Opção Jurídica

[caption id="attachment_58688" align="alignnone" width="620"] Advogado Wandir Allan de Oliveira: “Arremedo de reforma política”[/caption] Ouvido pela coluna, o advogado Wandir Allan de Oliveira demonstra sua preocupação com a exiguidade dos prazos para o julgamento dos registros de candidaturas nas próximas eleições. Na visão do eleitoralista, corre-se o sério risco de se ver sacrificada a ampla defesa em nome da celeridade e acrescenta: “O arremedo de reforma, aprovado às pressas pelo Congresso, foi conduzido sem a visão global do processo eleitoral e implicará em uma das eleições mais judicializadas de nossa história democrática.” Segundo o advogado, a militância na advocacia eleitoral nas eleições de 2016 exigirá um elevado nível de especialização, sendo que a Comissão de Direito Eleitoral terá um papel fundamental de auxílio aos advogados. Aos candidatos, fica a dica da coluna “Opção Jurídica”: ter uma boa assessoria jurídica, de forma pensada desde a candidatura até a prestação de contas, poderá ser o fiel da balança entre a vitória e a derrota em 2016.

[caption id="attachment_58167" align="alignnone" width="620"] Advogado Marcelo Feitosa: aposta no Selo Verde como instrumento[/caption] Em princípio, o Selo Verde é uma marca colocada em produtos e itens comerciais, indicando que a produção foi realizada de acordo com diretrizes pré-estabelecidas pela organização que emite o selo. Pode ser reconhecido internacionalmente pelos consumidores de madeira e produtores derivados, como móveis e estruturas para a construção civil. Isso dá de tal forma o que o comprador tenha a garantia de que tenha adquirido um produto que não agrida o meio ambiente. A ideia surgiu a partir do mercado europeu, onde se iniciou a crescente preocupação ambiental dos consumidores de todo o mundo. Naquele momento, governos e organizações não governamentais (ONGs) de vários países formularam um conjunto de normas para regular o comércio de produtos provenientes das florestas por meio de acordos internacionais. Ficou definido que para as madeireiras possuírem o selo verde deveriam comercializar apenas produtos retirados das florestas de forma ambientalmente correta e enquadrados em um plano de manejo certificado por organismos internacionalmente reconhecidos. O advogado Marcelo Feitosa, especialista em direito ambiental e desenvolvimento sustentável, acredita que uma iniciativa como o Selo Verde pode privilegiar empresas que consigam aliar a valorização do meio ambiente a seu negócio. “Em Goiás temos industriais, produtores e empresários que privilegiam a questão ambiental em suas atividades. Queremos que o Estado passe a enxergar essa questão como foco de gerar mais receita ao empresário que produz de forma harmoniosa com o meio ambiente e valorizar a questão ecológica, com uma homenagem estatal”, argumenta. Feitosa propõe que uma comissão seja formada para outorgar o Selo Verde em Goiás. O grupo seria composto por de servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos (Secima), por um integrante da sociedade civil que tenha assento no Conselho Estadual do Meio Ambiente e mais um membro do Fórum Empresarial de Goiás. Juntos, eles receberiam e analisariam os requerimentos encaminhados por empresas que gostariam de estampar o selo em seus produtos.

[caption id="attachment_57713" align="alignleft" width="250"] Desembargador Novely Vilanova: liminar em favor da chapa[/caption] Na quinta-feira, 28, mesmo reconhecendo o descumprimento da lei pela chapa vencedora das eleições na seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), o desembargador Novely Vilanova da Silva Reis concedeu liminar em favor da mesma. Na decisão, ficou assim expresso: “Não obstante o descumprimento do requisito previsto no art. 63 da Lei 8.906/1994 (exercício da advocacia durante os cinco anos, ininterruptos imediatamente antecedentes à eleição de três candidatos), não é razoável suspender os efeitos da eleição de toda chapa vitoriosa da OAB/GO”. O presidente eleito, Lúcio Flávio, disse ter recebido com tranquilidade a notícia da liminar que garante provisoriamente sua posse e diplomação. Todavia, no dia 26, quando houve a suspensão por decisão da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, confessou ter levado um susto e culpou os adversários por não saberem perder. Entretanto, com tal comentário, parece que o presidente eleito esqueceu que o responsável por montar a chapa foi ele próprio. Imbróglio na Ordem Até o momento o placar é 3 a 2, em decisões sobre a composição da chapa “OAB que queremos”. Houve posicionamentos desfavoráveis à chapa por parte da comissão eleitoral da OAB-GO, além das decisões dos juízes federais Urbano Leal Berquó Neto de Goiás e Adverci Rates; a favor da chapa, teve uma decisão liminar do Conselho Federal e a decisão liminar do desembargador Novely Vilanova da Silva Reis. A mixórdia poderia ter sido evitada, mas Lúcio Flávio optou por recorrer da decisão da comissão eleitoral, o que ocasionou as quatro liminares já concedidas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a todos os procuradores-gerais dos diversos ramos do Ministério Público da União e aos procuradores-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que verifiquem e informem, no prazo de 15 dias, se os critérios e condições estabelecidos pela Resolução CNMP nº 117/2014 para o pagamento de auxílio-moradia estão sendo rigorosamente cumpridos. A norma impõe que o pagamento da ajuda de custo para moradia não seja feito nos casos em que o membro: a) estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; b) estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; e c) seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade. Além disso, as autoridades apontadas devem apurar e informar, dentro do mesmo prazo, se o valor recebido por todos aqueles que usufruem o referido direito está no limite do que permite a citada resolução desse conselho.

Um juiz de direito do Piauí concedeu em antecipação de tutela a uma paciente com doença terminal o direito de ter acesso à fosfoetanolamina, substância usada para fins terapêuticos no tratamento do câncer pelo Instituto de Química da USP de São Carlos. Os requeridos, no prazo de cinco dias, devem disponibilizar a substância fosfoetanolamina sintética à parte autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, que deverá ser indicada pelo Instituto de Química, responsável pela pesquisa, devendo as questões burocráticas serem tratadas entre o Estado e sua autarquia, diretamente.

[caption id="attachment_57102" align="alignright" width="620"] Marcus Vinícus Furtado Coêlho (centro) saudou a nova lei,que permite a criação de sociedades individuais[/caption] Foi sancionado, no dia 15 de janeiro, o projeto de lei que permite a criação de sociedades individuais de advogados. A Lei 13.247/16 amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo a criação da sociedade unipessoal, que terá os mesmos direitos e tratamento jurídico das composições tradicionais. Antiga reivindicação da categoria, propiciará o cadastrar no Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional.

• Advogados na fase de inquérito – Também foi sancionada lei que torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação de uma investigação.
• Descontos em passagens – Convênio entre o Conselho Federal da OAB e a companhia aérea TAM propiciará um desconto de 12% em todos os pacotes. Os telefones de contato são (011) 3272-2512 (São Paulo) ou 0300 772 0340 (demais localidades) ou pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam. com.br.

[caption id="attachment_56552" align="alignleft" width="300"] Wesley Batista: “Faltou controle” | Foto: Reprodução[/caption] Em ação judicial inédita em Goiás, a Justiça Federal condenou a União, o Estado e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a pagar danos morais, materiais e pensionamento vitalício a portadores de hemofilia em razão do contágio por HIV e HCV, respectivamente os vírus da aids e da hepatite C, durante as transfusões sanguíneas de rotina nas décadas de 1980, 1990 e 2000. Parentes de portadores de hemofilia que faleceram pelas mesmas razões também serão indenizados. O advogado Wesley Batista e Souza informa não poder oferecer maiores detalhes, já que a ação tramita em segredo de justiça, mas explicou que, em razão da absoluta falta de controle do sangue nas referenciadas décadas, os portadores de hemofilia acabaram recebendo hemoderivados contaminados em suas transfusões de rotina, sendo encargo da União, dos Estados e da Anvisa a devida e prévia fiscalização e regulamentação do setor. Por isso houve a condenação. “Eles aguardavam esta resposta do Judiciário há décadas e encontraram regozijo no resultado da demanda não apenas pelo aspecto financeiro, mas principalmente pelo cunho social e moral”, diz o advogado. A sentença foi proferida pelo juiz federal Euler de Almeida Silva Junior.

[caption id="attachment_56548" align="alignleft" width="300"] Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas de Souza | Foto: Divulgação[/caption] l Nova sede da ABA – A Associação Brasileira de Advogados (ABA) inaugurou na segunda-feira, 11, seu novo Centro de Estudos Jurídicos, em Águas Claras (DF). A partir do sonho de seu presidente Esdras Dantas de Souza (foto), foi apresentada uma ampla e moderna sede, com inúmeros serviços aos advogados. A palestra inaugural ficou a cargo do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. l Certificado de excelência à UFG – A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) recebeu, na quarta-feira, 13, o selo OAB Recomenda, concedido pelo Conselho Federal da OAB, que reconhecendo como de excelência o curso da instituição. Estiveram presentes o vice-reitor Manoel Rodrigues e o diretor da Faculdade de Direito, dr. Pedro Sérgio dos Santos. A Faculdade de Direito da UFG é a única entre todas as faculdades de Direito do Estado de Goiás a receber o selo.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta semana 13 resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016. As novas regras tratam da criação de partidos, prestação de contas e regulamentação de prazos e cadastro eleitoral. Também dão nova disciplina para as pesquisas eleitorais, gastos de campanha, registros de candidatos e propaganda eleitoral. Uma das principais mudanças será quanto ao limite de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015. Outro ponto importante é quanto ao calendário dá transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. As eleições municipais de 2016 ocorrerão no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei que cria a chamada “so­ciedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o projeto de lei da Câmara nº 209/2015 estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional”, explicou o presidente.

A cada dia que passa temos visto tentativas de tolher o direito e a liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Cabe ao Poder Judiciário a defesa da Constituição Federal e dos direitos fundamentais nela contidos. Um aprazível exemplo disso foi a decisão monocrática da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), que julgou improcedente o pedido de danos morais ajuizado pelo Sindicato dos Tra­ba­lhadores em Educação de Goiás (Sin­tego) contra a Rede Record e o apresentador Oloares Ferreira. Segundo a magistrada, a veiculação de críticas não significa, necessariamente, difamação.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça elegeu na quinta-feira, 10, os novos presidente e vice do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), respectivamente os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Nelma Branco Ferreira Perilo (fotos). Eles comandarão o tribunal a partir de 2016.

Numa eleição disputadíssima para a diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), a chapa de situação liderada pelo juiz Wilton Müller Salomão venceu o pleito por uma diferença de apenas seis votos sobre a chapa de oposição, encabeçada pelo juiz Paulo César Alves das Neves. Com­provando o viés de oposicionista, embora não tenham sido vitoriosos, para o Conselho Deliberativo a chapa Democracia Efetiva conseguiu eleger cinco dos sete conselheiros. Os eleitos foram, pela ordem: Cláudio Henrique A. de Castro; Itaney Francisco Campos; Heloisa Silva Mattos; William Costa Mello; Nickerson Pires Ferreira; Aureliano Albuquerque Amorim; e João Batista Fagundes.

A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma iniciativa inovadora na 1ª Vara do Trabalho do Gama (DF) com o objetivo de agilizar o trâmite processual: uma tentativa de conciliação via WhatsApp. O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e do juízo, no dia 17 de novembro. Participaram do grupo, além da magistrada, a advogada Iara Janaina do Vale Barbosa, representando a reclamante, e o advogado Wagner, pelos reclamados. O acordo, fechado antes pelo WhatsApp, foi firmado no dia seguinte, em audiência presencial, cuja duração foi de exatos 10 minutos. Na ata, é possível constatar nitidamente o quanto foi facilitado o procedimento judicial. Com efeito, a audiência foi aberta às 8h37 e finalizada às 8h47. A causídica elogiou a experiência e afirmou que se for, de fato, implantada certamente vai contribuir com a celeridade processual, “pois as pautas de audiências poderão ser adiantadas e a solução do litígio, idem”. “Achei interessante, inclusive, a iniciativa ter sido na Vara do Trabalho do Gama, onde as audiências são todas unas e qualquer movimento que colabore para a celeridade do processo é importante, pois muitas vezes o desgaste que a mora do processo causa às partes (principalmente ao reclamante trabalhador) fica tão maior que o direito que a sensação de que a justiça não foi feita é que prevalece.”