contudo o vereador afirmou que caso não receba resposta no prazo de 20 dias, recorrerá ao Ministério Público para obter o relatório. Milton Neris acredita que o custo com passagens aéreas e diárias “deve ser estrondoso”. Só do Fundo de Aperfeiçoamento dos Servidores, citou o vereador, mais de R$ 1 milhão foram aplicados em compra de passagens aéreas.

Entre as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual estão a contratação de serviços sem licitação, realização de despesas sem comprovação e doação de lotes para aliados políticos sem autorização da Câmara de Vereadores. Estes são alguns de uma série de atos ilegais que levaram o órgão ministerial a requerer, na Justiça, o afastamento da prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho (PSD). A Ação Civil Pública (ACP) requer ainda a indisponibilidade de seu patrimônio em até R$ 6 milhões. Com fulcro em inquéritos instaurados ao longo dos seus dois mandatos e também em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ACP alega que houve grave prejuízo ao erário, visto que as ações da prefeita violaram o sistema de controle dos atos administrativos. Como exemplo, o promotor de Justiça João Edson de Souza, com atuação na comarca de Tocantínia, expõe o pagamento realizado pela prefeitura a escritórios de advocacia que receberam, apenas nos três últimos anos, valores que superam R$ 6 milhões. O promotor enfatizou que além da ilegalidade dos contratos firmados com dispensa de licitação, os valores pagos são exorbitantes. “A senhora prefeita mantém contrato com escritório de advocacia, sem licitação e em valor que possibilitaria a estruturação da Procuradoria-Geral do Município”, disse. No exercício de 2010, o TCE julgou irregulares as contas da gestora e as considerou de natureza gravíssima. No relatório, o tribunal cita que foram feitos diversos pagamentos sem observância aos princípios que regem a administração pública. Alguns dos casos referem-se a despesas com combustíveis sem comprovação e controle; pagamento de despesas sem licitação no valor de R$ 1.760.590,77; pagamento de despesas com assessoria administrativa, sem respaldo legal, entre outros gastos. Pelas irregularidades apontadas, o TCE aplicou multa de quase meio milhão de reais, à época.

O Tribunal de Justiça do Tocantins proferiu, na segunda-feira, 9, decisão que bloqueia os bens da prefeita de Araguacema, Isabella Alves Simas Pereira (PMDB). O Agravo de Instrumento foi analisado pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que também acatou o pedido de suspensão de contratos da prefeitura com a empresa 2M. As investigações empreendidas pelo MPE comprovaram graves prejuízos ao erário. A Promotoria de Justiça de Araguacema ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor da prefeita do município, Isabella Alves Simas Pereira, do secretário de Administração e Finanças, Fábio Dias Pereira (marido da prefeita), dos pregoeiros Rafael Nogueira Leite e Valdemar Pereira da Silva, da servidora pública Leonete Cruz Mesquita Martins, do empresário George de Sousa Silva e da empresa 2M Construções e Serviços Elétricos. A ação expõe que o município celebrou contrato, por meio de licitação, com a empresa 2M para a realização de serviços de manutenção predial, limpeza, pintura e roçagem da cidade de Araguacema, devendo ser executados no ano de 2013, durante temporada de praia no município e festejos do Senhor do Bonfim. No entanto, verificou-se que apesar de receber a quantia de R$ 139.610,00, a empresa 2M não executou os serviços, os quais foram executados por outras pessoas, por meio de contratos particulares pagos diretamente pela Prefeitura de Araguacema. Na decisão, a desembargadora bloqueou os bens dos requeridos na ação, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário na hipótese de eventual condenação, além de suspender os contratos com a 2M Construções e Serviços Elétricos.

[caption id="attachment_65426" align="alignnone" width="620"] Marcelo Miranda, deputados e uma beneficiária com regularização fundiária: valorizando quem trabalha no campo | Foto: Divulgação[/caption] Maior feira de agronegócios da Região Norte do Brasil, a Agrotins 2016 foi aberta oficialmente pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) na quarta-feira, 4. Na solenidade, o governador entregou cinco títulos definitivos de terras para proprietários rurais. A feira seguiu até esse sábado, dia 7, e teve como tema “Tecnologia a favor do homem e da natureza”. Nada menos que 550 expositores participaram, ofertando máquinas agrícolas e insumos. Também houve extensa programação de palestras e serviços ligados ao setor pecuário. No discurso de abertura, Marcelo Miranda destacou os avanços pelos quais a feira passou desde a sua primeira edição. "A Agrotins representa muito para o Tocantins e para o Brasil. Aprendemos muito com as edições anteriores e eu quero que todo esse aprendizado chegue aos agricultores, pecuaristas, governos, empresários, técnicos e estudantes. E o tema deste ano não poderia ser diferente, não podemos mais investir em tecnologia sem respeitar o meio ambiente", destacou, ao reforçar que o governo do Estado tem fomentado políticas públicas que fortalecem o agronegócio. “Isso implica uma série de responsabilidades, como acesso ao crédito, formação e capacitação, incentivos fiscais para a cadeia produtiva, estradas em condições seguras para transportar, tanto a população quanto o que produzimos. Ou seja, é todo um planejamento que, quando bem feito, só pode gerar resultados positivos”, explicou o governador. Ele lembrou que no primeiro trimestre deste ano, o Tocantins teve um superávit de mais de 75 milhões de dólares em sua balança comercial, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O agronegócio, o carro-chefe da economia no Estado, foi o setor responsável por mais da metade de todas as exportações brasileiras em março. “Isso não acontece da noite para o dia. É preciso trabalho e muito planejamento”, complementou Marcelo Miranda. Os cinco títulos de regularização fundiária entregues pelo governador são o reconhecimento de propriedade ao beneficiário que ocupa e explora o imóvel rural como verdadeiro dono da área. Por meio do documento, é possível ter segurança jurídica sobre a terra, tirar licenças ambientais, pleitear financiamentos bancários para investir na terra, cadastro ambiental rural, dentre várias outras situações.

Durante a abertura da Agrotins, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Osires Damaso (PSC), entregou um dos cinco títulos definitivo de terra, emitido pelo Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), para a agricultora Maria Alzira Silva Melo, residente no município de Silvanópolis. O deputado afirmou que é gratificante constatar o apoio ao homem do campo, uma vez que ele faz parte das soluções para alavancar o setor produtivo agrícola no Tocantins, diante das dificuldades que o produtor rural enfrenta. “A agricultura é uma atividade que gera oportunidades de desenvolvimento, alavanca a economia e a Assembleia está empenhada em apoiar todas as iniciativas que possam fortalecer o setor”, afirmou Damaso. Também compareceram ao evento os parlamentares Olynto Neto (PSDB), Ricardo Ayres (PSB), Toinho Andrade (PSD), Valdemar Junior (PMDB), Valderez Castelo Branco (PP), Amélio Cayres (SD), Cleyton Cardoso (PSL), Junior Evangelista (PSC) e Nilton Franco (PMDB).

[caption id="attachment_65428" align="alignnone" width="620"] Recuperação de pavimentação na TOs dá mais segurança aos motoristas[/caption] Na cidade de Alvorada, o governador Marcelo Miranda (PMDB) assinou ordens de serviços autorizando a recuperação asfáltica de 291,68 km de rodovias. Ele também entregou melhorias em estradas vicinais, executados pelo Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). Serão recuperados 97,16 km da TO-280 e 194,52 km na TO-373. Um investimento de R$ 54.201.967,13. Os investimentos fazem parte do PDRIS e serão executadas na modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias. Com recursos exclusivos do Banco Mundial, ao todo, serão recuperados no Estado 1.145 km de rodovias. Um investimento total de R$ 314 milhões. Em Alvorada o governador entregou melhorias realizadas em estradas vicinais na região, pontes de concreto, bueiros e patrolamento em uma extensão de 75,94 Km. Foram investidos nas obras R$ 1,134 milhão, oriundo de financiamento com o Banco Mundial (Bird).

Uma decisão liminar da 3ª Vara Cível de Palmas, atendeu os pedidos de ação cautelar proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça, e determinou o bloqueio de R$ 300 milhões nas contas bancárias de empresas ligadas à Aliança Online e ao seu administrador, Ricardo Dantas de Macedo, acusado de aplicar golpe conhecido por “pirâmide financeira”. Segundo a Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta, responsável pelas investigações, a empresa possui sede em Palmas e atua em todo o território nacional, por meio de portal na internet. Ela conta que diversas denúncias chegaram ao conhecimento do MPE ao longo dos últimos meses, com relatos de pessoas que investiram dinheiro na empresa e que não tiveram o retorno financeiro proposto pela Aliança Online. “Nas pirâmides financeiras, a venda do produto ou serviço é apenas uma forma de mascarar o golpe, enquanto o foco é o recrutamento de novos investidores. Forma-se, então, uma pirâmide e não importa quantas pessoas ingressem, as pessoas da base sempre sofrerão prejuízos porque, quando não for possível trazer mais pessoas para o esquema, o negócio desmorona”, comentou a promotora de Justiça. Conforme relato de uma pessoa que comprou a franquia de R$ 1.000,00 da Aliança Online, o ganho diário era de 84 reais por dia, depois passou para 63 reais, depois para 42 reais e hoje está em 21 reais por dia, ou seja, os rendimentos já caíram 75%, demonstrando que o negócio está cada vez mais próximo de ser insustentável. Além do bloqueio de recursos financeiros das contas bancárias da Aliança Comércio e Promoção de Vendas Ltda. e Aliança On-Line Telecomunicações Ltda., o Juiz de Direito Pedro Nelson de Miranda Coutinho também determinou que a Receita Federal encaminhe cópias de declarações de bens das empresas. A decisão judicial determina, ainda, que a Aliança Online deve apresentar, em até cinco dias, a relação de todos os franqueados, valores recebidos, faturamento com a venda de produtos e franquias oferecidas. A multa, em caso de não cumprimento da decisão, pode chegar a R$ 10 milhões.

A Justiça Federal considerou ilegal todo o projeto do Bus Rapid Transit (BRT) idealizado pela Prefeitura de Palmas. O juiz Adelmar Aires determinou o cancelamento da proposta feita para o Ministério das Cidades. A decisão foi tomada no início da semana passada. O processo licitatório para o trecho Sul do BRT, que tinha crédito de R$ 227.915.304,00, de recursos da União, foi aberto pela prefeitura em abril, mas as obras não poderiam começar. Isso porque o bloqueio da verba foi determinado pela própria Justiça Federal em outubro de 2015. O bloqueio das verbas se deu em razão de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Para o Ministério Público, a prefeitura tentou justificar a necessidade de um projeto desse porte, apresentando dados inverossímeis sobre a quantidade de usuários. O município informou que Palmas tem 89 mil passageiros por dia. "Tal demanda é superior à da cidade de Paris, na França, estimada em apenas 60 mil passageiros por dia", disse o órgão. Além disso, na visão do MPF, o modelo escolhido para Palmas é considerado um dos mais caros do mundo.

Durante a sessão na Câmara de Vereadores de Palmas na terça-feira, 3, o vereador Júnior Geo (Pros) voltou a questionar um acordo entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Ricanato. Conforme o parlamentar, em troca de uma dívida de impostos e ITBI a prefeitura recebeu uma área no valor de R$ 13 milhões. O problema é que a área está sob litígio. Geo contradisse o argumento apresentado pelo vereador Folha Filho (PSD) na sessão do dia 27 passado, de que a dação em pagamento foi realizada sob aprovação da Câmara Municipal de Palmas. “Nos registros da Casa, não consta nada”, afirmou. No que concerne ao aumento das despesas com o serviço de coleta de lixo, o parlamentar Milton Neris (PP) enfatizou que a gestão atual duplicou as despesas com a coleta, de R$ 1,6 milhão, valor do contrato anterior, para os atuais R$ 3 milhões mensais que estão sendo pagos à empresa Valor Ambiental. Neris afirmou que o acréscimo da despesa não se justifica uma vez que o crescimento populacional da cidade foi de apenas 7 mil moradores nos últimos anos. Ao mesmo tempo, explicou que a empresa responsável pelo serviço de coleta de lixo ampliou a tabela de varreção de 10 para 17 quilômetros, 70% a mais que o contrato anterior. “O que aumentou em Palmas em termos de quadras para que a varreção chegasse a esse número?”, perguntou. “Aí o povo de Palmas não aguenta”.

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