Justiça

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Lei estadual que proíbe visita íntima em presídios goianos é declarada inconstitucional

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás declaram ilegal a proibição, acatando pedido protocolado pela Ordem dos Advogados e Defensoria Pública de Goiás

STF define que cálculo do FPM 2023 não será com Censo deste ano

Supremo suspende norma do TCU que determinava a utilização dos dados do Censo 2022; cálculo do FPM será com dados de 2018

Henrique Pandim é eleito presidente de Conselho Nacional

O procurador-geral do MP de Contas de Goiás vai presidir o Conselho Nacional de procuradores-gerais de Contas 2023; posse solene será no próximo mês

Metade juízes brasileiros estão em processo de adoecimento segundo pesquisa

Levantamento feito com magistrados de 17 países revela que 51% dos juízes brasileiros usam remédios e dizem precisar de apoio psicológico por causa dos stress do trabalho

Inadimplentes poderão ter CNH e passaporte apreendidos após decisão do STF

Decisão do Supremo também determina a proibição da participação em concursos públicos e licitações para pessoas que endividadas que não pagarem seus devedores

Supremo Tribunal Federal (STF) Estátua da Justiça. | Foto: Sérgio Lima
Lewandowski vota para que militares sejam julgados pela Justiça comum

Placar no STF está em 3 a 2, a favor do foro privilegiado para as Forças Armadas

Com dinheiro do tráfico, chefe do PCC abriu 7 igrejas evangélicas, diz Ministério Público

Membro do alto escalão do PCC é acusado de lavar R$ 23 milhões do tráfico de drogas para abrir sete igrejas

Região é contemplada com instalação de empresas | Foto: SSP-GO
Vagas de emprego devem ser abertas para presos dos presídios de Aparecida de Goiânia           

Empresas instaladas na região dos presídios no município serão procuradas para parceria, com MP-GO, MPT e DGAP

Avenida Castelo Branco | Foto: Câmara Municipal de Goiânia
Justiça suspende lei que dá nome de Iris Rezende à Avenida Castelo Branco

A liminar suspende de imediato os efeitos da Lei Municipal 10.854/2022, que foi promulgada pela vereador Romário Policarpo

Cyro Terra Peres é nomeado procurador-geral para o biênio 2023-2025

Cyro foi o segundo mais votado, com 214 votos, na eleição do MPGO

Quinto constitucional: OAB define que os 18 nomes serão escolhidos em sessão única

Os interessados podem se inscrever nas três listas, no entanto, ao compor uma lista sêxtupla, o advogado (a) fica automaticamente excluído(a) das demais.

AGU quer que financiadores dos atos golpistas devolvam R$ 20,7 milhões

Ação mira financiadores do fretamento de ônibus para 8 de janeiro

Juíza manda soltar homem suspeito de manter adolescente em cárcere privado

O suspeito ficará sobre monitoramento eletrônico por 120 dias e com comparecimento mensal ao fórum

Quase três anos após o início da pandemia, Judiciário ainda resiste ao retorno presencial

Associações e sindicatos se insurgiram contra uma ordem de retorno aos postos de trabalho imposta pelo CNJ