Tocantins

Na mesma data, o senador comunicou a todos os prefeitos tocantinenses que o Ministério da Saúde abriu o prazo para que o governo estadual e as prefeituras cadastrem suas propostas no Fundo Nacional de Saúde para o recebimento de R$ 140 milhões, sendo R$ 98 milhões para o Estado e R$ 42 milhões para os municípios. Os recursos são provenientes da Emenda da Bancada ao Orçamento da União de 2017 na rubrica Manutenção de Unidades de Saúde. Todos os 139 municípios do Tocantins serão contemplados e receberão valores equivalentes a até uma vez e meia o total que receberam em 2016 do Piso de Atenção Básica. A definição dos valores para cada município foi acordada pela Secretaria de Saúde do Tocantins e a Associação Tocantinense de Municípios e levou em conta critérios como o inverso da população e o limite do teto PAB. O Senador Vicentinho Alves enalteceu a decisão da bancada federal e a compreensão do governador Marcelo Miranda, que demonstrou sensibilidade ao destinar parte dos recursos inicialmente direcionados ao Estado para atender também os municípios.

Na quarta-feira, 9, o deputado estadual Zé Roberto (PT) apresentou um requerimento em regime de urgência solicitando a realização de uma audiência pública no mês de setembro, nas cidades de Augustinópolis, Araguaína e Colmeia, entre os dias 22, 23 e 24 , respectivamente. O objetivo das audiências é debater os problemas e apresentar as soluções para a cadeia produtiva do leite. O parlamentar explica que o leite é um dos principais produtos alimentícios em todo o mundo. No Brasil ainda existe carência no consumo dos produtos lácteos e seus derivados, bem como a falta de medidas de apoio aos produtores em geral. “A agricultura familiar é um segmento que cada vez mais vem ganhando espaço no cenário nacional. Prova disto é a existência, segundo o censo agropecuário, do IBGE, de um grande crescimento de estabelecimentos da agricultura familiar espalhados pelo Brasil, produzindo, aproximadamente, 58% do leite gerado no país”, pontuou. Para Zé Roberto, a alta tributação no Brasil é um agravante que vem prejudicando os produtores nacionais e amplificando, desta forma, as desvantagens competitivas em relação aos produtos importados. “Depois que a audiência pública for aprovada em sessão ordinária, faremos uma grande mobilização com os envolvidos para ampliar esse importante debate”, finalizou

Por unanimidade, foi aprovado, na quarta-feira, 9, pelos parlamentares da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o Projeto de Lei Complementar 279/16, do qual o deputado federal Irajá Abreu (PSD) é o relator e defende a autorização para que o Poder Executivo possa instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. A região é considerada a grande fronteira agrícola nacional da atualidade, compreende áreas produtivas dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e responde uma média de 9% da produção brasileira de grãos e fibras, produzindo nesta safra 2016/17 cerca de 19,9 milhões de toneladas. O polo agrícola abrange 337 municípios, onde vivem 5,9 milhões de pessoas. De acordo com a proposta, a agência será responsável por promover atividades para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário da região, como o fortalecimento da infraestrutura agrícola a partir da inovação tecnológica e da orientação e apoio ao produtor rural. “O objetivo da criação dessa Agência é envolver nesse processo o pequeno, médio e grande produtor rural da região Matopiba. Com isso, vamos alavancar o desenvolvimento agrícola na região, investindo não apenas no quadro agrário e agrícola, mas nas dimensões socioeconômicas e de infraestrutura da região para promover desenvolvimento econômico e inclusão social”, defendeu Irajá Abreu.

[caption id="attachment_56280" align="aligncenter" width="620"] Senadora Kátia Abreu: risco de ficar sem sigla para disputar eleição em 2018 se for ejetada do PMDB | Foto: Antônio Cruz / ABr[/caption] Na quarta-feira, 2, a ala juventude do PMDB protocolou pedido para expulsar os senadores Roberto Requião, do Paraná, e Kátia Abreu, do Tocantins, sob a alegação que os congressistas violaram os preceitos éticos e disciplinares da legenda, na medida em que eles fazem parte da ala peemedebista no Senado que é contrária a Michel Temer (PMDB-SP). Outro que está ameaçado de expulsão é o deputado federal Sérgio Zveiter, do Rio de Janeiro, que apresentou relatório favorável à abertura de ação penal contra o presidente da República. A executiva nacional do partido decidiu encaminhar o pedido, em relação aos dois senadores, ao conselho de ética da sigla. Segundo a nota da juventude do partido, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Requião e Kátia “voltaram-se contra o partido e suas lideranças, realizando posições e ações sem afinidade com o PMDB”. No domingo, 30 de julho, Requião e o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), discutiram pelas redes sociais. Requião afirmou que Jucá trabalhava para conseguir sua expulsão do partido. O senador e líder do governo no Senado negou a acusação, contudo, afirmou que a partir das acusações iria tomar providências junto ao partido. “Sua posição não combina com o novo PMDB, sua posição combina com o PT, com Hugo Chávez, com Maduro“, afirmou Jucá. “Nós vamos ter, sim, clareza no PMDB. Porque não estaríamos compactuando com propostas da Venezuela, da Bolívia ou do PT do Paraná“, afirmou Jucá. Já a senadora Katia Abreu utilizou na terça-feira, 1º, seu perfil no Twitter para colocar mais um ingrediente na divisão do partido em relação ao apoio a Temer. Pela rede social, a peemedebista criticou a suposta articulação do presidente do PMDB, Romero Jucá, para expulsá-la da sigla. Em tom de ironia, a senadora disparou: “Jucá reúne executiva p/ pedir minha expulsão e de Requiao do partido. E a turma da tornozeleira nao vai pedir. Vai convidar Cunha e Gedel?” Ela citou o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA), que cumpre prisão domiciliar em Salvador, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (RJ), preso em Curitiba. Pela mesma rede social, Kátia disse que ela e Requião são usados por Jucá para “amedrontar” deputados do PMDB. “Vai pedir nossa expulsão por falar a verdade? Ou porque não consegue explicar as malas de dinheiro? Esta é a política brasileira. Estão cegos”, completou a senadora. Com a metralhadora carregada, em outra postagem, Kátia Abreu afirmou que falta “coragem” a Jucá para pedir a expulsão de outros senadores contrários a Michel Temer. Neste caso, ela se referia a Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), que também têm feito duras críticas ao Palácio do Planalto. “E a expulsão de Renan e Eduardo Braga não tem coragem de pedir, por quê? Estão fazendo a mesma oposição a Temer que nós Kátia e Requião. Coragem homem!”, declarou Kátia Abreu. O tom do discurso de Kátia Abreu é conhecido de todos os tocantinenses: doce como fel, sutil como coice de mula. A bem da verdade, a parlamentar ainda não saiu do PMDB por pura pirraça, uma vez que há questões regionais a serem resolvidas. Kátia teria portas abertas em muitas outras siglas, em nível nacional, se quisesse. O problema de sair do PMDB – quer seja pela porta da frente ou dos fundos – é que uma eventual legenda para o pleito de 2018 estaria totalmente comprometida. Em terras tocantíneas, poucas são as lideranças políticas dispostas a vincular seus próprios nomes ao dela, na medida em que seriam fatalmente afetadas pela rejeição da parlamentar.

Idealizador do projeto da Travessia da Ilha do Bananal acredita que dentro de 30 dias o governo estadual possa ser autorizado a iniciar a obra, estimada em R$ 1,3 bilhão

[caption id="attachment_99242" align="aligncenter" width="620"] Marcelo Miranda: “Que o Brasil possa se reerguer e voltar aos trilhos do desenvolvimento” | Foto: Frederick Borges[/caption] O governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), comemorou a decisão dos deputados em rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, na sessão de quarta-feira, 2. Miranda emitiu nota à imprensa logo após a votação que livrou seu colega de partido: “Um passo positivo, e muito importante para o Brasil”, afirmou. Na nota, o governador defendeu que a vitória do presidente Temer, “tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto no Plenário da Câmara, representa para o País a superação de uma grave crise de incertezas – políticas, econômicas e sociais — que só colabora para a perda da esperança e da confiança do povo brasileiro em sua Nação”. O governador concluiu sua manifestação afirmando que espera que “o exemplo do exercício da democracia, visto pelos milhares de brasileiros neste dia, contribua para que a governabilidade, a estabilidade e a soberania do Brasil possam se reerguer e colocar, de fato e de direito, o País nos trilhos do desenvolvimento”. A bancada tocantinense se dividiu na votação. Votaram contra Temer: Irajá Abreu (PSD) e César Halum (PRB). Votaram pelo arquivamento da denúncia e a favor de Temer: Carlos Henrique Gaguim (Podemos), Dulce Miranda (PMDB), Josi Nunes (PMDB), Professora Dorinha (DEM) e Lázaro Botelho (PP). Vicentinho Júnior (PR) não compareceu à sessão.

[caption id="attachment_101510" align="aligncenter" width="620"] Vereador Lúcio Campelo:”Não gasta nem R$ 1 milhão para fazer meio-fio e calçada. É isso que Amastha está fazendo na Avenida Tocantins”[/caption] O vereador Lúcio Campelo (PR) denunciou – mais uma vez – as artimanhas da administração do prefeito Carlos Amastha (PSB) e denunciou a utilização do dinheiro público nas obras do Shopping a Céu Aberto, que estão sendo realizadas em Taquaralto, região sul da Capital. “Dizem que vão gastar R$ 17 milhões nessa obra. Mentira!, não gasta nem R$ 1 milhão para fazer meio-fio e calçada. É isso que ele está fazendo na Avenida Tocantins”, vociferou Campelo. Ele afirmou que o valor é exorbitante para uma obra “inexistente”, já que de shopping nada tem, apenas uma ciclovia e flores, o que não justifica o gasto de R$ 17 milhões. O parlamentar enfatizou que esse superfaturamento é “uma forma para fazer dinheiro rápido para a campanha de Adir Gentil, que é o subprefeito”. E completou: “não posso ser conivente com isso, é dinheiro público que está sendo roubado”. Por fim, Campelo ressaltou que Adir Gentil “é um dos sócios da empresa de asfalto”. As denúncias são graves e necessitam de apurações. Campelo promete denunciar ao Ministério Público e aos órgãos de controle, contudo, o certo é que a polêmica se arrasta há vários dias, desde que alguns comerciantes recorreram à Justiça, em razão da ausência de audiência pública para discussão e implantação da obra. Ao que parece o problema está longe de ter solução. Amastha insiste que o empreendimento tem o respaldo da comunidade, enquanto os comerciantes, os maiores interessados, contestam a iniciativa. Inobstante a isso, os transtornos de uma obra que mexe com a vida de toda uma comunidade, sem sequer gozar de sua própria aprovação, traz transtornos, problemas e inviabiliza o comércio da avenida.

[caption id="attachment_101514" align="aligncenter" width="620"] Pavimentos em 18 trechos de rodovia serão reconstruídos[/caption] O governo do Tocantins iniciou a reconstrução de mais um dos 18 trechos de rodovias previstos para a região do Bico do Papagaio. Os serviços estão sendo realizados no trecho da Rodovia TO-010, entre o entroncamento da BR-230 até a cidade de Araguatins. São 8,14 km que terão o pavimento, o sistema de drenagem e a sinalização totalmente reconstruídos. A obra está orçada em R$ 1.520.070,22 e o contrato prevê que, após a conclusão dos serviços, a empresa responsável irá realizar a manutenção no local pelo período de três anos. Na sequência, ao finalizar esses 8,14 km, a mesma empresa dará início à reconstrução do trecho da TO-404 de Araguatins até Augustinópolis. Essa intervenção está sendo viabilizada por meio do Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Crema), financiado pelo Banco Mundial (Bird). Ao todo, 378,43 km serão revitalizados na região Bico do Papagaio ao custo de R$ 88.335.581,85. O objetivo é facilitar a trafegabilidade na região e o escoamento da produção local.

[caption id="attachment_88670" align="aligncenter" width="620"] Paulo Mourão: sem reconhecer que o partido dele levou o País à crise atual | Foto: Divulgação[/caption] No retorno dos trabalhos legislativos de terça-feira, 1º, o deputado estadual Paulo Mourão (PT) usou a tribuna para relembrar os problemas enfrentados na gestão do país. Apontou que é preciso trazer à pauta da gestão pública a sensatez, para que assim seja possível vencer a crise econômica e política que assola todo o País. Como de praxe, Mourão não fez o mea culpa partidário, reconhecendo que seu partido, o PT, é que levou o País à situação de crise em que se encontra hoje. O deputado lembrou o momento de “extrema gravidade” que o Brasil vive atualmente. “Temos um país de dimensões continentais, de um povo determinado ao trabalho, ordeiro, e o que nós vemos é um desequilíbrio. As forças e lideranças do país não estão conseguindo se entender e o país sangrando dificuldades, desemprego e sem poder retomar o desenvolvimento.” Ele lembrou que a maciça maioria da sociedade tocantinense deseja que o Brasil seja passado a limpo, apesar de alguns setores defenderem a manutenção do atual governo no sentido de evitar uma paralisação do País. Para Mourão é preciso ir além e destacou a frustração das receitas e os meios que o governo federal tem lançado mão para suprir o déficit orçamentário. “A única forma que o governo tem ainda é aumentar os impostos através de decreto. Estes impostos incidem no consumo das família, como o aumento do PIS e Cofins nos combustíveis, o que acarretará em um ataque brutal ao bolso dos brasileiros.” O parlamentar ressaltou outro agravante: o desequilíbrio da Previdência. Mourão alertou que hoje são sete trabalhadores na ativa para cobrir um aposentado e a previsão, segundo o deputado, é que em 2030 o número deve chegar a três na ativa para cobrir os gastos de um aposentado.

Presidente da Acipa destaca evento que será realizado de 22 a 26 de agosto como oportunidade para que empresários tocantinenses transponham as barreiras da cidade, do Estado e do país

Na quinta-feira, 27, foi publicada decisão judicial que atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual e condenou a ex-prefeita do município de Ipueiras, Terezinha Poincaré de Andrade Costa (sem partido), a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa pela prática de improbidade administrativa durante a campanha eleitoral de 2008. De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional e responsável pelo caso, a ex-prefeita entregou um cheque de titularidade da Prefeitura de Ipueiras, referente ao Fundo de Manutenção e Desen­volvi­mento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em troca do apoio político de uma liderança política local. Em setembro de 2008, Terezinha Poincaré, então candidata à reeleição, foi condenada pela Justiça Eleitoral, teve seu registro de candidatura cassado e ficou inelegível por três anos. A recente decisão, além de suspender os direitos políticos de Terezinha Poincaré por oito anos, também determinou a devolução integral do valor total do cheque acrescido de juros mensais e de correção monetária a partir da data do desembolso, além do pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao erário. A ex-gestora também ficou proibida de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

No local onde será instalado o mercado a céu aberto em Taquaralto: nem tudo é maravilha

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) efetuou novos pagamentos para obras em andamento em dez cidades do Tocantins. Esses pagamentos foram uma solicitação da deputada Professora Dorinha (DEM) em reunião com o diretor de Gestão Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, Leandro Damy, ocorrida ainda em 21 de junho. As cidades atendidas são Araguacema, Araguaína, Brasilândia, Goiatins, Gurupi, Itapiratins, Jaú do TO, Nova Olinda, Peixe e Xambioá. Os recursos são referentes a parcelas de pagamentos que vão sendo executados de acordo com o andamento das obras e que vêm sendo acompanhadas pela parlamentar. As obras são de escolas, construção e cobertura de quadras escolares.

O Ministério Público Estadual (MPE) requereu e o poder judiciário determinou que sejam realizadas adequações no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins no prazo máximo de 30 dias. Uma série de informações terão que ser acrescidas, bem como o Portal terá que ser mantido permanentemente atualizado. Em caso de descumprimento da liminar, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10 mil, limitada a até R$ 300 mil. Entre o conteúdo que deve passar a constar encontra-se salário, auxílios, ajudas de custo e demais vantagens pagas a cada membro e servidor do Poder Legislativo, os quais deverão ser identificados nominalmente. Também deverá ser incluída no Portal da Transparência a prestação das contas relativa às verbas de indenização dos gabinetes dos deputados. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, fazendo-se constar, inclusive, o valor pago a cada fornecedor e prestador de serviço. Ainda terão que ser acrescentados conteúdos referentes aos procedimentos licitatórios e aos contratos firmados pela Assembleia Legislativa, a lista dos bens móveis e imóveis pertencentes à Casa de Leis e as pautas de cada sessão plenária, entre vários outros dados. O Poder Legislativo fica obrigado, ainda, a criar um serviço presencial de informações ao cidadão e a responder as solicitações de informações que forem encaminhadas pelos tocantinenses, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os pedidos do MPE foram realizados com base em dois relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborados a partir de análises realizadas em fevereiro e em julho deste ano. Nesses documentos, é apontada a incompletude e a desatualização das informações disponíveis no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa.

O Juiz de Direito Antônio Dantas de Oliveira JR, titular da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e regrediu – cautelarmente – o regime de cumprimento da pena de detenção imposta ao ex-secretário de Finanças do município de Nova Olinda Pedro Pitombeira. O regime penal regrediu de aberto para semiaberto domiciliar. Além disso, o magistrado determinou ao ex-gestor o uso de tornozeleira eletrônica. Pitombeira foi condenado pelo crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93) em setembro de 2011, juntamente com o ex-prefeito Deroci Parente Cardoso, atualmente sem partido. Na sentença, foi imposta ao ex-secretário pena de três anos de detenção em regime aberto e pagamento de multa proporcional a 2% do valor do contrato firmado sem licitação. Em janeiro de 2017, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade na Apae de Nova Olinda, além do pagamento de multa de três salários mínimos. Pedro Pitombeira informou que não tinha condições de pagar a multa, correspondente a R$ 1.593,60, porém o MPE se manifestou contra o perdão da dívida. O promotor de Justiça responsável pelo caso, Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, relatou ao judiciário que o ex-secretário, ao invés de prestar serviços na Apae, fez um acordo com a presidente da entidade para que comparecesse à instituição social somente no período noturno, quando não havia expediente. A intenção era a de que ninguém soubesse que ele estava cumprindo pena. Por tal razão, o MPE interviu, requerendo a regressão do regime, sob o argumento de que “a execução de pena deve ser igualitária e não há motivos para se conceder tratamento privilegiado, devendo o caso ser tratado com cuidado para que a Justiça Criminal não se torne motivo de escárnio público, frustrando os objetivos da pena”. O magistrado negou o perdão da prestação pecuniária e concedeu a regressão cautelar para o regime semiaberto em modalidade domiciliar, determinando, todavia, a colocação de tornozeleira eletrônica para monitoramento e evitar que influências políticas prejudicassem novamente a fiscalização.