Opção Jurídica

[caption id="attachment_31284" align="alignleft" width="620"] Presidente da OAB-GO, Enil Henrique | Foto: Léo Iran[/caption] O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, apresentou a prévia do Portal da Transparência, que está em fase de conclusão. O evento foi realizado na sala de sessões da sede da Ordem, para o conselho, na noite da quarta-feira, 18. Na oportunidade, o presidente pediu para que os conselheiros apresentassem sugestões de melhoria e demais questionamentos à diretoria, já que a previsão é de que a ferramenta seja disponibilizada à sociedade nas próximas semanas, conforme prazo definido por ele próprio quando tomou posse. Uma das principais bandeiras da oposição na OAB é o portal da transparência, cumprida essa missão, opositores terão que se agarrar em outro mote.

[caption id="attachment_31282" align="alignnone" width="620"] Marcus Vinicius Furtado Coelho | Foto: Eugenio Novaes/OAB[/caption] A OAB apresentou à presidente Dilma Rousseff seu Plano de Combate à Corrupção, dando vazão institucional às reclamações da sociedade brasileira. “O plano de combate à corrupção da OAB contempla a valorização da advocacia pública federal, estadual e municipal, para que a probidade seja estabelecida de modo a prevenir desvios no seu nascedouro”, disse Coelho.

A Secretaria de Estado da Saúde descumpriu, por via oblíqua, liminar que determinou a suspensão de procedimento licitatório para contratação de empresa de vigilância e segurança, realizando contratação emergencial com terceira empresa. A empresa Fortesul — que já mantinha contrato com a secretaria, em virtude de demandas judiciais com o próprio Estado, estando impedida de participar de licitação para contratação de serviços de vigilância e segurança — conseguiu, em ação cautelar, liminar para suspensão do certame. O Estado ignorou a liminar concedida e, havendo ainda a possibilidade de prorrogar seu contrato com a Fortesul, optou por contratar a empresa VIP.

Novo CPC – O novo Código de Processo Civil foi publicado no Diário Oficial da União (— Lei 13.105/2015) na terça-feira, 17, um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. Mercado Livre - O site Mercado Livre e o vendedor Autoparts Online foram condenados a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um cliente que efetuou uma compra, mas não recebeu a mercadoria. A sentença é do juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, que considerou a responsabilidade solidária de ambos os réus na má prestação de serviço. Abaixo-assinados - Atuando em defesa da integridade e democracia no Poder Judiciário, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) disponibiliza em seu site dois abaixo-assinados digitais contra a aprovação, no Congresso Nacional, da chamada PEC da Bengala, e contra a restrição ao voto de juízes de primeiro grau na escolha dos dirigentes das Cortes.

Contra abuso de poder – O advogado Habib Badião (foto) lembra: “Remédios constitucionais são ações judiciais postas à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Entre elas estão: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, direito de petição, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.” Honorários 1 – A expectativa é grande por parte de toda advocacia pelo au­mento do valor da unidade de honorário dativo (UHD). O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, em conjunto com o ex-presidente Henrique Tibúrcio, se empenhou essa semana nessa grande conquista que pode transformar boa parte da advocacia. Honorários 2 – Outra expectativa por parte dos advogados é a sanção sem vetos da presidente Dilma Rousseff sobre honorários advocatícios e sucumbência, pois o novo Código de Processo Civil (CPC) acaba com a subjetividade e a miserabilidade de alguns honorários fixados por juízes. Sem juiz 1 – “Aqui na minha região (Posse) a Justiça comum se encontra em desuso. Não temos juízes e, quando aparece um como respondente, não despacha — ou melhor quando se nomeia, pois aqui nunca pisam os pés”, diz Jucemar Bispo Alves, presidente da subseção da OAB-GO de Posse. Sem juiz 2 – “Suas palavras precisam ser encaminhadas ao TJ. Ficam brincando com a cidadania? Enquanto o sistema judicial entra em colapso. Mas, não acreditam, pensam que o culpado é o advogado. E o caos esta aí na porta nossa e na deles. Só tomam medidas depois que a vaca vai para o brejo”, desabafa o presidente da OAB de Acreúna, Antônio de Pádua. Sem juiz 3 – O próprio colunista é prova da carência de juízes em Goiás: visitando Iaciara, no Norte do Estado, descobri que um único juiz responde por toda a região e ainda fica dois dias da semana em Águas Lindas, no Entorno de Brasília.

A inclusão obrigatória de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional. Este é o argumento central de Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, e Amazonas.

A Comissão de Agri­cul­tura e Reforma Agrária (CRA) se deslocou para a cidade de Não-Me-Toque (RS) onde se debate a obrigatoriedade do emplacamento dos tratores. A discussão é se a medida visa a maior segurança no trânsito ou apenas significa aumento de impostos.

A ex-governadora do Mara­nhão Roseana Sarney (PMDB-MA) e o senador Edison Lobão (PMDB-MA) entraram na quinta-feira, 12, com dois pedidos de arquivamento de inquéritos contra os peemedebistas, abertos pelo ministro do STF Teori Zavascki, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. A defesa, argumenta que houve “duas medidas para uma mes­ma régua” em alguns casos. Roseana é investigada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes pelos quais Lobão também é investigado, além da suspeita de ter participado de organização criminosa.

O Partido Social Liberal (PSL) decidiu apresentar ação no Supremo Tribunal Federal contra regras da Lei An­ticorrupção (12.846/2013), por considerar inconstitucional que empresas se­jam punidas mesmo sem ficar provada a participação em irregularidades. A sigla questiona os dispositivos que fixam a chamada responsabilidade objetiva, quando é irrelevante se houve dolo ou culpa. Com a lei, empresas po­dem ser punidas mesmo se um funcionário, parceiro ou contratado pagar vantagem indevida a servidor público, por exemplo. A ideia é que as companhias invistam em controles internos para conter esse tipo de prática. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas e advogados quando se fala em municípios pequenos.

Regime impulsiona novos escritórios e diminui a burocracia. Comparado com 2014, o número de sociedades de advocacia na OAB-SP aumentou 130%.

O juiz federal Flávio Ro­ber­to de Souza, da 3ª Vara Cri­minal do Rio de Janeiro, foi a­fastado de suas funções, até nova deliberação. A decisão é do Órgão Especial do Tribu­nal Regional Federal (TRF), da 2ª região. Semana passada, ele tinha sido afastado pela ministra Nancy Andrighi, do Con­se­lho Nacional de Justiça (CNJ), dos processos envolvendo o empresário Eike Batista, acusado de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada.

Lançado na última quinta-feira, o 12º Prêmio Innovare vem com novidade para 2015: a criação de uma nova categoria, na qual poderão se inscrever todos os que não sejam de carreiras jurídicas. A categoria é intitulada “Justiça e Cidadania”, com foco para as práticas que reduzem o tempo e volume de ações que envolvem o poder público: podem se inscrever advogados, juízes, tribunais e integrantes do Ministério Público. As inscrições para o prêmio vão até 14 de maio.

A relação entre o advogado e seu cliente não configura uma relação de tra­balho, mas sim uma relação de consumo. Seguindo esse entendimento a 6ª Turma do Tri­bunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) negou provimento a um recurso no qual dois advogados exigiam a cobrança de honorários advocatícios. Os advogados foram contratados pela empresa para atuarem em uma ação. Após serem destituídos da causa, os dois pediram que a Justiça bloqueasse parte dos valores que a empresa teria a receber de outra ação para pagar os honorários advocatícios devidos a eles. Em primeira instância, o pedido foi negado. O juízo entendeu que a matéria não compete à Jus­tiça do Trabalho. Inconformado os advogados recorreram ao TRT 3, que manteve a decisão de primeira instância.

A chamada PEC da Bengala — proposta de emenda constitucional que amplia de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores — foi aprovada em primeira votação na quarta-feira, 4. Com sua aprovação, cai o direito de a presidente Dilma Rousseff (PT) indicar cinco ministros do STF no transcorrer de seu segundo mandato. Na quarta-feira, 11, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) terá assembleia geral. Além da pauta oficial, o debate não fugirá da discussão dos rumos da magistratura, caso seja confirmada a aposentadoria aos 75 anos, pois se acredita que muitos magistrados se aposentarão, ante a ausência de perspectivas na carreira. A maioria dos advogados ouvidos também é contra a PEC. A primeira polêmica se aprovada será a aplicação da aposentadoria compulsória aos desembargadores não contemplada na PEC.

Mutirão carcerário – O corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, reuniu-se com o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, e ambos firmaram compromisso no sentido de envidar esforços no mutirão carcerário que será promovido em abril. A coordenação do mutirão será do juiz auxiliar da Corregedoria, Átila Naves Amaral. Leon Deniz – Amigos têm in­centivado o advogado Leon De­niz a disputar novamente a presidência da OAB, por ser ele o mais co­nhecido dos candidatos no interior. Concorrentes – Os prováveis candidatos a OAB-GO são: o atual presidente, Enil Henrique de Souza, o presidente da ESA, Flávio Buona­du­ce Borges, os conselheiros federais Miguel Cançado e Pedro Pau­lo, o conselheiro seccional Dyogo Crosara, bem como Lúcio Flávio, Paulo Teles e Djalma Rezende. Advogado empregado – Uma imobiliária do RJ foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em processo ajuizado por advogada, que teve vínculo empregatício reconhecido entre outubro de 2007 e dezembro de 2009. Mudança na jurisprudência — Um recurso pode ser apresentado an­tes da publicação de acórdão. O ple­nário do STF mudou seu entendimento e afastou intempestividade de embargos de declaração im­pe­trados antes de a decisão ser publicada. Efeito Hillary — O deputado Jean Carlo (PHS) promete apresentar ainda esta semana proposta similar à lei que há nos Estados Unidos, pela qual gestores públicos devem utilizar e-mails institucionais e que estes devem ser divulgados e arquivados. A proposta surgiu depois da polêmica dos e-mails da ex-secretária de Estado dos EUA Hillary Clinton. Feminicídio — O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, o chamado feminicídio. O crime também será classificado como hediondo. A matéria, que muda o Código Penal, será enviada à sanção presidencial.