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Thárik Uchôa

Quando falamos em direitos das gestantes e lactantes no ambiente de trabalho, precisamos levar em consideração também as especificidades de determinadas funções, como ocorre nos cargos operacionais das forças policiais, incluindo as Polícias Civil e Militar. Além disso, é necessário ter em mente que o esforço físico da profissional é exigido não apenas quando ela já ocupa um cargo dentro da Polícia em caráter efetivo, mas também durante o curso de formação, que é uma das etapas finais do concurso público.

Atualmente, as gestantes e lactantes costumam ter direitos garantidos nas duas situações, a fim de resguardar a saúde e o bem-estar e conciliar a maternidade e a atuação policial. Tanto no curso de formação quanto no exercício do cargo efetivo, essas profissionais precisam receber um tratamento adequado às suas necessidades, podendo pedir horários flexíveis ou pausas para amamentação, extração e armazenamento adequado de leite, cuidados com o bebê, descanso e alimentação.

Durante o curso de formação, a candidata gestante ou lactante também pode ser beneficiada com adaptações nas atividades físicas, carga horária reduzida ou, ainda, dispensa temporária para afastar-se de atividades que gerem risco à sua saúde ou à do bebê. Nesse último caso, as avaliações que ocorreriam no período de afastamento da candidata são, geralmente, adiadas para quando ela retornar às atividades. Essa prática visa garantir uma recuperação adequada à candidata e a sua participação no curso de formação de maneira igualitária.

Os direitos mencionados são resguardados na maioria dos concursos públicos para carreiras policiais. Contudo, a avaliação de gestantes e lactantes durante a etapa do curso de formação pode variar de acordo com as normas estabelecidas pelas instituições responsáveis por cada certame. Por essa razão, é fundamental que as candidatas busquem informações precisas junto aos órgãos que realizam os concursos que desejam prestar e consultem a legislação municipal, estadual ou federal aplicável aos mesmos.

Já depois de assumir o cargo efetivamente, a policial gestante ou lactante tem direito à licença-maternidade, que varia de acordo com a legislação vigente de cada instituição policial. Durante esse período, ela não pode ter prejuízos em sua carreira por causa da gravidez. Apesar dos direitos que já são garantidos a essas mulheres atualmente, ainda existe uma lacuna jurisprudencial grande em relação a gestantes e lactantes nas forças policiais.

Essa lacuna refere-se à ausência de uma posição consolidada da jurisprudência, já que ainda há interpretações e entendimentos variados (chegando a ser, até mesmo, contraditórios) por parte dos tribunais. Tal problema gera incertezas e falta de diretrizes mais específicas e claras para decisões judiciais nesses tipos de casos. Esse vazio jurisprudencial surge pela falta de legislação específica que regulamente esses direitos ou, ainda, pela falta de casos julgados anteriormente que possam estabelecer um precedente para determinadas situações.

Para solucionar essa questão, é preciso que haja um esforço conjunto entre os órgãos de defesa dos direitos das mulheres, o Ministério Público e as instituições responsáveis pelos concursos públicos. É importante ampliar a conscientização sobre a necessidade da garantia de direitos e da proteção à saúde das gestantes e lactantes nas forças policiais, além de incentivar a criação de diretrizes claras para assegurar isso de forma igualitária e evitar possíveis violações.

Thárik Uchôa, presidente do Movimento de Valorização da Sociedade Civil (MOVA) e especialista em Direito Público

Lei Geral do Esporte introduziu no Brasil delito que pode abrir caminho para incriminar suborno em outros setores da economia

A tendência é que o país adote cada vez mais as exigências dos organismos internacionais e, com isso, aumente o rol de delitos que podem ser praticados pelas pessoas jurídicas

Com um Poder decidindo e 2 concordando, país deve descriminalizar a maconha e seguir roteiro do malogro nova-iorquino, escreve Demóstenes

Zezito labutou na roça, teve posto de gasolina e farmácia. Sobretudo, foi um grande pai, um cidadão de bem e um homem decente

Mais de 370 cartões do programa são entregues nas comemorações de 116 anos do município, que agora alcança marca de mais de 2 mil atendimentos

Cristina Helou Gomide e Miriam Bianca Amaral Ribeiro, especial para o Jornal Opção

Estávamos no 32º Simpósio Nacional da Associação Nacional de História, em São Luís do Maranhão, reunidas com mais de 4 mil profissionais da história, quando não fomos surpreendidas pela ‘Nota em defesa de Catalão’, publicada no Jornal Opção do dia 16 de julho desse ano.  No texto, o que se lê é uma tentativa de reduzir a exaltação comemorativa da ocupação colonizadora europeia no Brasil, que dizimou etnias inteiras de nossos povos originários e escravizou negros africanos a ‘uma simples pracinha’.  

Não fomos surpreendidas porque trata-se da reprodução atualizada da hegemonia, ao que Raymond Willians chama de ressignificação, quando uma ideia ou conduta é apropriada do passado para manter a  hegemonia dos que dominam, no presente. Isso não é novo na história, nem é de hoje nosso combate a ela e, por isso, escrevemos essas poucas linhas. 

Não. Não é uma simples pracinha. É a história hegemônica novamente ensinada, pretendendo exaltar o genocídio dos povos ameríndios no tempo presente, onde a luta contra os ataques a seus direitos à vida, à sua identidade cultural e territórios acontece sob o fogo cruzado de mineradoras ilegais, madeireiros criminosos, donos do agronegócio e outros tantos que, para ocupar as terras indígenas, não vacilam em destruir rios e florestas ou embebedar e estuprar mulheres, adolescentes e crianças, entre tantos horrores que custam nossa humanidade e natureza.  

Quando se estabelece o nome de rodovias, avenidas, cidades, escolas, praças, redes de comunicação, comendas, entre tantas outras formas correntes de exaltar o genocídio, estamos fazendo uma escolha política e portanto, intencional, de referendar um projeto. É o que chamamos de usos públicos da história. Adjetivar, genericamente, o povo de uma cidade, para que sua população se sinta quase ofendida pelo debate político e histórico é chantageá-la moralmente através de uma noção de pertencimento que pretende nos fazer ignorar que toda e qualquer cidade é permeada pelas contradições dos projetos em disputa, próprios de uma sociedade de classe. Nesse caso, esse conflito está representado pela decisão entre comemorar o genocídio ou confrontá-lo.  

A história ensinada como instrumento de reafirmação da hegemonia não é a única que conhecemos. Estudamos história para desnaturalizar as contradições produzidas pela expropriação dos direitos de todos os humanos à vida plena, diversa e digna e contribuir para a construção de outras formas de sociabilidade que não as fundadas no extermínio, no preconceito e na exploração do trabalho. Isso é o que nos diz o projeto de nação proposto, por exemplo, pelo Acampamento Terra Livre, realizado em abril deste ano, em Brasília, reunindo 6 mil indígenas de 200 etnias, onde se denunciou o genocídio presente no Brasil, nesse momento. 

A intensa produção da historiografia sobre a colonização ou sobre a ocupação bandeirante do centro oeste, incluído Goiás, está disponibilizada não só na universidade pública federal conquistada e efetivada em Catalão, através de décadas de trabalho e luta de tanta gente, como também em qualquer sítio de navegação virtual. A posição da UFCat diante do projeto da ‘pracinha’ nos orgulha e nos diz a que veio a ciência. 

E sim, monumentos, homenagens, nomes públicos tem sido rediscutidos, substituídos e ressignificados mundo a fora, na intenção de reescrever a história como quem dá à humanidade, a oportunidade de se apropriar do que a ciência e as lutas sociais produziram, para reconhecer, no presente, que a história é feita todo dia. 

Cristina Helou Gomide e Miriam Bianca Amaral Ribeiro são historiadoras e professoras da Faculdade de Educação da UFG

“Fala o poeta: /- Que arbusto lindo! / aquele ao longe, transbordado em flor! / E o roceiro, entendido na matéria: / – Aquela é a caraíba, seu dotô”…

Quem sabe cada governador poderia saber dos seus problemas e corrigi-los de acordo com a vontade de seu povo

Demóstenes Torres, ao Poder360

Socióloga e professora Rosângela Janja, o Brasil melhorou desde o Lula 1, mas o tratamento de câncer usa os mesmos métodos e medicamentos da época de FHC 2.A tecnologia avançou vertiginosamente neste século, porém os pacientes são tratados (quando o são) como no milênio anterior. Vou lhe contar uma história que está acontecendo comigo – é com a minha mulher, Flávia, portanto, é comigo mesmo.

Numa 2ª feira de março agora de 2023, estávamos em Goiânia, onde moramos, prontos para irmos a Brasília, onde também trabalhamos, quando Flávia me disse:

“Nesta semana eu não vou.”

Desde janeiro, se queixava de cansaço excessivo. Chegara a seu limite. E olhe, primeira-dama, que nisso vocês duas se parecem: gosta de dançar, cantar, experimentar pratos e bebidas.

Jamais reclama. Se faz bico é para assobiar ou cantar Charles Aznavour. Começa os dias sorridente. Logo após conhecê-la, a rebatizei de Passarinho, porque acorda cantando e disposta a voar. Poucas coisas conseguem tisnar de tristeza aquele rosto lindo, e trabalho definitivamente não é uma delas.

Fez exames para averiguar a origem da indisposição. Apareceu uma distorção na mama esquerda. Realizou mamografia, que confirmou a distorção.

Meu Deus!

Especialistas em Goiânia a aconselharam a fazer biópsia. A gente que não é da área de saúde nada tem a fazer além de se desesperar e fingir que não está desesperado – que é para acalmar quem naquele momento se faz de forte e pender do limbo para a calma –, mas é indisfarçável o compreensível desespero.

É Deus no céu e a doutora Ludhmila Hajjar na terra. Apelamos para ambos. Liguei para a médica. Era noite de 5ª feira, estava no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo e nos aconselhou:

“Venham para cá na 2ª feira cedo que vou providenciar tudo.”

Se em campanha eleitoral cada dia é uma eternidade, imagine naquele momento… Ainda em 2022, havíamos combinado com um querido casal de amigos e seu filho uma curta pescaria no Pantanal. Coincidência ou não, a saída seria naquela madrugada de 6ª feira. Argumentei com a Flávia:

“Podemos ficar aqui chorando o final de semana inteiro [e estávamos chorando mesmo, e litros] ou vamos pro Pantanal com pessoas de que a gente gosta, fazer o que a gente gosta.”

Topou. Foram momentos maravilhosos, pôr do sol de cartão-postal, luar de poema, aurora de dar canção, aquela paz que só a natureza proporciona. Levei o que dispunha de melhor em vinhos. Abria um, ela exclamava interrogando:

“Nossa!, você trouxe esse vinho?”

Abria outro, repetia a frase:

“Nossa!, você trouxe esse vinho?”

Mais um:

“Esse aqui? É, só posso concluir que você acha que eu vou morrer mesmo.”

Peixe pegamos pouco, risos colhemos muito, lembranças aumentamos o estoque. Estávamos mais preparados que o Garfield para a 2ª feira.

Ludhmila Hajjar cumpriu o prometido com a competência, o talento e a responsabilidade que a caracterizam.

Confirmado o câncer, nos indicaram um mastologista de renome internacional, Antônio Frasson, do Hospital Israelita Albert Einstein. De tão bom, doutor Frasson subverte a máxima e é uma alma recomendada demais que merece ir direto para o céu.

Dos professores de minha enteada Maria Fernanda na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro a um papa da cardiologia no planeta, Fausto Feres, era consenso que estaríamos em mãos abençoadas e aprimoradas pela ciência. Comentamos com a doutora Ludhmila, que aquiesceu:

“Só vou deixar fazer fora do Vila Nova Star porque é com o doutor Frasson.”

Enviamos para estudiosos nos Estados Unidos o material para Oncotype DX, um exame de 1ª linha que prevê a chance de o câncer voltar. Os resultados norteariam as providências a seguir.

Sobre Antônio Frasson, as informações se converteram em fatos. Com sua equipe – que inclui a magistral cirurgiã plástica Mônica Frasson, sua esposa –, operou, reconstruiu a mama. O procedimento foi acompanhado pelo oncologista das estrelas, Fernando Maluf, ele próprio um astro graças ao conhecimento e à prática.

Da descoberta à retirada do tumor foram 12 eternidades. Deu tudo certo, graças a Deus e ao quinteto Ludhmila, Antônio, Mônica, Fernando e Albert, o Einstein.

Janja, e os 700 mil brasileiros que, segundo o Instituto Nacional do Câncer, são acometidos pela doença a cada ano? A maioria, Janja, não terá condição sequer de ir ao laboratório checar a quantas andam corpo e mente. Sei que você, como eu e Flávia, adora a Música Popular Brasileira e lembro-lhe dos poetas Belchior e Toquinho, que cantaram o nosso povo:

“Era feito aquela gente honesta, boa e comovida

“Que caminha para a morte pensando em vencer na vida.”

Tire a multidão da fila do cemitério, primeira-dama. Não é atribuição sua, mas dependemos de sua parceria.

Laboratórios multinacionais pesquisaram e já industrializam a solução parcial para o câncer de mama. Os novos medicamentos custam R$ 1.000 cada comprimido. Sim, quase um salário mínimo. Na farmácia tem, no plano de saúde tem, no SUS (Sistema Único de Saúde) não tem.

E não tem porque o Ministério da Saúde não quer que tenha. Em 2021, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS aprovou o que há de mais novo para combater o câncer de mama. Mas o ministério se recusa a incorporar a tecnologia. Deve ser entrave de algum burocrata que incorporou o tranca-rua ou a pomba-gira.

São drogas capazes de reduzir até ¼ do tumor. Todavia, quem é pobre e depende de pílula de um salário mínimo diariamente não tem chance nenhuma contra o câncer, nem de 25%, nem de 10% e nem de nada por cento. A sobrevida, mesmo em casos identificados tardiamente, chega a 10 meses.

Essa gente honesta que caminha para a morte transpirou muito para o Brasil vencer na vida. Essa gente boa morre à míngua, Janja, à míngua. Enquanto isso, desde sempre, o Ministério da Saúde esbanja recursos, menos para o que interessa.

Minha mulher já teve, seu marido já teve, a sucessora dele já teve e novos 2 milhões de outros brasileiros terão até 2025, segundo o Inca.

Quantos mais precisam adoecer por falta de investimentos em prevenção? Quantos mais necessitam morrer pela ausência de verbas para tratamento? Uma gente a quem o Estado nega lazer e esporte como a pesca, saúde preventiva via turismo como a viagem ao Pantanal. Uma gente para quem os direitos à saúde e até os individuais se resumem a letra morta na Constituição que o presidente da República jurou respeitar.

Só não é pior, Janja, porque muita gente00 honesta, boa, comovida e rica ajuda as dezenas de Hospitais do Câncer no Brasil inteiro, dos judeus no Einstein ao Hospital de Amor, em Barretos (SP).

Vi os nomes das famílias em setores do Einstein que doaram em vida e preferiram não aparecer. Soube que Benjamin Steinbruch e centenas de outros empresários despejam grande parte de suas fortunas nessas obras. Por que não o Ministério da Saúde, onde desde 25 de julho de 1953 sobra dinheiro e falta gestão?

A receita é simples: tira da publicidade, tira da burocracia, tira dos atravessadores, tira dos pilantras e aplica cada centavo nos pacientes.

O Einstein é, reconhecidamente, um hospital de ponta com nível mundial. Atende com a mesma presteza e taxa de resolutividade o pobre que não pode pagar nem a consulta e o bilionário que colabora com sua manutenção.

A chamada é por ordem de chegada, na senha. Crianças, diversas crianças, muitas crianças mesmo, ruidosas como de praxe, irrequietas como é característico da idade. Mulheres. Idosos. Tumor na mama, na próstata, no intestino, em qualquer lugar. Gente de todo jeito. O Einstein, como filantropos das 27 unidades da federação, as ampara e cuida.

Mas eles não dão conta de abarcar o Brasil. Aí é com o presidente Lula e com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, socióloga como a senhora, eficiente como demonstrou em cargos anteriores. Peça a Lula e Nísia pelos doentes de câncer, Janja.

A Flávia está bem. As 18 sessões de radioterapia se encerraram na 4ª feira passada (19.jul.2023), com os efeitos terríveis que tanto apavoram doentes e familiares – mas é preferível sofrer com eles do que com o mal.

Quem não está bem, primeira-dama, são as pessoas sem acesso a anjos como Ludhmila Hajjar, Mônica e Antônio Frisson e sua equipe, Fernando Maluf e os demais profissionais do Vila Nova Star, do Einstein e congêneres.

Igual a essas boas almas, a senhora pode entrar para a história da saúde pública. Está marcado para o próximo dia 30 de agosto o início da distribuição dos novos medicamentos na rede do SUS. É a data de aniversário da Flávia, 50 anos de alegrias espalhadas, do Pantanal ao Einstein.

Esse começo vem sendo adiado desde o governo anterior. Faça o máximo para que, realmente, se inicie. Muita gente honesta, boa e comovida vai passar a comemorar o aniversário a partir daí, tendo ou não nascido em 30 de agosto. Será o 1º dia do 1º ano em que a cápsula de esperança a alcançou.

*Demóstenes Torres, 62 anos, é ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, procurador de Justiça aposentado e advogado.

Esse tratamento equivocado, medíocre e atrasado com a educação e com a industrialização limita a posição brasileira entre as economias mundiais

Por Fernando Pacéli Neves de Siqueira*, especial para o Jornal Opção

No dia 10 de julho, comemoramos os dez anos de existência da Lei do Ato Médico no Brasil. Promulgada em 2013, essa legislação trouxe importantes diretrizes para a prática da medicina no país, visando à regulamentação e ao fortalecimento dessa importante profissão.

A Lei do Ato Médico estabelece as atribuições exclusivas do médico, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Ela define que cabe aos médicos a realização de diagnóstico, prescrição terapêutica e execução de todos os procedimentos médicos invasivos.

Ao longo desses dez anos, a Lei do Ato Médico tem sido fundamental para proteger a saúde da população, garantindo que apenas profissionais devidamente capacitados exerçam atividades médicas complexas e delicadas. Além disso, ela tem assegurado uma maior segurança jurídica aos médicos no exercício de suas funções.

Mas, apesar dos avanços proporcionados pela Lei do Ato Médico, os médicos ainda enfrentam desafios e dilemas na sua prática profissional. Um exemplo é a invasão de áreas de atuação exclusivas dos médicos por outras profissões da saúde e até do ramo da estética.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) tem agido na orientação da população sobre a importância de buscar atendimentos com os profissionais adequados e é essencial que a sociedade e órgãos reguladores da área da saúde estejam atentos a isso.

A abertura indiscriminada de escolas médicas, a precarização do trabalho e a falta de valorização profissional são outros desafios enfrentados pelos médicos e agravados nesta última década e contra os quais o Cremego tem atuado dentro de suas atribuições.

Outro desafio que voltamos a enfrentar agora foi a reabertura das portas do Brasil para a atuação de profissionais formados no exterior sem a revalidação de seus diplomas de medicina. Profissionais cuja formação desconhecemos e aos quais a assistência de milhões de brasileiros está sendo entregue.

Nesse marco de aniversário da Lei do Ato Médico, é importante celebrar os avanços alcançados, mas também refletir sobre os desafios que ainda estão por enfrentar. A constante atualização e aperfeiçoamento dessa legislação são essenciais para acompanhar as mudanças na saúde e garantir uma prática médica cada vez mais eficiente e ética.

Parabenizamos todos os médicos e profissionais da saúde que têm dedicado seu trabalho em prol da saúde da população, respeitando as diretrizes da Lei do Ato Médico. Que esse marco de dez anos seja um incentivo para continuarmos avançando na valorização e no fortalecimento dessa importante profissão.

*Fernando Pacéli Neves de Siqueira, médico pediatra e presidente do Cremego

Com placar de 3 a 1 contra o ex-presidente, pra reverter a decisão, os três últimos ministros teriam que votar a favor de Jair, o que não acontecerá

De janeiro a abril, Anápolis aplicou na área da saúde mais que o dobro dos recursos exigidos por lei

Foram registradas mais de 10 mil denúncias de violência contra pessoas LGBTQIA+ em 2020 no Disque 100, canal de denúncias do governo federal