O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), afirmou na sessão de terça-feira, 13, que o projeto de lei do Executivo referente à solicitação de empréstimo internacional terá que ser analisado nas comissões da Casa. De acordo com Freitas, o município solicita dois financiamentos, um no valor de 60 milhões de dólares e outro de 70 milhões de dólares, mas não apresenta as diretrizes para aplicação dos recursos.

O presidente disse que a condição da base do governo para destrancar a pauta da Câmara era que o pedido de financiamento fosse aprovado sem análise nas comissões da Casa de Leis. No entanto, Rogério Freitas questiona, além do destino do dinheiro, a capacidade de pagamento dos empréstimos que, somados, chegam a meio bilhão de reais. “Palmas não tem capacidade de pagamento para contrair um financiamento dessa monta”, destacou.

O vereador também lembrou que em 2013 um financiamento foi aprovado para a construção da pavimentação das quadras 1.003, 1.103 e 1.007. Decorridos quase três anos, as obras não saíram do papel. “E o governo (municipal) gastou o dinheiro com tendas e foguetes. E diz que vai asfaltar o mundo todo. Só que ele – o prefeito – esqueceu de asfaltar o que já foi contraído em financiamento três anos atrás.”

Leilão de bens
E a Central de Execuções Fiscais do Poder Judiciário do Tocantins determinou a realização do primeiro leilão de bens penhorados por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Palmas, para o próximo dia 21. O leilão será realizado no Anexo II do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Sala de Licitações, situado à Quadra 103 Norte Av. LO-02, Lotes 57/59, 1º andar, em Palmas, às 14h.

Serão leiloados imóveis executados cujos processos judiciários chegaram à fase final, não constando nenhum residencial. O devedor que comparecer até o momento da realização do leilão e pagar a dívida, não terá seu imóvel leiloado. A juíza Silvana Parfieniuk, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas afirma que “após a criação da Central de Execuções Fiscais do Estado (uma parceria entre o Poder Judiciário, Governo do Estado e Prefeitura de Palmas), foi possível implementar ações que possibilitam exercer a justiça fiscal”. A Central monitora os processos de execução fiscal, de modo que tramitem dentro do prazo estabelecido por lei.