Tocantins

A deputada Professora Dorinha (DEM) se reuniu na terça-feira, 22, com o ministro da Educação, Mendonça Filho, e a reitora em exercício da Universidade Federal de Tocantins, Isabel Auler. Na pauta liberação de recursos para a retomada das obras paralisadas da UFT e da construção do Hospital Universitário (HUFT). Há pouco mais de um ano 14 obras espalhadas pelos campi da universidade estão paralisadas aguardando o repasse de recursos do governo federal. Segundo a reitora em exercício, a UFT precisa de R$ 10 milhões iniciais para retomar essas obras. Está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) o valor de R$ 30 milhões para a UFT. Esse recurso é para ações de expansão e reestruturação da UFT. Além desse valor, Dorinha garantiu um extra de R$ 10 milhões na LOA para a universidade. Quanto ao Hospital Universitário, ainda está previsto na Lei Orça­mentária Anual de 2016 o valor de R$ 8 milhões para o início da obra. A UFT só poderá abrir o processo licitatório de construção do hospital após esse repasse. A reitora informou que há um cronograma da construção do hospital e, para que seja cumprido, é imprescindível que esse recurso seja pago e que também haja o compromisso da inclusão do projeto do HUFT na dotação orçamentária de 2017. A previsão total de gastos para a construção do hospital é de R$ 160 milhões. No mesmo dia a deputada anunciou ainda que conseguiu a liberação de recursos para atender a área da saúde no Tocantins. São mais de R$ 3,3 milhões a serem destinados para o Hospital Geral Público de Palmas (HGPP). São R$ 2.589.442,00, via Fundo Estadual de Saúde, para atender o Hospital Geral Público de Palmas (HGPP) na aquisição de equipamento de sistema de hemodinâmica. Do mesmo modo foi beneficiado o Hospital Infantil para compra de equipamentos, dentre eles, um sistema computadorizado para eletroencefalograma digital, monitor multiparâmetro e mantas térmicas. Também foram destinados R$ 771.289,50 para aquisição de equipamentos para a Central de Trans­plante de Córneas e outros departamentos do HGPP. O total de recurso é de R$ 3.360.731,50. "O HGPP é o principal hospital do Tocantins, pois recebe pacientes até de outros Estados. Precisamos buscar oferecer melhor qualidade e novas formas de atendimento à população", disse a parlamentar.

Na segunda-feira, 20, o presidente interino Michel Temer (PMDB) anunciou a oficialização do acordo entre Estados e União. O acordo é resultado de cerca de quatro meses de negociações dos Estados com o governo federal, buscando com a União alternativas para conseguir uma folga nos caixas. Todos os Estados do país enfrentam dificuldades para manter as contas em dia. O Tocantins e o Piauí são os únicos que não possuem dívidas com a União, ainda assim serão beneficiados com a inclusão dos empréstimos com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no acordo. “Depois de vários apelos dos Estados que não possuem dividas com a União, para que também pudéssemos ser beneficiados nesse acordo fiscal, chegamos a esse consenso. Para esse resultado, quero destacar o empenho da equipe do ministro Henrique Meirelles, que foi fundamental para que pudéssemos chegar a esse ponto”, destacou o governador Marcelo Miranda (PMDB). Os contratos do Tocantins com o BNDES somam aproximadamente R$ 1 bilhão. O prazo de pagamento de 10 anos será alongado para 20 anos, gerando redução automática no valor das parcelas. O Estado terá quatro anos de carência na retomada do pagamento das quantias e nesse período arcará apenas com os juros. A negociação gerará para o Estado uma economia de R$ 70 milhões a R$ 90 milhões ao ano, totalizando mais R$ 300 milhões de saldo no caixa do Estado ao longo dos próximos quatro anos. O acordo prevê ainda como contrapartida dos Estados a execução de algumas medidas fiscais, dentre as quais se destacam: a suspensão da concessão de novos aumentos salariais para os servidores estaduais, com exceção do que já estiver aprovado por lei; suspensão da nomeação de novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos; redução em 10% das despesas mensais com cargos de confiança em relação a junho de 2014; limitar o crescimento de despesas à variação da inflação; aprovar uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. O secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Edson Nascimento, participou das negociações desde o princípio e esclareceu que o Estado está em plenas condições de atender às exigências da União, mas o controle com os gastos de custeio e de folha de pagamento será ainda mais rigoroso.

Na sessão de quarta, 22, foi aprovado por unanimidade um requerimento do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que solicita a realização de audiência pública para discutir com as entidades responsáveis os valores cobrados pelo IPTU da capital. A solicitação do parlamentar se deve ao fato dos estudos realizados pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) comprovarem que os valores da planta imobiliária estariam acima da média no município. Com isso, ficou provado que a gestão municipal de Palmas está cobrando IPTU acima do recomendado pelas entidades. “Queremos ouvir essas entidades para exigir do prefeito de Palmas uma cobrança justa. Não vamos deixar que a população pague acima dos valores reais e ainda vamos requerer a devolução dos recursos cobrados indevidamente aos contribuintes lesados”, enfatizou Wanderlei.

[caption id="attachment_69265" align="alignright" width="300"] Deputado Paulo Mourão e reitora Elizângela Cardoso: comemoração | Foto: Divulgação[/caption] Vários deputados estaduais comemoraram juntamente com os estudantes e professores da Unitins, que acompanharam a votação em plenário, a aprovação por unanimidade do projeto de lei do governo do Estado que transformou a fundação em autarquia. O PL foi aprovado em sessão extraordinária na quinta-feira, 23, após dias de discussões calorosas nas comissões da Casa, em que o projeto original recebeu várias emendas. Para Paulo Mourão (PT), o desafio agora é orçamentário e financeiro. “Nós precisamos pensar para os próximos quatro anos investimento na ordem de R$ 200 milhões para a Unitins, para que possamos dar equilíbrio e reais condições estruturais para os campi se desenvolverem na sua plenitude, com ensino de qualidade e ofertar concurso público para professores”, prevê. O parlamentar petista, que foi relator da matéria, sempre defendeu os interesses da educação, tendo uma preocupação especial com a Unitins. Logo no começo do atual mandato buscou solucionar os problemas enfrentados pela instituição, destinou emendas e pediu para que os demais deputados também destinassem emendas para a universidade, sendo que defendeu a aprovação do projeto de lei, que foi sugerido por ele ao governo do Estado para que a Unitins se transformasse em uma autarquia pública e gratuita. “Hoje é um momento ímpar na nossa história conquistarmos uma universidade estadual, autarquia pública e gratuita. Agora é um momento muito forte do governador Marcelo Miranda dar estrutura a esses campi para que possamos garantir formação de qualidade aos jovens, empregabilidade com resultados extremamente satisfatórios, tanto no campo do retorno produtivo, como também nos seus ganhos salariais”, expôs. “Fico muito feliz, parabéns à reitora, vice-reitor, diretores, aos funcionários administrativos e aos alunos, essa vitória é de todos. Parabenizo também os deputados que se envolveram nesse projeto, o apoio que recebemos do presidente da Assembleia, Osires Damaso (PSC), para trabalharmos fomentando mais ações do governador Marcelo Miranda, estruturando o Estado para uma nova ordem, um novo momento. O Tocantins precisa justamente ter esse caráter de instrumento indutor do desenvolvimento, e só se faz isso com participação efetiva do poder público”, disse o parlamentar. A reitora da Unitins, Elizângela Glória Cardoso, agradeceu apoio e a participação de toda a comunidade acadêmica, dos estudantes que acompanharam a votação. “Dizer que essa luta é coletiva, dos estudantes, dos técnicos administrativos e dos professores. Esse projeto enviado pelo governador Marcelo Miranda é um projeto democrático construído com a participação de toda a comunidade acadêmica. É uma atitude ousada do governador de investir na educação de ensino superior, considerando que nós estamos passando por uma situação difícil do ponto de vista financeiro, mas ele entendeu que investir na educação não é gasto, é investimento, o maior legado e um exemplo de cidadania para o Estado do Tocantins”, sustentou. O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) anunciou que ao longo dos quatro anos deste mandato de deputado estadual, destinará R$ 500 mil por ano em emenda individual para a Unitins. Portanto, ao longo dos quatro anos, o deputado Eduardo Siqueira Campos terá destinado recursos na ordem de R$ 2 milhões, para que a administração da instituição faça os investimentos visando o fortalecimento da Unitins. Já no primeiro ano de mandato, Eduardo Siqueira foi o deputado estadual que mais destinou recursos para a universidade e, na quinta-feira, 23, confirmou que manterá os mesmos valores nos próximos anos desta legislatura. Ele participou ativamente dos debates que aperfeiçoaram o projeto nas comissões, tendo, inclusive, apresentado a emenda que determina a realização de eleições para reitor e vice-reitor com a participação da comunidade acadêmica para a formação da lista dos postulantes ao cargo. Eduardo Siqueira já havia declarado, antecipadamente, que votaria favorável à transformação da Unitins em Autarquia.

Na sessão de quarta-feira, 22, o deputado Paulo Mourão (PT) apresentou requerimento ao presidente da Casa, deputado Osires Damaso (PSC), que envie expediente, em regime de urgência, ao secretário de Infraestrutura do Estado do Tocantins, Sérgio Leão, pedindo celeridade na conclusão da ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-070, que liga o município de Porto Nacional a Fátima. “Reconheço o empenho dele, mas gostaria de pedir celeridade na conclusão dessa obra”, destacou Mourão. O deputado justificou que a ponte de Porto Nacional encontra-se parcialmente interditada para veículos pesados, como ônibus e caminhões, desde setembro de 2011, por se encontrar em situação de risco. O processo licitatório já foi realizado, sendo que a Assembleia Legislativa já autorizou o governo a buscar empréstimo para execução da construção de uma nova ponte. No requerimento, o parlamentar alega que a demora na execução da obra retarda o escoamento da produção agrícola da região para o resto do País. “Após a interrupção do tráfego da ponte, justamente no trecho que dá acesso à BR-153, por meio da TO-255, inestimáveis prejuízos têm sido causados ao Tocantins, afetando a competitividade do agronegócio dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa, Monte do Carmo, Ponte Alta, Silvanópolis, São Valério da Natividade, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis, em um momento em se registra o crescimento da produção de soja, milho e a instalação significativa de agroindústrias nestas regiões”, diz o documento assinado por Mourão.

[caption id="attachment_68789" align="aligncenter" width="620"] Ministro Maurício Quintella (esquerda), governador Marcelo Miranda e equipes: portas do ministério estão abertas ao Estado do Tocantins[/caption] Em parceria com o governo federal, o Estado do Tocantins segue na busca de recursos para construção de importantes obras de infraestrutura. O governador Marcelo Miranda (PMDB) se reuniu com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, e equipe técnica, na quarta-feira, 15, para tratar das obras de três aeroportos e de rodovias federais que passam pelo Tocantins. O chefe do executivo solicitou a priorização dessas obras nesse novo momento de gestão do governo federal. O ministro reconheceu a importância estratégica do Tocantins para a infraestrutura logística nacional e garantiu a continuidade e a agilidade nos processos relativos às obras que já estão em andamento. Maurício Quintella afirmou que o Tocantins tem portas abertas no Ministério dos Transportes. “O Tocantins é um Estado central no país, com grande produção agrícola e por onde passa grande parte das riquezas nacionais. É fundamental que a estrutura avance em aeroportos, portos, estradas e ferrovias. O governador Marcelo Miranda tem as portas abertas no Ministério dos Transportes e, hoje, nós discutimos com as equipes como podemos avançar”, afirmou Quintella. Marcelo Miranda estava acompanhado do chefe do Escritório de Representação em Brasília, Renato de Assunção; do secretário de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Sérgio Leão; e dos deputados federais Lázaro Botelho (PP) e Josi Nunes (PMDB). “O ministro nos deu a certeza de que estamos apresentando bons projetos estruturantes para o Tocantins. A presença da bancada federal aqui, hoje, independentemente da cor partidária, reforça que o nosso intuito, acima de tudo, é fazer avançar esses projetos”, destacou o governador. Miranda aproveitou a oportunidade para reforçar os pedidos para andamento nas obras pendentes em rodovias do Estado: a duplicação da BR-153, no trecho que liga Aliança a Anápolis; a duplicação da BR-010, no trecho entre Aparecida do Rio Negro e Goiatins; a construção da BR-242, conhecida como Transbananal, que ligará o Tocantins ao Estado do Mato Grosso; e o início das obras na ponte de Xambioá. Todas essas obras já têm projetos em andamento no ministério, em diferentes etapas, algumas com recursos já garantidos.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 1345/15, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN), que cria o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão (Funjalapão), com a finalidade de promover o desenvolvimento daquela região. O relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), defendeu o mérito da proposta. Ele argumentou que o Jalapão é um importante parque estadual que abrange oito municípios do Estado, reunindo ainda uma unidade de conservação ambiental. Pelo texto, os recursos para compor o Funjalapão virão de operações de crédito internas e externas e de convênios firmados entre Estados da Federação. O relator apresentou emenda para excluir das fontes de recursos do Funjalapão as dotações orçamentárias da União. Segundo ele, a emenda atende à norma interna da Comissão de Finanças e Tributação, que considera inadequada, orçamentária e financeiramente, proposição que crie fundos com recursos da União, salvo exceções.

O governador Marcelo Miranda recebeu na terça-feira, 14, o diretor-executivo do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Victor Rico, quando discutiram acerca das melhorias na infraestrutura da região do Jalapão, fortalecendo o desenvolvimento turístico e do agronegócio. O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Tocantins (Prodetur) é um grande projeto para o Estado e vai impulsionar o turismo, fomentando a integração do Tocantins com toda a região dos outros Estados integrantes do Matopiba (Maranhão, Piauí e Bahia). “O Tocantins será definitivamente interligado ao Piauí, ao Maranhão, à Bahia e, com isso, vamos dar um passo muito importante para o desenvolvimento socioeconômico. E eu vejo que essa será uma das grandes obras do governo Marcelo Miranda”, destacou o diretor. Ele salientou ainda que os termos e as condições que compõem a operação de financiamento do Prodetur serão encaminhados ao governador. “Os recursos existem e nós já estamos em um passo muito importante: o da aprovação dos termos que resultaram na minuta que será assinada entre o CAF e o Governo do Estado do Tocantins.” O Prodetur, iniciado em 2008, no Estado, foi retomado agora pelo governador Marcelo Miranda. Os recursos atenderão à região do Jalapão, especialmente com obras de pavimentação asfáltica, cerca de 200 quilômetros de rodovias na região, contemplando, inicialmente, a TO-030, a TO-110 e a TO-247. Em fevereiro deste ano, representantes do CAF estiveram no Tocantins e, desde então, além da elaboração do termos técnicos que subsidiaram a assinatura do contrato, foi concluída a avaliação técnica realizada pela instituição financeira.

Mais de 50 municípios tocantinenses já passaram pela primeira fase de diagnóstico, do Projeto Lixo & Cidadania gerido pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), que tem como objetivo promover a da coleta seletiva com inclusão de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis nas cidades como estratégia a promover o desenvolvimento sustentável, social, econômico e financeiro de milhares de famílias dessas pessoas no Estado. Entre os dias 14 a 24, o diagnóstico acontecerá simultaneamente em três regiões do Estado. No Sul: Novo Acordo, Combinado, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Novo Jardim, Dianópolis, Rio da Conceição e Porto Alegre do Tocantins. Na região Central: Juarina, Couto Magalhães, Pequizeiro, Goianorte, Colmeia, Santa Maria, Recursolândia, Centenário, Bom Jesus do Tocantins, Pedro Afonso e Tupirama. Na região Norte: Muricilândia, Baba­çulândia, Filadélfia, Nova Olinda, Darcinópolis, Angico, Ananás e Riachinho. Cada região conta com uma equipe formada por um catador, um engenheiro ambiental e um assistente social que estão realizando a identificação e situação dos lixões e aterros sanitários, cadastro e análise de informações ambientais e socioeconômicas dos catadores e catadoras. O término da primeira fase do projeto está previsto para conclusão em setembro. O Projeto Lixo & Cidadania é dividido em três fases: a do diagnóstico que está sendo executada nos 139 municípios do Estado; as capacitações do público-alvo e por última, a terceira etapa do processo e o aparelhamento de 14 empreendimentos solidários do Estado.

Deputada afirma que se for eleita prefeita de Palmas, vai rever atos de Carlos Amastha que tiverem ilegalidade ou que causem prejuízo ao poder público

Na sessão de quarta-feira, 15, o deputado Wanderlei Barbosa (SD) criticou os valores cobrados pelo IPTU de Palmas. O parlamentar solicitou que o imposto seja revisto e disse que há estudos da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) que apontam que os valores da planta imobiliária estariam acima da média na capital. “Queremos ouvir essas entidades para exigir do prefeito de Palmas uma cobrança justa. Não vamos deixar que a população pague acima dos valores reais e ainda vamos requerer a devolução dos recursos cobrados indevidamente aos contribuintes lesados”, enfatizou Wanderlei. O parlamentar também mencionou que não vai deixar de criticar irregularidades do governo municipal. Ele mencionou ações do Ministério Público que pretende investigar gastos indevidos com obras de infraestrutura e instalação de painéis eletrônicos. Para lembrar, o embate político entre Wanderlei Barbosa e Carlos Amastha vem ganhando contornos de “pinimba” pessoal. O prefeito já entrou com ações na Justiça contra o parlamentar, que afirmou que não vai se intimidar com isso e continuará denunciando o que ele considerar justificável para o bem dos cidadãos.

O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), afirmou na sessão de terça-feira, 13, que o projeto de lei do Executivo referente à solicitação de empréstimo internacional terá que ser analisado nas comissões da Casa. De acordo com Freitas, o município solicita dois financiamentos, um no valor de 60 milhões de dólares e outro de 70 milhões de dólares, mas não apresenta as diretrizes para aplicação dos recursos. O presidente disse que a condição da base do governo para destrancar a pauta da Câmara era que o pedido de financiamento fosse aprovado sem análise nas comissões da Casa de Leis. No entanto, Rogério Freitas questiona, além do destino do dinheiro, a capacidade de pagamento dos empréstimos que, somados, chegam a meio bilhão de reais. “Palmas não tem capacidade de pagamento para contrair um financiamento dessa monta”, destacou. O vereador também lembrou que em 2013 um financiamento foi aprovado para a construção da pavimentação das quadras 1.003, 1.103 e 1.007. Decorridos quase três anos, as obras não saíram do papel. “E o governo (municipal) gastou o dinheiro com tendas e foguetes. E diz que vai asfaltar o mundo todo. Só que ele – o prefeito – esqueceu de asfaltar o que já foi contraído em financiamento três anos atrás.” Leilão de bens E a Central de Execuções Fiscais do Poder Judiciário do Tocantins determinou a realização do primeiro leilão de bens penhorados por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Palmas, para o próximo dia 21. O leilão será realizado no Anexo II do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Sala de Licitações, situado à Quadra 103 Norte Av. LO-02, Lotes 57/59, 1º andar, em Palmas, às 14h. Serão leiloados imóveis executados cujos processos judiciários chegaram à fase final, não constando nenhum residencial. O devedor que comparecer até o momento da realização do leilão e pagar a dívida, não terá seu imóvel leiloado. A juíza Silvana Parfieniuk, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas afirma que “após a criação da Central de Execuções Fiscais do Estado (uma parceria entre o Poder Judiciário, Governo do Estado e Prefeitura de Palmas), foi possível implementar ações que possibilitam exercer a justiça fiscal”. A Central monitora os processos de execução fiscal, de modo que tramitem dentro do prazo estabelecido por lei.

O projeto de lei que transforma a Fundação Univer­sidade do Tocantins (Unitins) em autarquia pública e gratuita terá como relator o deputado Paulo Mourão (PT). O projeto foi enviado pelo governo do Estado à Assembleia Le­gislativa atendendo a um requerimento do próprio Mourão e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Agora tramita na Comissão de Finanças. No relatório colocado em votação na reunião da comissão na quarta-feira, 15, Mourão destacou que a análise é pela aprovação, uma vez que quanto aos aspectos financeiro e orçamentário “não há nenhum óbice para o trâmite da matéria”, pois a transformação da Unitins em autarquia representará uma economia de gastos com pessoal de mais de R$ 419 mil para os cofres públicos. Mesmo assim, os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Valdemar Júnior (PMDB) pediram vistas em conjunto do projeto para análise do teor com mais calma. Paulo Mourão ainda usou a tribuna para pedir empenho dos deputados na apreciação do projeto de lei nas comissões para votação em plenário. “É um projeto da mais alta relevância, a transformação da Unitins em universidade pública e gratuita.” Para o parlamentar, que há mais de uma década defende o ensino público e gratuito pela Universidade do Tocantins, essa é uma das ações mais importantes da história do Estado. “Umas das questões básicas do processo qualificado, estimulador e indutor do desenvolvimento é, sem sombra de dúvida, a educação. É impossível se pensar no desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo, se a estrutura, a viga mestra, não for o processo educacional, que é o qualificador, o estimulador, e acima de tudo o garantidor do desenvolvimento sustentável”, reafirmou. Na visão do deputado Paulo Mourão, o governador Marcelo Miranda começa a ter um novo olhar para a qualificação do desenvolvimento do Estado, “que inexoravelmente passa pela educação, prioritariamente, como processo indutor do desenvolvimento”, reforça.

O Tribunal de Contas do Tocantins proferiu duas decisões determinando aos secretários estaduais da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Controladoria Geral do Estado a suspensão de transferências de recursos estaduais para os municípios de Riachinho e Wanderlândia, que não implantaram, no prazo legal, os portais de transparência. Conforme as decisões, referentes às representações decorrentes de fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência, os municípios deixarão de receber as transferências voluntárias, obrigatórias e eventuais repasses para as áreas de saúde, educação e assistência social. O TCE também determinou o encaminhamento das decisões à Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas para que sejam inseridas na certidão emitida pelo TCE aos municípios. As resoluções fixam ainda um prazo de 30 dias para que os prefeitos implantem efetivamente o Portal da Transparência e os mantenham com informações atualizadas. Em novembro do ano passado, os órgãos fiscalizadores TCE/TO, CGU, CGE e MPE, divulgaram em coletiva, resultado de um trabalho em parceria, em que fiscalizaram os Portais da Transparência dos municípios tocantinenses. Na ocasião, foram divulgados que 21 municípios ainda não haviam implantado os portais. Desde então, o Tribunal de Contas do Tocantins abriu um processo de representação contra esses 21 municípios.

O Ministério Público Estadual instaurou na terça-feira, 14, inquérito civil com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no contrato de serviços de locação de estrutura e sonorização para realização de eventos de órgão público da Prefeitura de Palmas. O contrato, no valor de R$ 2.005.800,00, com a empresa BF Locadora e Produtora de Eventos Ltda-ME teria como fonte de recursos o recolhimento de multas de trânsito. O extrato de contrato de prestação de serviços, celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte e publicado no Diário Oficial do Município, no dia 6 de maio, teria sido realizado por meio da Ata de Registro de Preços, intermediada pela Secretaria de Educação do Estado do Tocantins em pregão presencial. De acordo com o Promotor de Justiça Edson Azambuja, causa estranheza a quantidade de adesões de órgãos municipais às Atas de Registro de Preços, conhecidas como “caronas”, ou seja, quando há aproveitamento de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública, em especial pela referida secretaria municipal. No inquérito civil, o promotor de Justiça requereu do secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini Amorim, que no prazo de dez dias úteis, sejam prestadas informações solicitadas e que seja encaminhada à Promotoria de Justiça cópia integral do Procedimento Administrativo celebrado entre a Prefeitura de Palmas e a Empresa BF Locadora e Produtora de Eventos Ltda-ME.