Lewandowski vota para que militares sejam julgados pela Justiça comum

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou pelo fim do foro privilegiado a militares no Judiciário. Ele foi o quinto a se manifestar na ação, que retomou o julgamento da ação que questiona uma lei determinando que integrantes das Forças Armadas devem ser julgados exclusivamente pela Justiça Militar.

Eles possuem prerrogativas em ações consideradas militares, como na defesa civil, na segurança das eleições ou em operações de garantia da Lei e da Ordem. Embora sejam denunciados por crimes contra civis.

Durante a votação, Lewandowski afirmou: “A norma questionada cria uma espécie de hipótese de foro por prerrogativa de função [o foro privilegiado]”. Para ele, isso não deve abranger os militares acusados de cometer crimes fora de ações estabelecidas na Constituição como atribuições das Forças Armadas.

O ministro recordou que o STF chegou a decidir que só o texto constitucional pode enumerar os agentes públicos que gozam do privilégio. Demais casos apenas seguiriam para a Justiça Militar se fossem cometidos na “defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Confira como já votaram os ministros

Com o voto de Lewandowski, o placar na Corte está 3 a 2 a favor dos militares. Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram a favor das Forças Armadas. Contra, votou Edson Fachin. A previsão é de que a decisão seja concluída no plenário virtual na próxima sexta-feira, 17.