Opção Jurídica
Regime impulsiona novos escritórios e diminui a burocracia. Comparado com 2014, o número de sociedades de advocacia na OAB-SP aumentou 130%.
O juiz federal Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, foi afastado de suas funções, até nova deliberação. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª região. Semana passada, ele tinha sido afastado pela ministra Nancy Andrighi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos processos envolvendo o empresário Eike Batista, acusado de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada.
Lançado na última quinta-feira, o 12º Prêmio Innovare vem com novidade para 2015: a criação de uma nova categoria, na qual poderão se inscrever todos os que não sejam de carreiras jurídicas. A categoria é intitulada “Justiça e Cidadania”, com foco para as práticas que reduzem o tempo e volume de ações que envolvem o poder público: podem se inscrever advogados, juízes, tribunais e integrantes do Ministério Público. As inscrições para o prêmio vão até 14 de maio.
A relação entre o advogado e seu cliente não configura uma relação de trabalho, mas sim uma relação de consumo. Seguindo esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) negou provimento a um recurso no qual dois advogados exigiam a cobrança de honorários advocatícios. Os advogados foram contratados pela empresa para atuarem em uma ação. Após serem destituídos da causa, os dois pediram que a Justiça bloqueasse parte dos valores que a empresa teria a receber de outra ação para pagar os honorários advocatícios devidos a eles. Em primeira instância, o pedido foi negado. O juízo entendeu que a matéria não compete à Justiça do Trabalho. Inconformado os advogados recorreram ao TRT 3, que manteve a decisão de primeira instância.
A chamada PEC da Bengala — proposta de emenda constitucional que amplia de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores — foi aprovada em primeira votação na quarta-feira, 4. Com sua aprovação, cai o direito de a presidente Dilma Rousseff (PT) indicar cinco ministros do STF no transcorrer de seu segundo mandato. Na quarta-feira, 11, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) terá assembleia geral. Além da pauta oficial, o debate não fugirá da discussão dos rumos da magistratura, caso seja confirmada a aposentadoria aos 75 anos, pois se acredita que muitos magistrados se aposentarão, ante a ausência de perspectivas na carreira. A maioria dos advogados ouvidos também é contra a PEC. A primeira polêmica se aprovada será a aplicação da aposentadoria compulsória aos desembargadores não contemplada na PEC.
Mutirão carcerário – O corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, reuniu-se com o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, e ambos firmaram compromisso no sentido de envidar esforços no mutirão carcerário que será promovido em abril. A coordenação do mutirão será do juiz auxiliar da Corregedoria, Átila Naves Amaral. Leon Deniz – Amigos têm incentivado o advogado Leon Deniz a disputar novamente a presidência da OAB, por ser ele o mais conhecido dos candidatos no interior. Concorrentes – Os prováveis candidatos a OAB-GO são: o atual presidente, Enil Henrique de Souza, o presidente da ESA, Flávio Buonaduce Borges, os conselheiros federais Miguel Cançado e Pedro Paulo, o conselheiro seccional Dyogo Crosara, bem como Lúcio Flávio, Paulo Teles e Djalma Rezende. Advogado empregado – Uma imobiliária do RJ foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em processo ajuizado por advogada, que teve vínculo empregatício reconhecido entre outubro de 2007 e dezembro de 2009. Mudança na jurisprudência — Um recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão. O plenário do STF mudou seu entendimento e afastou intempestividade de embargos de declaração impetrados antes de a decisão ser publicada. Efeito Hillary — O deputado Jean Carlo (PHS) promete apresentar ainda esta semana proposta similar à lei que há nos Estados Unidos, pela qual gestores públicos devem utilizar e-mails institucionais e que estes devem ser divulgados e arquivados. A proposta surgiu depois da polêmica dos e-mails da ex-secretária de Estado dos EUA Hillary Clinton. Feminicídio — O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, o chamado feminicídio. O crime também será classificado como hediondo. A matéria, que muda o Código Penal, será enviada à sanção presidencial.
Tão logo vazaram as imagens do juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Flávio Roberto de Souza, conduzindo o Porsche do empresário e ex-bilionário Eike Batista, réu de várias ações penais, surgiram inúmeras charges sobre o assunto. Uma delas dizia que se tratava de mais um benefício: o “auxílio-transporsche”. A corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrigh, afastou o juiz da condução dos processos penais a que responde o empresário Eike Batista. Segundo a ministra, “não há nem pode haver lacuna, brecha ou folga interpretativa que permita a um juiz manter em sua posse, ou requestar para seu usufruto, patrimônio de particular sobre o qual foi decretada medida assecuratória”.
Em reunião com representantes da OAB-GO, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, afirmou que suas principais metas serão a implantação por completo do processo judicial eletrônico e a construção e inauguração do novo Fórum Cível da capital, localizado próximo ao Paço Municipal. Na mesma reunião esse colunista pediu atenção especial do presidente Leobino Valente à implantação imediata do alvará eletrônico, cujo pedido foi elaborado pela Comissão de Direito Bancário.
As recém-implantadas audiências de custódia, que obrigam o contato de presos em flagrante com um juiz em 24 horas na capital paulista, erram ao deslocar diariamente suspeitos para o bairro da Barra Funda. É o que afirma a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp).
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.

O conselheiro Antônio Carlos Monteiro da Silva foi eleito na quinta-feira, 26, ao cargo de vice-presidente da OAB-GO para o mandato tampão.
- No mesmo dia, também foi eleito, para completar a nova diretoria da Ordem, o jovem advogado Otávio Alves Forte que ocupará o cargo de secretário-geral adjunto.
- Com a diretoria da OAB-GO formada, a tendência agora é de que o presidente Enil Henrique de Souza Filho tenha condições de desenvolver seus projetos até o fim do mandato. O presidente afirmou a esta coluna que se empenhará em cumprir com os compromissos assumidos e que fará uma gestão de “três anos em dez meses”.
- Marcus Vinícius Furtado Coelho deve ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da aposentadoria de Joaquim Barbosa. Logo o Supremo terá outra vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Celso de Mello marcada para 1º de novembro desse ano.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o autor do PL 2.154/11, que tem o objetivo de extinguir o exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado. O PL foi apresentado por Cunha no fim de agosto do ano passado, dias depois de ele ter sido destituído da função de relator da proposta do novo Código de Processo Civil e após enfrentar forte resistência da OAB por não ter formação jurídica. A briga não para por aí: Eduardo Cunha apresentou, ainda à Câmara, proposta que pretende alterar as eleições para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição para a OAB tem de obedecer ao disposto nas leis de inelegibilidade (64/90) e da Ficha Limpa (135/10).
Há um movimento nos tribunais superiores para acelerar a votação da chamada PEC da Bengala (projeto de emenda constitucional nº 475/05), de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS). A justificativa seria evitar que o PT indique mais ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). Asmego e AMB são contra.
O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, se encontrará nesta semana com os presidentes do TRT 18º Região e do TJ-GO, e também com o presidente do Conselho Federal da OAB-GO.
O TJ-GO tem até 31 de março para apresentar o plano estratégico 2015–2020 ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora o site do tribunal tenha informado que até o dia 20 de fevereiro magistrados, servidores e público externo — órgãos ligados ao meio judiciário, como a OAB-GO e Ministério Público Estadual (MP-GO) — poderiam opinar pelo endereço eletrônico www.tjgo.jus.br/swot e responder o questionário, o que não foi possível. Este colunista tentou diversas vezes acessar o questionário, mas a página da internet pedia um código para o procedimento. Lamentável situação, principalmente quando se trata de planejamento — ou falta dele.