Política
O presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), determinou o arquivamento do pedido de impeachment contra o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) protocolado pelos advogados João Paulo Tavares e Hudson Bollela. O ato foi assinado nesta segunda, 10.
Conforme mostrado pelo Jornal Opção, o advogado municipalista Alexandre Augusto Martins, consultado para avaliar o pedido já havia informado que as denúncias relatadas pelos dois advogados não especificavam quais crimes de responsabilidade o prefeito teria cometido. “É bem vaga, e não indica qual das infrações preconizadas no artigo 4º do Decreto-lei nº 201/67 teria sido cometida. Para mim, estão ausente indícios mínimos de autoria e materialidade”, explicou Alexandre.
O prefeito ainda é alvo de outro pedido de impeachment apresentado por Kairo Vitor Barros que menciona questões na gestão da Comurg e ainda destaca que a administração de Cruz não cumpriu o investimento mínimo em educação e em educação.
Sobre essa alegação, a Prefeitura de Goiânia diz que aplicou, em 2021, R$ 806 milhões na área da saúde, o que corresponde a 20,92% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais legais, frente ao mínimo de 15%. E que nesse mesmo ano, para a Educação, foram investidos R$ 993 milhões, o que resulta em 25,49% das receitas para apuração legal, portanto, acima do mínimo constitucional de 25%.
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Cerca de três meses após os atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro, o governo elaborou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir militares em serviço ativo de assumir cargos no Executivo e de concorrer a cargos eletivos.
Segundo o texto, o militar que se candidatar a um cargo público será transferido para a reserva, demitido ou licenciado ex officio. A licença ex officio implica na aposentadoria imediata (reforma), mesmo sem o tempo de serviço necessário, com vencimento proporcional ao período trabalhado.
Atualmente, a Constituição permite que militares com mais de dez anos de serviço retornem às atividades se disputarem as eleições e não obtiverem sucesso nas urnas.Um parlamentar aliado de centro apresentará a proposta, que vai contra a estratégia adotada por uma ala do Partido dos Trabalhadores (PT), partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pede o fim das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O objetivo do governo é despolitizar as Forças Armadas após a invasão do Palácio do Planalto, Congresso e STF em janeiro, que levou Lula a iniciar um processo de “despolitização”.
O governo de Bolsonaro foi o que mais nomeou militares no primeiro escalão em comparação com governos da ditadura. A proposta de PEC visa tornar obrigatória a transferência para a reserva de militares que desejam concorrer às eleições e não preenchem os requisitos para permanecerem na ativa.
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