Os endividados inadimplentes no Brasil poderão sofrer novas sanções a partir de hoje após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora o judiciário poderá determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, e também impedir o cidadão devedor de participar de concursos públicos e licitações.

Estarão livres desta decisão dos ministros do Supremo pessoas que trabalham como motoristas profissionais e pais ou responsáveis devedores de pensão alimentícia, no caso da apreensão da CNH e do passaporte.

De acordo com a decisão do STF, a apreensão só pode acontecer dentro dos “princípios da proporcionalidade e razoabilidade” e em casos em que “não avance contra direitos fundamentais”.