Comissão de Finanças aprova prorrogação do Refis com emendas para ‘pit dogs’ e taxistas

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) aprovou, nesta quarta-feira, 13, o projeto que amplia o programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. O texto, relatado pelo vereador Coronel Urzêda (PL), ainda recebeu três novas emendas. A expectativa é de que os parlamentares votem a matéria na próxima terça-feira, 18.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a Semana Nacional de Conciliação Tributária é um evento de mediação e conciliação entre os contribuintes e o Fisco. Na prática, trata-se de um “mutirão” para solucionar os problemas de débito entre os moradores da capital. Com início na próxima segunda-feira, 17, o evento se encerrará no dia 21 de março e será realizado no Auditório do Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.

Com a expectativa de que a segunda votação na Câmara ocorra na próxima sessão ordinária de terça-feira, 18, os vereadores correm contra o tempo para aprovar a matéria. Além de prorrogar o prazo até o dia 30 de abril, a matéria prevê a inclusão do Refis de 2025 na Semana Nacional de Conciliação Tributária.

“É importante que o legislativo dê agilidade a esse processo nos próximos dias”, ressaltou Urzêda, em coletiva à imprensa. “O próximo passo é a segunda votação e, infelizmente, a Semana Nacional de Conciliação começa na segunda-feira, mas, na terça-feira, tenho certeza de que o presidente (Romário Policarpo) irá pautar a votação e, assim que for aprovado, o projeto será sancionado e se tornará lei imediatamente”, acrescentou.

Emenda ‘jabuti’

Além das emendas apresentadas pelo vereador Lucas Kitão (UB), com assinatura do vereador Geverson Abel (Republicanos), e pelo presidente Romário Policarpo (PRD), o relator acatou três outras emendas em seu relatório.

Anteriormente, o líder do Legislativo havia apresentado a sugestão de ampliar o prazo do Refis até o dia 30 de abril. Já Kitão propôs conceder anistia total das dívidas referentes à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% em juros e multas.

Nesta quarta-feira, o texto também recebeu uma nova emenda do presidente, considerada como “jabuti”, pois a emenda inserida não tem relação com o projeto original. A emenda acatada trata de uma Área Pública Municipal cedida ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). A área, localizada na Avenida Marginal Barreiro e na Avenida Borgonha, no Jardim França, com uma extensão de 22.978,81 m², foi cedida em 2022 para a construção de uma escola.

A emenda em questão prevê o direito à indenização e à retenção das benfeitorias realizadas, caso o Poder Público retome o imóvel por qualquer motivo, descontado o valor da depreciação decorrente do uso natural. O objetivo é criar uma segurança jurídica para o processo, garantindo os investimentos feitos na construção de escolas e oferecendo uma base legal para um eventual pedido de devolução da área.

A intenção é que ela sirva como referência para casos similares em Goiânia, envolvendo a permissão de uso para a Prefeitura, entidades ou iniciativa privada.

Nos bastidores da Câmara Municipal, circula a informação de que a emenda conta com a simpatia do prefeito Sandro Mabel. No entanto, aliados do presidente afirmam que a iniciativa partiu do próprio líder do Legislativo, com o objetivo de abrir a possibilidade de que esse mesmo dispositivo seja utilizado em situações similares.

Outras emendas

Além dessa emenda, uma proposta do vereador Anselmo Pereira (MDB) permitirá que a Prefeitura realize a remissão de débitos atrasados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos taxistas goianienses inadimplentes. O relator apontou que há cerca de 1,1 mil taxistas inadimplentes na capital.

Já o vereador Vitor Hugo propôs a remissão total dos débitos relacionados aos comerciantes de “pit dogs”, termo utilizado em Goiânia para as tradicionais lanchonetes de rua da capital. A proposta é uma extensão da emenda incluída anteriormente, que trata dos feirantes, e segue as mesmas datas e porcentagens estabelecidas na matéria citada anteriormente.

Leia também:

Câmara de Goiânia aprova prorrogação do Refis até abril de 2025

Primeiro projeto de Mabel para Câmara de Goiânia é a respeito de mudanças no Refis