Mais Colunas

Princípio do "fresh start" permite que os devedores, após a liquidação de seus bens, possam recomeçar economicamente sem o fardo das dívidas anteriores, escreve articulista

A entidade destacou os avanços na responsabilização das empresas, mas emitiu recomendações acerca de critérios considerados insuficientes.

Procure conhecer as pessoas com quem você negocia. Apesar de o crime pressupor que a origem dos valores é ilícita, é desnecessária a existência de condenação pela infração penal antecedente

Poeta, professora e ensaísta, Marly de Oliveira nasceu no Brasil, no Estado do Espírito Santo em  1938

Um dos temas queridinhos do atual mundo corporativo, o compliance é um sistema que muito se fala, mas que, na prática, pouco se entende

A previsão é que um avião KC-30 decole de Natal (RN), na tarde deste domingo, 8, com destino à Roma, na Itália; veja os modelos das aeronaves

Enquanto o famoso 171 prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão para estelionatários, o novo delito de fraude com ativos financeiros estabelece prisão de 4 a 8 anos, além de multa para ambos

A nova questão é o capitalismo de shareholders vs. capitalismo de stakeholders, pois valoriza-se o empreendedorismo em que todos ganhem

Norma prevê apenas responsabilização civil e administrativa, mas empresas podem sofrer sanções semelhantes às penais

Thárik Uchôa

Quando falamos em direitos das gestantes e lactantes no ambiente de trabalho, precisamos levar em consideração também as especificidades de determinadas funções, como ocorre nos cargos operacionais das forças policiais, incluindo as Polícias Civil e Militar. Além disso, é necessário ter em mente que o esforço físico da profissional é exigido não apenas quando ela já ocupa um cargo dentro da Polícia em caráter efetivo, mas também durante o curso de formação, que é uma das etapas finais do concurso público.

Atualmente, as gestantes e lactantes costumam ter direitos garantidos nas duas situações, a fim de resguardar a saúde e o bem-estar e conciliar a maternidade e a atuação policial. Tanto no curso de formação quanto no exercício do cargo efetivo, essas profissionais precisam receber um tratamento adequado às suas necessidades, podendo pedir horários flexíveis ou pausas para amamentação, extração e armazenamento adequado de leite, cuidados com o bebê, descanso e alimentação.

Durante o curso de formação, a candidata gestante ou lactante também pode ser beneficiada com adaptações nas atividades físicas, carga horária reduzida ou, ainda, dispensa temporária para afastar-se de atividades que gerem risco à sua saúde ou à do bebê. Nesse último caso, as avaliações que ocorreriam no período de afastamento da candidata são, geralmente, adiadas para quando ela retornar às atividades. Essa prática visa garantir uma recuperação adequada à candidata e a sua participação no curso de formação de maneira igualitária.

Os direitos mencionados são resguardados na maioria dos concursos públicos para carreiras policiais. Contudo, a avaliação de gestantes e lactantes durante a etapa do curso de formação pode variar de acordo com as normas estabelecidas pelas instituições responsáveis por cada certame. Por essa razão, é fundamental que as candidatas busquem informações precisas junto aos órgãos que realizam os concursos que desejam prestar e consultem a legislação municipal, estadual ou federal aplicável aos mesmos.

Já depois de assumir o cargo efetivamente, a policial gestante ou lactante tem direito à licença-maternidade, que varia de acordo com a legislação vigente de cada instituição policial. Durante esse período, ela não pode ter prejuízos em sua carreira por causa da gravidez. Apesar dos direitos que já são garantidos a essas mulheres atualmente, ainda existe uma lacuna jurisprudencial grande em relação a gestantes e lactantes nas forças policiais.

Essa lacuna refere-se à ausência de uma posição consolidada da jurisprudência, já que ainda há interpretações e entendimentos variados (chegando a ser, até mesmo, contraditórios) por parte dos tribunais. Tal problema gera incertezas e falta de diretrizes mais específicas e claras para decisões judiciais nesses tipos de casos. Esse vazio jurisprudencial surge pela falta de legislação específica que regulamente esses direitos ou, ainda, pela falta de casos julgados anteriormente que possam estabelecer um precedente para determinadas situações.

Para solucionar essa questão, é preciso que haja um esforço conjunto entre os órgãos de defesa dos direitos das mulheres, o Ministério Público e as instituições responsáveis pelos concursos públicos. É importante ampliar a conscientização sobre a necessidade da garantia de direitos e da proteção à saúde das gestantes e lactantes nas forças policiais, além de incentivar a criação de diretrizes claras para assegurar isso de forma igualitária e evitar possíveis violações.

Thárik Uchôa, presidente do Movimento de Valorização da Sociedade Civil (MOVA) e especialista em Direito Público

Lei Geral do Esporte introduziu no Brasil delito que pode abrir caminho para incriminar suborno em outros setores da economia

A tendência é que o país adote cada vez mais as exigências dos organismos internacionais e, com isso, aumente o rol de delitos que podem ser praticados pelas pessoas jurídicas

Com um Poder decidindo e 2 concordando, país deve descriminalizar a maconha e seguir roteiro do malogro nova-iorquino, escreve Demóstenes

Zezito labutou na roça, teve posto de gasolina e farmácia. Sobretudo, foi um grande pai, um cidadão de bem e um homem decente

Mais de 370 cartões do programa são entregues nas comemorações de 116 anos do município, que agora alcança marca de mais de 2 mil atendimentos