Por Ton Paulo
O sistema de colaboração é amplamente usado pelo MPF. Mas até onde vão seu risco e eficácia?
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Procurador da República em Goiás, Helio Telho esclarece questão das delações | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Em relatório assinado no dia 11 de agosto e que veio a público no dia 16, a Polícia Federal (PF) concluiu que trecho da delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, fechada em 2018 em ação contra Lula, não tem comprovação fática. Conforme o delegado federal Marcelo Daher, no relatório da PF, os "fatos delatados por Palocci foram desmentidos por todas as testemunhas, declarantes e por outros colaboradores da Justiça”.
Antes disso, no início do mês, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) também anulou acusações produzidas em conjunto por Palocci e pelo ex-juiz Sergio Moro às vésperas da eleição presidencial de 2018, em ação penal contra Lula. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, "a juntada, de ofício, após o encerramento da fase instrução, com o intuito de gerar, ao que tudo indica, um fato político, revela-se em descompasso com o ordenamento constitucional vigente".
Os acontecimentos envolvendo delações do ex-ministro Palocci trouxeram novamente para o centro dos debates o velho questionamento que nasceu junto com a Lava Jato: até que ponto delações premiadas devem ser usadas e creditadas? Até que ponto elas são úteis para verificar corretamente o dolo, ou não, dos investigados numa operação?
Para o procurador da República e representante do Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, Helio Telho, aquilo que ele chama de colaboração é, na verdade, uma moeda de duas facetas. O procurador explica que quando um investigado decide delatar, sua cooperação vira um instrumento de acusação, do ponto de vista de quem é delatado, ou uma tática da defesa, do ponto de vista do delator. Porém, pode ajudar nem um e nem outro.
Tudo depende da situação do acusado e do material coletado pela investigação. “O advogado vai avaliar a situação jurídica do cliente e analisar as opções de defesa. Se ele tiver uma opção que não seja a colaboração que possa trazer uma maior vantagem para o cliente dele, ele vai aconselhar o cliente a não colaborar”, esclarece Telho.
Entretanto, mesmo que o investigado manifeste desejo de colaborar, ele pode não obter sucesso. O procurador relata que se o acordo proposto pelo investigado beneficia apenas o seu lado, oferecendo ao MPF informações já apuradas ou sem base fática, o próprio órgão pode recusar a proposta. “Às vezes, a defesa apresenta uma proposta de acordo que para a acusação não é interessante, porque aquilo que a defesa está oferecendo em termos de colaboração, de informação, de prova, a acusação tem outros meios de conseguir, ou a acusação já conseguiu, ou são coisas que não têm relevância quando comparado com o papel do investigado na organização criminosa”, diz.
Comprovação de informações
Se para comprovar o crime do acusado bastasse a simples palavra, meio mundo de processos já estariam finalizados. Todavia, para se apontar a culpa de alguém, deve-se apresentar provas e esse princípio jurídico também se aplica às colaborações feitas por investigados pelo MPF. Conforme o procurador Helio Telho, sob a ótica da investigação, a colaboração tem por objetivo obter informações e provas que, se não fosse pela colaboração, “ou não se conseguiria ou seria muito difícil, custoso e demorado para se conseguir”. Porém, Telho explica que a palavra do delator só tem validade caso ele apresente, junto aos fatos relatados, evidências que confirmem tudo o que contou aos procuradores. Caso contrário, a simples “boa fé” do colaborador não tem serventia alguma. “O colaborador não é aquele criminoso que se arrependeu de ter cometido o crime. Pode até acontecer isso, mas, via de regra, não é isso que acontece. Ele colabora porque é melhor pra ele”, conta Telho. [caption id="attachment_277106" align="alignnone" width="620"]
Delações devem vir acompanhadas de evidências, diz procurador | Foto: Reprodução[/caption]
“A lei brasileira condiciona que o colaborador só vai receber os benefícios se aquilo que ele está afirmando for corroborado por outras provas. Não basta a palavra, é preciso que haja provas de corroboração. Muitas das vezes o colaborador tem essas provas. Ele pode ter conversas de Whatsapp, tem e-mails, extratos de conta bancária, recibo de depósito, passagens aéreas. E às vezes ele não tem a prova, mas ele sabe onde a prova está e tem condição de indicar”, explica o procurador.
Caso os fatos informados sejam corroborados pelas evidências apresentadas pelo delator, os “prêmios” podem ser muitos. De acordo com Telho, um acordo bem-sucedido dá ao investigado a possibilidade de receber o perdão judicial ou até mesmo não ser denunciado no inquérito. Além disso, o delator pode receber outros benefícios que não o livram da pena, mas pelo menos a suavizam. “Por exemplo, ele pode ter a pena reduzida em até dois terços. Pode ter pena privativa de liberdade substituída por restritiva, em que ele vai cumprir uma pena que não é necessariamente um regime fechado no presidio. Ele pode cumprir a pena em regime domiciliar, prestando serviços à comunidade”, esclarece.
Contudo, caso se comprove que o delator mentiu, sua situação pode ficar ainda mais complicada. “Se ele revela fatos que não têm comprovação, ou que ao final se comprove que eram falsos, além de não receber os benefícios, ele vai responder por crime de denunciação caluniosa”, conta Telho.
O que aconteceu no caso Palocci
Se o MPF cobra evidências das colaborações oferecidas ao órgão por investigados, então como Palocci conseguiu que informações falsas fornecidas por ele fossem homologadas no processo contra Lula? A delação de Palocci foi fechada em 2018 pela própria PF e tem 34 anexos. Nesse anexo que levou a uma investigação aberta em São Paulo, o ex-ministro relatou que André Esteves movimentou no banco BTG, em nome de terceiros, valores recebidos por Lula em crimes de corrupção e caixa 2. Em contrapartida, Esteves teria recebido informações privilegiadas do governo sobre a mudança da taxa Selic, que permitiu que ele tivesse lucro e que usasse parte desses recursos para fazer doações para a campanha do PT em 2014. Porém, o delegado da PF, Marcelo Daher, após investigação, acabou constatando que os fatos narrados Palocci parecem ter sido tirados de "pesquisas na internet" e "notícias dos jornais", sem que sejam apresentadas provas que sustentem a continuidade da investigação. [caption id="attachment_277108" align="alignleft" width="300"]
Antônio Palocci | Foto: Reuters[/caption]
O procurador Helio telho revela que o MPF já sabia que a delação de Palocci era uma furada. Conforme Telho, em 2018 a defesa do Palocci procurou o MPF e ofereceu colaboração em troca de benefícios, apresentando um relato de fatos que ela pretendia incluir no objeto do acordo de colaboração e informando quais as provas que teria a respeito dos fatos.
Porém, Telho conta que o MPF analisou a proposta da defesa do Palocci e as provas que ele disse que tinha, comparou com as provas que já estavam em poder do MPF e as investigações que já tinham sido realizadas até então, e chegou à conclusão que o que o Palocci estava oferecendo não valia um acordo. “O Palocci ou estava falando sobre fatos que já eram de conhecimento do MPF e já estavam investigados e comprovados, ou estava falando sobre fatos que ele não tinha como comprovar. Então o MPF recusou e não fez acordo”, recorda.
Ao ter a possibilidade de colaboração negada pelo MPF, a defesa de Palocci, então, recorreu à Polícia Federal. Em 2018, o STF decidiu que a PF pode negociar e celebrar acordos de delação premiada mesmo sem anuência do Ministério Público. Para a maioria dos ministros, a autorização não fere a Constituição nem prejudica o poder do MPF.
Telho conta que a Justiça chegou a pedir a manifestação do MPF sobre a possibilidade da PF fechar acordo com a PF. A resposta foi categórica. “Nós [do MPF] dissemos que éramos contra. Pedimos pra que não se homologasse o acordo, porque ele não acrescentava em nada, não era útil”, afirma o procurador. Mesmo assim, a PF acatou as informações fornecidas por Palocci e selou o acordo de delação.
O procurador acredita que a PF somente aceitou a proposta da defesa de Palocci por causa da discussão da possibilidade do órgão de ter poder fechar acordos com investigados sem o crivo do Ministério Público. “E essa possibilidade legal estava sendo questionada pelo MP, pela PGR, dizendo que era inconstitucional e que so o MP podia fazer acordo, e a pf queria ter essa possibilidade de fazer acordo, então ela fez. Não porque isso iria trazer fatos novos e trazer novas punições, mas porque isso iria reafirmar a possibilidade legal” da PF, arremata.
Aras é visto como uma "incógnita" até mesmo pelos procuradores mais experientes
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Augusto Aras, procurador-geral da República| Foto: Reuters[/caption]
Segundo o artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.608 de Agosto de 1946, o procurador-geral da República funciona perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como chefe do Ministério Público Federal (MPF), além de representar os interesses da União e fiscalizar "a execução e o cumprimento da lei em todos os processos sujeitos a seu exame". Trocando em miúdos, é dever do cargo acompanhar e fiscalizar os procedimentos executados pelo MPF, em perfeita consonância.
Entretanto, desde que o jurista Antônio Augusto Brandão de Aras, ou simplesmente Augusto Aras, assumiu a Procuradoria-Geral da República (PGR) no lugar de Raquel Dodge, o clima tem sido estranho entre ele e procuradores do MPF, sobretudo aqueles que integram a famosa força-tarefa Lava Jato em Curitiba, berço da operação.
No ano passado, após alguns meses de negociação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu ignorar a lista tríplice divulgada por eleição interna na Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e escolheu Aras como o novo PGR. Quanto ao currículo, não há dúvidas: Aras tem qualificação para dar e vender. O PGR é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador, mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Aras Ingressou na carreira do Ministério Público Federal em 1987, foi procurador regional eleitoral, atuou na Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, Câmara Criminal e Câmara do Consumidor e Ordem Econômica, sendo ainda representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), entre 2008 e 2010.
Prêmios também não lhe faltam. O PGR recebeu demonstrações de reconhecimento de sua atuação por meio de moções, medalhas e diplomas de Mérito nas áreas de Direito Eleitoral, Direito Econômico e Direito Coletivo, em distintos Tribunais do País e de placas comemorativas em reconhecimento aos serviços prestados ao MPF e à sociedade.
Entretanto, desde que assumiu a procuradoria-geral da República, Augusto Aras parece não se importar em emitir posicionamentos considerados, no mínimo, controversos. Quando sua nomeação foi aprovada pelo Senado, em setembro de 2019, Aras, que já se referiu à Ditadura Militar como uma “questão nebulosa” e disse que "há indígenas na Amazônia passando fome porque não têm direito de usar as próprias terras para produzir", adiantou que queria "afastar caprichos pessoais" que prejudicam o trabalho da procuradoria e sinalizou que corrigiria os "excessos da Lava Jato". "Sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato", declarou, à época.
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O presidente Jair Bolsonaro dá posse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, no Palácio do Planalto | Foto: Agência Brasil[/caption]
Uma das declarações polêmicas mais recentes do PGR em relação à Lava Jato foi feita no final de julho deste ano, quando disse que a operação tinha uma “caixa de segredos” e processos ocultos. A afirmação gerou uma reação em cadeia. A força-tarefa da Lava Jato de Curitiba apresentou esclarecimentos, assinados por Deltan Dallagnol, ao ministro Edson Luiz Fachin, do STF, sobre suas bases de dados e afirmou que não possui "caixa de segredos", classificando como "ilação" a afirmação feita Aras.
Os conflitos entre Aras e a Lava Jato não param por aí. No início deste mês, o ministro Fachin revogou liminar, concedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que havia determinado que a Lava Jato compartilhasse com a PGR todos os dados já colhidos pelas forças-tarefas.
Toffoli havia mandado que as forças-tarefas da operação em Curitiba, no Rio de Janeiro e em São Paulo compartilhassem informações com a PGR pois, segundo o ministro, havia indícios de "transgressões" por parte dos procuradores de primeira instância. No despacho, Fachin ressaltou que não haveria respaldo legal no pedido da PGR e que não seria possível atestar que haveria investigações irregulares envolvendo políticos com prerrogativa de foro.
Para alguns, as movimentações de Aras então dentro da legalidade e são executadas de maneira a corrigir falhas que realmente existem dentro da Lava Jato. Para outros, o PGR age de maneira heterodoxa e pode estar chamando atenção demais para si.
Para advogado, postura da ex-procuradora era “mais adequada”
A Lava Jato quebrou tabus e praticou a Justiça, mas cometeu excessos. É o que acredita o advogado e presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Wandir Allan. Segundo o advogado, a operação federal “acabou com aquele dogma de que rico não vai preso, de que grande empresário não paga por suas ações, que político importante não é condenado”. Todavia, conforme Allan como toda medida nova e drástica, ela acaba passando por excessos. “Às vezes, esses excessos podem causar danos tão grandes ao sistema como a própria corrupção, são danos à ordem jurídica. A segurança constitucional não é direcionada para o corrupto, o malfeitor. Ela é destinada a todo cidadão. E pra ela alcançar todos os cidadãos, eu tenho que ter um nível mínimo de garantias. O que a Lava Jato fez: acabou atropelando muitas dessas garantias em nome do punitivismo”, afirma. [caption id="attachment_276950" align="alignleft" width="407"]
Raquel Dodge, ex-procuradora-geral | Foto: Agência Brasil[/caption]
Allan defende que Aras, ao tecer críticas á Lava Jato, está dentro de sua prerrogativa constitucional. De acordo com o advogado, o PGR, além de ser o chefe do MP, é o chefe também do Conselho Nacional do MP, que é o órgão administrativo que regula a atuação administrativa. “Ele tem absoluta legitimidade para levantar essas questões. Se no mérito ele tem razão ou não, aí isso é objeto de prova dentro do processo administrativo ou judicial”, argumenta Allan
Porém, o presidente da Comissão da OAB não parece ver a postura de Aras totalmente com bons olhos. Allan revela que prefere o “perfil de discrição” da ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma vez que, segundo ele, o que deve chamar atenção é a atuação do MP e não o próprio procurador.
“Eu acho que o MP não tem que estar nas primeiras páginas dos jornais, ele tem que cumprir a função institucional dele. E acaba que hoje, o foco na pessoa do procurador está muito maior que o foco no trabalho do MP. Avalio a condução da ex-procuradora como o tipo mais adequado , mas não consigo avaliar se o que Aras está fazendo é mais efetivo ou não, porque até agora a gente não viu nenhum resultado prático”, conclui.
“Já que ele falou, tem que apresentar provas”, diz deputado federal sobre críticas de Aras à Lava Jato
O deputado federal José Nelto, do Podemos, é um defensor assíduo da atuação dos procuradores e juízes da Lava Jato. Conforme o parlamentar, a parcela da sociedade que é crítica à operação “tem que aceitar que os procuradores de Curitiba e Sergio Moro foram heróis e tiveram a coragem de enfrentar os poderosos no Brasil, tanto políticos quanto empresários”. O deputado parte do princípio que foi justamente essa atuação de combate à corrupção que incomodou e “despertou a ira de uma parcela que não quer” que se combata os crimes do colarinho branco. “Não é fácil você enfrentar uma organização criminosa”, diz. José Nelto admite que existem falhas na operação, ao mesmo tempo em que questiona as denúncias de Aras. Segundo o deputado, já que o PGR trouxe tais denúncias à tona, “ele tem que apresentar provas”. “Se tiver, eu condeno. Condeno qualquer investigação ilegal. Eu defendo a legalidade, o Estado de Direito”, afirma. “Toda operação, seja ela na área do campo jurídico, seja operação da PM, do Exército, há alguém que acaba se excedendo. Quem comete excesso, será punido. Mas você não pode, por causa de uma ação com excesso, dizer que a Lava Jato é toda ilegal”, argumenta o parlamentar. O deputado federal diz ver um “conluio” com “gente da PGR, do STF e também do Senado e da Câmara” para barrar investigações da Lava Jato. Sem citar nomes, José Nelto diz que são “os chamados ‘enrolados’”.Uma incógnita
Helio Telho é procurador da República em Goiás. Mesmo com toda a experiência de MPF e suas figuras, Telho ainda não conseguiu decifrar a linha de atuação e a postura adotada por Augusto Aras frente à PGR. “Não se sabe exatamente o que o procurador-geral sabe, o que não sabe, o que ele pretende. Eu não sei te dizer, o procurador-geral pra mim é uma incógnita”, disse. Para Telho, os imbróglios envolvendo Aras e os procuradores da Lava Jato são causados por falta de “organização e comunicação” e o correto seria a abertura maior para troca de informações. [caption id="attachment_276953" align="alignnone" width="620"]
Helio Telho | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Ele cita o pedido de Aras para ter acesso às informações da Lava Jato e diz que houve reações erradas tanto por parte da PGR quanto por parte dos promotores. “O ideal é todo mundo sentar numa mesa e discutir exatamente o que precisa, quais as informações que o procurador-geral precisa, para quê e de que maneira essas informações podem ser repassadas sem que isso possa ser alvo de questionamentos’, diz.
“Eu acho que tinha que ser conduzido de uma maneira diferente. O modo como isso está sendo conduzido não é produtivo. O modo como essa questão do compartilhamento é feito, o modo como o procurador-geral está querendo ter acesso, o modo como os colegas estão reagindo a isso. Isso tem que ser feito de uma maneira mais organizada. Precisa ser discutido internamente, e não dessa maneira que não acrescenta para o MP”, avalia.
É compreensível que o novo álbum de Alanis, Such Pretty Forks in the Road, já esteja no topo da Billboard dos EUA: o disco é um arauto de superação e alegria que veio para ficar na história
Operação federal nasceu em 2014 e, desde então, divide opiniões sobre o seu modus operandi
Para casais, o coronavírus foi apenas um detalhe no caminho do altar
A publicação se refere ao estado de Goiás como integrante do chamado "interiorzão", uma região de grandes igrejas evangélicas e forte cultura rural
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A Foreign Affairs é publicada pelo Council on Foreign Relations | Foto: Reprodução/Foreign Affairs[/caption]
Goiás tem uma população estimada em pouco mais de 7 milhões de habitantes, conforme o senso de 2019. Integrante da Região Centro-Oeste, o estado, que dispõe de uma cultura rica e cheia de peculiaridades, paisagens de arrancar suspiros e uma história de respeito, não conta com a força do turismo do Rio de Janeiro e nem o peso comercial de São Paulo, mas na avaliação de especialistas lá fora, foi determinante no fenômeno cultural e geográfico que viabilizou a eleição do atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
Em um artigo intitulado Messiah Complex: How Brazil made Bolsonaro (algo como Complexo de Messias: Como o Brasil fez Bolsonaro) publicado nesta semana pela norte-americana Foreign Affairs, uma das mais respeitadas e proeminentes publicações científicas da área de Relações Internacionais e mantida pelo Council on Foreign Relations (Conselho de Relações Exteriores), o estado de Goiás é descrito como uma terra de grandes igrejas evangélicas e cultura rural, além de um integrante de peso do chamado "interiorzão", que, segundo a publicação, "se refere a um cinturão de terra que se estende ao redor do meio geográfico do país, desde o estado de Mato Grosso do Sul, no Oeste, até Goiás, Minas Gerais e partes da Bahia, no leste".
Para a revista, o "interiorzão" é um Brasil "de fazendas de soja e de gado, picapes Ford enormes, shoppings com ar-condicionado e churrascarias à vontade [...]". "Em vez de sincretismo afro-católico e bossa nova, apresenta grandes igrejas evangélicas e sertanejo, uma espécie de música country tropicalizada cantada por homens de peito largo com chapéus de cowboy e jeans de fazendeiro", descreve a revista. Segundo o artigo, foi justamente esse contexto sociocultural típico que teria sido decisivo para que Bolsonaro chegasse ao Planalto.
O artigo destaca que é no 'interiorzão" que o presidente tem o apoio mais forte e intenso. Enquanto, segundo a revista, o presidente é visto "com uma mistura de incompreensão e horror pelo resto do mundo", em Goiás e nos estados do derredor ele manteve um índice de aprovação interna estável de cerca de 40%.
"Nas pesquisas nacionais, suas avaliações negativas têm aumentado constantemente. Mas em cidades do interior, como Cuiabá e Goiânia, e em cidades menores, como Barretos, onde o presidente cavalgou no rodeio no ano passado, o fervor pelo homem que chamam de “o Messias” (Messias, que é o verdadeiro de Bolsonaro nome do meio, acredite ou não) continua a crescer", diz a revista.
Bolsonaro é "invenção brasileira" que reflete conservadorismo do país
O artigo da Foreign Affairs brinca com o comparativo que usualmente é feito entre Bolsonaro e o presidente dos EUA, Donald Trump. Todavia, a revista é enfática: "não se engane, Bolsonaro é uma invenção brasileira". De acordo com a publicação, Bolsonaro "é produto da crise econômica e política singularmente terrível que o país enfrentou na última década e, tão importante quanto, da longa tradição do Brasil de ser governado por homens brancos conservadores de origem militar". Porém, o presidente acaba sendo, de acordo com a análise da revista, o reflexo mais fiel da ala conservadora do Brasil. "O Brasil progressista que o mundo estava acostumado a ver, o Brasil do samba e do carnaval, ainda existe; não desapareceu. Mas o Brasil de 2020 é mais parecido com seu presidente do que muitos gostariam de admitir", arremata.
De advogados a engenheiros agrônomos, 25 especialistas convidados pelo senador Luiz do Carmo têm a missão de fazer um raio X das propostas apresentadas pelo Executivo e Legislativo
Numa época em que o isolamento social é indicado como prevenção ao coronavírus, pré-candidatos transformam as redes sociais em "campos de batalha"
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Pré-candidatos recorrem às redes sociais visando atingir possíveis eleitores | Foto: Divulgação[/caption]
Na última semana, a deputada estadual Delegada Adriana Accorsi, pré-candidata à Prefeitura de Goiânia pelo PT, participou de uma live transmitida pelas redes sociais com o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e os pré-candidatos petistas às prefeitura de Anápolis, Rio Verde e Cidade de Goiás. Na mesma semana, o pré-candidato e atual prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, do MDB, também participou de uma live com o comediante de stand up Arthur Carvalho, onde tiveram uma conversas descontraída sobre Aparecida e suas peculiaridades.
Adriana Accorsi e Gustavo Mendanha são exemplos de uma política que está se adaptando a um ano de eleição marcado por uma lamentável pandemia e pela força da internet. Mas eis que surge o questionamento: estaria a pré-campanha, no contexto das redes sociais, se transformando numa campanha antecipada?
Segundo o site Business Insider, o Instagram registrou um aumento de 70% no uso de lives (transmissões ao vivo) - tanto para transmissão quanto para o consumo. O professor de psicologia Chris Ferguson, da Stetson University, explicou ao Business Insider que "as pessoas estão recorrendo às telas e à tecnologia para saciar suas necessidades sociais que, por ora, não podem ser saciadas no mundo real”.
O fenômeno parece não passar despercebido pelos pré-candidatos às eleições municipais deste ano, que recorrem às redes sociais para falar de projetos, serem entrevistados ou entrevistar, fazer bate-papo com seguidores e assim por diante.
O pré-candidato à Prefeitura de Rio Verde pelo PSDB, Clailton Filho, de apenas 21 anos, por exemplo, alia a facilidade natural de sua geração para o trato com as redes sociais aos impeditivos impostos pela pandemia de promover grandes atos públicos, como passeatas e reuniões de maior dimensão, e publica frequentemente em suas redes sociais vídeos em que fala sobre suas intenções para com o Município e seus projetos.
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Publicação de Clailton Filho | Foto: Instagram[/caption]
Num banner publicado no Instagram, o jovem assume a condição de pré-candidato e conclama a população para uma caminhada metafórica conjunta. “É com muito orgulho que começamos hoje uma nova etapa em nossa pré-campanha. Contamos com o apoio de todos! Vamos juntos nessa caminhada para o bem de nossa querida Rio Verde e dos Distritos”, escreveu.
O deputado estadual do PRTB e pré-candidato à Prefeitura de Senador Canedo, Julio Pina, também está usando a força das redes sociais a seu favor. Além da postagem frequente de fotos com apoiadores e aliados políticos, Pina procura divulgar frequentemente entrevistas e programas dos quais participa, com o objetivo de potencializar o alcance de suas propostas.
Na última semana, o parlamentar usou as redes sociais para divulgar sua participação em um programa de Senador Canedo, onde, segundo o próprio Pina, ele falaria sobre suas propostas para o município. “Boa tarde, gente! Hoje estaremos no programa Alô Canedo, apresentado por Leno Silva e Patrícia Soares. Quero convidar todos vocês a participarem comigo. Falaremos sobre nossas propostas para senador Canedo. Vamos juntos! Por uma cidade Inteligente, Humana e sustentável”, publicou.
Afinal, as redes sociais podem ser usadas como ferramenta de promoção do pré-candidato?
A resposta é: sim, podem. Segundo o artigo 36-A da Lei 9.504, “não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos” e atos “que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet”. O especialista em Direito Eleitoral e analista do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alexandre Azevedo, explica melhor. Conforme Azevedo, os pré-candidatos podem tranquilamente falar que são pré-candidatos, discorrer sobre seus projetos políticos e enaltecer a própria figura. Porém, “o que eles não podem fazer de jeito nenhum é pedido expresso de voto”. Até mesmo simples enquetes nas redes sociais podem ser uma armadilha nesse caso. Segundo o especialista, está liberado ao pré-candidato participar de pesquisas e enquetes virtuais, mas não de pedir aos internautas que votem nelas. "Outra pessoa colocar o nome dele na enquete é tranquilo, sem problemas. O que ele não pode é sair pedindo voto, dizendo 'vote aqui na enquete'. Parece estranho, mas isso pode induzir um juiz mais rigoroso de que ele está pedindo voto", detalha. [caption id="attachment_273557" align="alignright" width="364"]
Alexandre Azevedo | Foto: TRE[/caption]
“A lei foi uma mãe para a pré-campanha. O que não pode é o pedido expresso de voto. Lives e vídeos estão liberados. Até outdoor, por exemplo, que não pode na pré-campanha e nem na campanha, eles [os pré-candidatos] contornam e colocam a imagem deles com felicitações como do Dia das Mães, dos Pais e etc. Aí sim, pode", esclarece.
O período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações é de 31 de agosto a 16 de setembro, e propaganda eleitoral oficial, com pedido de voto, somente a partir de 26 de setembro. Azevedo relata que a “pré-campanha é muito parecida com a campanha” em termo de proibições, mas ainda há distinções. “O pré-candidato não pode, por exemplo, ostentar o número da candidatura durante a pré-campanha”, diz.
O poder da internet em período eleitoral
Estar online hoje é imprescindível. Os setores da sociedade estão cada vez mais digitais e no meio político não é diferente. Para o publicitário e proprietário da empresa de comunicação e marketing Mind Digital, João Paulo Teixeira, a internet, que já era tida como essencial, ganhou ainda mais ênfase com a pandemia do novo coronavírus De acordo com Teixeira, a tendência ao isolamento social como meio de prevenção à Covid-19 faz com que pré-candidatos recorram de forma contínua à força das redes sociais. “A campanha de vereador era feita praticamente em reuniões e atos públicos de rua. Comícios, carreatas, passeatas e assim por diante. Como os índices de Covid aumentando cada dia mais, essas ferramentas estão cada vez mais difíceis”, explica. [caption id="attachment_273560" align="alignleft" width="300"]
João Paulo Teixeira | Foto: Arquivo pessoal[/caption]
“Ninguém mais quer receber centenas de pessoas em casa pelo risco da contaminação. Então ela [a internet], que já era importante, se tornou mais importante ainda depois que chegou a pandemia”, relata Teixeira.
Porém, o publicitário alerta: num meio em que estar online é quase regra, é preciso se destacar. “Todos os políticos estão percebendo a necessidade de irem também para a plataforma digital. E isso acaba equalizando as forças. Ela é fundamental, mas todos estão fazendo isso. Então é preciso encontrar um meio, um caminho de diferencial”, conclui.
Entre os especialistas escolhidos, estão a secretária de Finanças de Goiânia, Zilma Peixoto, e o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi
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Senador Luiz do Carmo | Foto: Agência Senado[/caption]
Membro da Comissão Mista Instalada no Congresso para analisar as propostas de reforma tributária, o senador Luiz do Carmo, do MDB, decidiu criar uma comissão de especialistas goianos para estudar a fundo a aplicação das novas normas na legislação de impostos.
O parlamentar pretende, com a iniciativa, levantar "as necessidades dos mais diversos setores econômicos de Goiás e do Brasil" e apresentar ao texto original "emendas que contribuam positivamente para a construção de uma reforma justa".
A comissão é composta por variados tipos de especialistas, incluindo advogados, contadores e engenheiros. A secretária de Finanças de Goiânia, Zilma Peixoto, a presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Eléia Alvim, e o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, são alguns dos integrantes do grupo.
Para uns, a Lava Jato já deu o que tinha que dar. Para outros, ela precisa ser preservada
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17/11/2017- Rio de Janeiro - Protesto pede manutenção das prisões do presidente da Alerj, Jorge Picciani e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, ambos do PMDB
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil[/caption]
As críticas feitas à Lava Jato nesta semana pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, trouxeram a operação da Polícia Federal novamente para o centro das discussões e fizeram com que as opiniões se dividissem. Aras declarou que era hora de "corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure" e que a operação federal é uma "caixa de segredos" que guarda dados sigilosos de 38 mil pessoas.
O posicionamento do PGR desencadeou uma série de reações no meio político. O ex-ministro da Justiça e ex-juiz federal Sérgio Moro rebateu Aras através das redes sociais. Moro chegou a dizer que "a operação sempre foi transparente e teve suas decisões confirmadas pelos tribunais de segunda instância e também pelas Cortes superiores, como STJ e STF".
Já o deputado federal petista Paulo Pimenta disse que a declaração de Aras "não é uma especulação qualquer" e que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) precisa ser criada para investigar a Lava Jato.
O que pensam deputados de Goiás
Parlamentares goianos no Congresso defendem a operação, mas alguns com restrições. É o caso do deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de Goiânia pelo PSD, Francisco Júnior. Segundo ele, a Lava Jato é importante e chega a ser simbólica no combate à corrupção. Entretanto, o deputado acredita que a operação precisar encontrar seu desfecho e outras ações com o mesmo objetivo serem executadas. "Ela tinha que ser exemplar, não só uma lava jato. Por que ficar a vida inteira insistindo na Lava Jato? Não vou falar Lava Jato, mas ações como ela são muito importantes e precisam ser preservadas. A Lava Jato foi desdobrando, desdobrando e ela não acaba. Ela precisa ter um final", avaliou. O deputado federal Glaustin da Fokus, do PSC, é outro que diz reconhecer os feitos da Lava Jato. Glaustin afirmou que a operação "recuperou bilhões do dinheiro público", mas está reticente quanto a manifestações de apoio. Um exemplo é o ato virtual que está sendo organizado pelo deputado federal José Nelto, do Podemos, de apoio à Lava Jato. "Não concordo [com o ato]. De modo algum", disse. Já o deputado federal Delegado Waldir, do PSL, revelou que não foi convidado para nenhum ato virtual, mas que apoia '"de forma intransigente a Lava Jato, Sérgio Moro e a Polícia Federal". Waldir rejeita as críticas feitas pelo PGR à Lava Jato e afirma que a união feita em defesa de Aras lhe é estranha. "Estou vivo para ver o centrão, o PT, o Psol e os aliados do presidente Bolsonaro, deputados federais da ala de extrema direita do PSL, todos eles defendendo o Aras e defendendo o fim da Lava Jato", finalizou.
Seja pela pandemia, seja por resistência dos outros Poderes ou até por “perda de fôlego”, as privatizações previstas pelo governo Bolsonaro parecem estar longe de uma concretização
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Jair Bolsonaro, presidente da República | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil[/caption]
"Algumas estatais serão extintas, outras privatizadas, e, em sua minoria, pelo caráter estratégico, serão preservadas". Assim dizia um trecho do plano de governo do então presidenciável Jair Bolsonaro, na parte referente a empresas estatais, protocolado em agosto de 2019. Durante toda a campanha para a presidência da República e principalmente depois de criar laços fortes com Paulo Guedes, Bolsonaro adotou uma linha liberal e privatista que dava a entender que a transferência de gestão para a iniciativa privada seria algo prioritário em seu governo.
Entretanto, seja pela pandemia do novo coronavírus que dá outro foco para o governo, seja por resistência dos outros Poderes ou até por “perda de fôlego”, as privatizações inicialmente previstas pelo governo Bolsonaro parecem estar longe de uma concretização.
No início deste ano, a agenda da Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) previa um total de 18 privatizações, que vão de portos e conglomerado de comunicações até fornecedores de energia. São elas: Porto de Santos, Porto de São Sebastião, Porto de Vitória, Eletrobras, Nuclep, Casa da Moeda, Dataprev, ABGF, Emgea, Ceitec, CBTU, Trensurb, Correios, Telebras, EBC, Ceagesp, CeasaMinas e Serpro. Contudo, segundo um levantamento feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nenhuma dessas, que estão incluídas no Plano Nacional de Desestatização (PND), foram adiante até o momento e nem tiveram estruturação definida.
No início de julho, em entrevista à CNN Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi categórico ao afirmar que, com o embarque do governo no chamado centrão no Congresso Nacional, quatro grandes privatizações seriam feitas em breve. “Houve justamente esse questionamento: ‘Bom, agora que o presidente buscou o centro democrático, ou o Centrão, isso agora vai exigir o aparelhamento das estatais?’. Não. Nós vamos fazer quatro grandes privatizações nos próximos 30, 60, 90 dias”, afirmou o ministro.
Entre as escolhidas para passarem à iniciativa privada estão, por exemplo, a Eletrobras e os Correios. Até o Banco do Brasil está na lista de desejos de Guedes. Porém, tais privatizações podem estar mais longe da realidade do que se pensa.
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Eletrobras é estatal que está no radar de privatizações do governo | Foto: Divulgação/ Agência Brasil[/caption]
Para conseguir privatizar completamente uma estatal, o governo precisa da autorização do Congresso Nacional. Porém, parte dos parlamentares ainda parece reticente. O projeto de lei de privatização da Eletrobras que já foi enviado pelo governo federal ao Poder Legislativo, por exemplo, sofre resistência lá dentro. O próprio ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que o projeto deve sofrer alterações para poder passar.
O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, senador Marcos Rogério, chegou a levantar dúvidas sobre a viabilidade de aprovação da matéria. "A privatização não é o problema, o problema é como ela é feita, quais os critérios, qual o formato, qual o modelo dessa privatização. É isso que gera o maior embate no parlamento", disse, em uma entrevista concedida em meados de julho deste ano.
Para completar, também no mês passado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o adiamento das eleições municipais para novembro, por causa da pandemia, dificulta a aprovação da privatização da Eletrobras em 2020. “Como você faz uma privatização da Eletrobras? Não estou dizendo no meu caso, eu sou 100% a favor e sempre defendi, mas para deputados de Minas Gerais, Pernambuco e outros estados nos quais o sistema Eletrobras tem um peso muito importante? Acho que o adiamento da eleição pode ter prejudicado este debate”, declarou na época.
Alguns parlamentares goianos, mesmo os defensores das privatizações, acreditam que o problema para o travamento pode ser outro: o que inclui a postura do próprio governo federal.
Para Delegado Waldir, governo só está no discurso
Ex-aliado de Bolsonaro e presidente do diretório do PSL em Goiás, o deputado federal Delegado Waldir acredita que o governo federal não tem avançado como deveria na temática das privatizações. Waldir, que é defensor do repasse das estatais para a iniciativa privada, chegou a dizer que tudo não passa de “mero discurso” do Ministério da Economia e do presidente da República. “O Paulo Guedes está só ciscando. Na prática, existe já uma legislação específica que permite ao governo federal a privatização de muitos órgãos, com exceções dos bancos e a Petrobras. Mas a gente não vê nenhuma ação prática do Governo Federal. Hoje, o Executivo tem uma bancada forte, ele formou a bancada agora com o centrão. Então tem que sair do discurso e ir para prática. Então me parece que isso daí, as privatizações, me parece um mero discurso”, afirmou. [caption id="attachment_272130" align="alignnone" width="620"]
Deputado Delegado Waldir, do PSL | Foto: Divulgação[/caption]
O parlamentar é crítico quanto à quantidade de estatais no Brasil e defende que “é um absurdo o governo federal ainda deter bancos, como o Banco do Brasil”. Para Waldir, a maioria das empresas estatais existe para hospedar indicações políticas. “Infelizmente, hoje, boa parte das estatais serve apenas como cabide de emprego. Sabemos que existe alguma resistência política, mas a gente acredita que se isso fosse realmente uma plataforma de governo, ele já teria conseguido avançar”, disse.
“Nem pensar!”, diz Kajuru sobre privatização do Banco do Brasil
Indo totalmente na direção oposta do pensamento do Delegado Waldir, o senador Jorge Kajuru, do Cidadania, rejeita a ideia de privatização do Banco do Brasil. O parlamentar é enfático ao dizer que isso não pode acontecer “nem pensar!”. Porém, Kajuru não vê entraves para que o processo de venda ocorra com os Correios. “O Banco do Brasil é o banco do país, dos brasileiros. Por mais que haja coisa errada, exemplo hoje que o banco entregou uma carteira para o BTG Pactual de R$ 2,9 bilhões. Já os Correios, não vejo mal nenhum em privatizar. Que importância que tem para o governo? Tem empresas que você não discute”, afirmou. Questionado sobre as estatais de Goiás, Kajuru elogiou a gestão de Ronaldo Caiado na Saneago e disse que o governador está “limpando e revitalizando a empresa”. Todavia, segundo o senador, nas gestões de Marconi Perillo, do PSDB, e Iris Rezende, do MDB, “Goiás ficou sem estatais para serem privatizadas”. “Qual empresa tem pra privatizar? Ficou tudo no ralo da corrupção. Nós perdemos a Caixego no governo do Iris, o BEG, também no governo do Iris, porque o Marconi foi eleito justamente por causa da corrupção da Caixego. Não temos nada”, diz. Outra deputada que também vê algumas, ou quase todas, com receio é Flávia Morais, do PDT. Segundo a parlamentar, privatizar é “retirar do povo um serviço que é essencial”. “Abrir para o capital externo, tudo bem, mas acho que o controle tem que continuar sendo da gestão pública”, defende. [caption id="attachment_272132" align="alignnone" width="620"]
Deputado Flávia Morais, do PDT | Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados[/caption]
Flávia cita a privatização da Celg, em Goiás, que, segundo ela, é um exemplo de fracasso. A parlamentar argumenta que “a concessão de energia acabou tendo só uma visão comercial, com fins lucrativos, e perdeu a visão e importância social que ela tem”.
Para a deputada, a gestão estatal precisa ser aperfeiçoada para que o interesse social seja colocado como prioridade, o que, conforme a parlamentar, não ocorre quando o Estado recorre às privatizações. “Claro que a gestão pública tem que ser cada vez mais responsável, transparente e técnica, mas é preciso que seja pública para que seja priorizado o interesse social e coletivo”, finaliza.
Privatizações em Goiás
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e definitiva votação, a autorização para o Executivo privatizar as estatais Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus. A privatização das estatais é, inclusive, uma das condições essenciais para que o Estado entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em junho deste ano, Caiado adiantou que pretende privatizar a Celg GT ainda este ano. Entretanto, no mesmo mês a secretária da Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, disse em uma live que essa privatização deve ficar para 2021. Schmidt disse ainda que as privatizações estão voltando à pauta e que se reformas estruturais não forem feitas, “o Brasil não vai andar”. "Goiás é um dos Estados que está mais adiante nesta corrida de recursos privados para tentar vender o que tem aqui”, afirmou.Privatizações são necessárias, defende economista
Para o economista André Braga, ex-presidente do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO), se uma estatal não dá lucro, ela deve ser privatizada. Braga cita o exemplo dos Correios, e diz que a empresa gera prejuízo ao Estado em razão de ingerência proporcionada por jogatinas políticas. “O conflito de interesses na hora do político se candidatar e chegar lá [ao cargo pretendido] é muito grande. Às vezes ele cede o controle da empresa para quem não é especialista, e com isso acaba tendo a ingerência. Correios hoje dá prejuízo. E quem arca com esse prejuízo? A União. E para arcar com isso, ele precisa se endividar. Então nós, no final, acabamos sendo mais prejudicados do que favorecidos”, argumenta. O economista defende privatizações para que um setor tenha “mais competitividade e qualidade no serviço”. Braga mencionou a controvérsia em torno da possível privatização do Banco do Brasil, mas esclareceu que, nesse caso, o governo federal estaria somente repassando a metade da porcentagem que lhe compete para o mercado. “O Banco do Brasil já é 49% do mercado e o governo somente passaria os outros 51%. O único banco público que não tem ações negociadas no mercado é a Caixa. Mas se privatizar, o governo não vai se desfazer de tudo, vai ficar com algumas ações”, explica. Apesar de partir do princípio de que as privatizações são soluções que viabilizam a melhora na qualidade dos serviços, Braga admite que passar a gestão de estatais para a iniciativa privada pode prejudicar seu viés social. “A parte boa [da privatização] é que o mercado enxerga melhor a empresa, porque você tem gestores com qualificações mais aceitas pelo mercado e que promovem a lucratividade. Mas a desvantagem é que você pode perder as causas sociais. O governo não tendo o controle, alguns pagamentos ficariam um pouco mais inviáveis. Porque são coisas que não trazem lucro para o banco, então não são viáveis para ele”, expõe.
Secretários reclamam que reforma tributária, tal qual apresentada, tira autonomia sobre tributos municipais recolhidos
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Secretários de Finanças de Senador Canedo, Aparecida de Goiânia e Goiânia revelam suas posições quanto à reforma tributária | Foto: Montagem[/caption]
Reformas substanciais no Brasil costumam demorar a acontecer. E quando acontecem, são cercadas de debates acalorados, polêmicas e discordâncias de todas as partes. Com a reforma tributária, uma reformulação na maneira como os impostos são recolhidos no país, não seria diferente. A reestruturação dos tributos é debatida há décadas e agora, em pleno ano de pandemia, parece ter ganhado um certo fôlego para seguir adiante. Entretanto, a variedade de propostas apresentadas até agora e que ganham força no Congresso parecem convergir para um ponto que se tornou alvo de preocupação e insatisfação por parte dos municípios: a unificação de impostos.
Até o momento, três principais propostas de reforma são debatidas no Congresso. Duas do Legislativo e uma do Executivo. São elas: A PEC 45, cujo conteúdo foi elaborado pelo economista Bernard Appy e é amplamente defendida por Rodrigo Maia na Câmara; a PEC 110, discutida pelo Senado e relatada pelo senador Roberto Rocha e a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, que parece ser entregue “por camadas” ao Congresso.
Ao que parece, a proposta do Executivo, na figura de Guedes, é a que tem levantado mais polêmicas até agora. O ministro quer recriar a impopular Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, e defende o novo tributo para compensar o fim da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários. O titular do Ministério da Economia alega que essa seria a solução para criar empregos, reduzir a informalidade e que o novo imposto “seria moderno, de caráter digital e difícil de ser sonegado”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, que antes era reticente quanto à ideia da reedição da CPMF, agora sinaliza ter cedido. Em uma conversa recente relatada à Folha de São Paulo, o presidente teria dito que o ministro Guedes pode voltar a testar o apoio ao tributo nas eventuais tratativas com os parlamentares. Entretanto, nos bastidores comenta-se que o presidente reconhece que dificilmente o novo imposto terá endosso do Legislativo.
Conforme Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia, ainda no “bolo” de propostas para reformar a tributação que será apresentado pelo ministro, estão o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); a redução das deduções; uma alíquota maior para os mais ricos; e também a taxação de transações financeiras a fim de desonerar as folhas de pagamento.
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Paulo Guedes, ministro da Economia | Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil[/caption]
Entre as mudanças estão o aumento da faixa de isenção (dos atuais R$ 1.903,99 por mês para cerca de R$ 3 mil); redução nas deduções (atualmente há deduções por despesas médicas, por dependentes e por despesas educacionais); diminuição da alíquota de 27,5% (atualmente, a mais alta); criação de uma alíquota maior para os mais ricos; e retomada da cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos para as pessoas físicas, que existia até 1996.
Porém, mesmo com pontos que se distinguem das propostas do Legislativo, o projeto de reforma de Guedes traz um tópico em comum com elas: a unificação de tributos para a criação de outro. Enquanto a ideia do ministro é a de unificar o PIS e Cofins na chamada Contribuição de Bens e Serviços (CBS), a PEC 45 pende para a unificação em um só imposto de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), com a ideia de criar um único imposto sobre bens e serviços. Já a PEC 110 prega a criação de um tributo que substitui nove. A proposta que está no Senado atinge IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL Salário-Educação, Cide-Combustíveis. Da alçada estadual, surge o ICMS na PEC 110. E da parte dos municípios vem o ISS.
É justamente essa fusão de impostos apresentada comumente nas três propostas analisadas pelo Congresso que não convenceu os secretários da Fazenda dos Municípios. Para eles, muita coisa precisará ser mudada.
“Nossa visão realmente não é favorável”, diz Danillo Garcia sobre reforma
O secretário de Finanças do município de Senador Canedo, Danillo Garcia Camargo, é um dos que vê as propostas em debate no parlamento com insegurança. Segundo Camargo, a maneira como as mudanças foram expostas aos municípios passa a ideia de retirada de autonomia dos municípios. “Nós temos receio pela forma como foi apresentada. O município fica com um certo grau de dificuldade naquilo que ele faz. Temos uma dependência dos recursos estaduais e federais e, agora, nesse momento, começar a depender de tudo da União é algo que deixa a gente não só de mãos atadas, mas de mãos, pé e olhos atados”, desabafa. O secretário avalia que a questão tributária tem pontos característicos e singulares de cada município. Para ele, cada região “conhece a realidade de cada setor e cada empresa”. Camargo acredita que as propostas de reforma tributária, tais quais apresentadas, delimitam o que “os municípios tomam conta”, uma vez que envolve a fusão de impostos municipais, e é categórico ao afirmar que deseja que a reformulação tributária não seja concebida do jeito que está sendo ponderada. [caption id="attachment_272120" align="alignright" width="378"]
Nós conhecemos a realidade de cada setor, diz secretário Danillo Camargo | Foto: Arquivo pessoal/Reprodução[/caption]
“Nossa visão realmente não é favorável. Nosso desejo é que não saia [a reforma]. Ir em Brasília captar recursos tem uma certa dificuldade. Agora, naquilo que nós delimitamos, que tem uma receita, uma variável muito boa, que são os tributos municipais, ser tirado da gente é complicado... Nós temos uma secretaria que fica só por conta disso”, conclui.
O titular das Finanças de Senador Canedo não é o único que está reticente quanto às mudanças apresentadas até agora pelo Congresso e Executivo. O secretário de Aparecida de Goiânia, André Luis Rosa, é outro que considera que os municípios sofrerão grandes prejuízos com o que foi proposto até agora.
De acordo com André, as preocupações de Aparecida se voltam para o setor de serviços que será um dos grandes afetados. O secretário explica que esse setor é o que tem a menor alíquota, que varia entre um mínimo de 2% e um máximo de 5 a 6% em alguns municípios. Na proposta de Guedes, a alíquota passaria para 12%.
“No caso de Aparecida, onde você tem ISS variando entre 3%, automaticamente uma empresa teria um aumento de mais de 500% de seu imposto sobre serviço. O setor de serviços não tem cumulatividade. O prestador de serviços, como a rede hoteleira, o restaurante, o professor, a manicure, não tem uma cadeia de prestação de serviço. O imposto dele é no topo. Não tem o que descontar para trás. O impacto na rede de serviços vai ser muito grande”, expõe.
André adianta que, em Aparecida de Goiânia, dois tipos de serviços seriam amplamente atingidos pela reforma: os planos de saúde e o educacional. Os usuários podem, segundo o secretário, migrar para os planos públicos devido ao aumento da alíquota repassada à ponta, o que geraria uma sobrecarga. “Nós teríamos uma massa de pessoas que hoje estão nas escolas particulares ou nos planos de saúde que deixariam esse serviço e migrariam para o poder público. Prioritariamente para o município”, arremata.
Para secretária, reforma não seria “um bom negócio” para Goiânia
Em Goiás, não são apenas os municípios da Região Metropolitana que estão insatisfeitos com o que foi proposto até agora pelos poderes Executivo e Legislativo. A secretária de Finanças de Goiânia, Zilma Peixoto, também rejeita a tese que a reforma tributária como está poderá trazer benefícios. Zilma parte do princípio de que os tributos que serão unificados nas propostas pesam muito para os municípios, principalmente o ISS. De acordo com a secretária, o ICMS representava uma boa parte da tributação recolhida por Goiânia, mas o crescimento dos serviços na capital fez com que o ISS se tornasse o que ela chama de “imposto do futuro”. Com a fusão dos tributos, a secretária questiona: como será feita a divisão? “É claro que a gente ainda tem que olhar isso com mais profundidade. O governo fala que vai unificar esses tributos, depois vai fazer um repasse do percentual do todo. Mas a gente não sabe, não fez uma conta ainda do quanto será esse todo e se esse percentual vai cobrir o que o município arrecada hoje em termos de ISS. Porque o ISS arrecadado hoje é todo do município”, relata. [caption id="attachment_272121" align="alignnone" width="620"]
Secretária Zilma Peixoto | Foto: Divulgação[/caption]
A titular de Finanças da capital de Goiás critica uma suposta retirada de autonomia do município na lida com os impostos recolhidos. Para ela, os moldes propostos na reforma até agora seriam adequados apenas para os pequenos municípios, não para uma cidade como Goiânia. “Para Goiânia não seria um bom negócio. Uma coisa é viver de repasse [da União], outra é ter um imposto que é seu e que você tem autonomia. Para um Município menor, que tem dificuldade de ter uma estrutura de arrecadação, pode até ser bom. Mas para Goiânia, que tem competência para arrecadar, que tem estrutura para isso, não é o melhor”, diz.
Zilma apontou para falhas na reforma alvo dos debates e afirmou que a solução para um recolhimento justo e eficaz de impostos vai em outra direção. A secretária de Goiânia defende a implantação ampla de impostos progressivos, o que, segundo ela, traria “justiça fiscal” para a população.
“O Executivo e o Legislativo precisam entender que hoje a gente coloca 80% da carga tributária em impostos regressivos. Eu pago mais imposto com relação à minha renda, e o outro que tem muito mais renda paga igual. E a gente sabe que precisa trabalhar nisso, na questão dos impostos progressivos. Eu preciso dar mais imposto àquele que tem mais renda. Isso é o que pode mudar a situação tributária no País. É uma justiça fiscal. Agora, mexer, unificar, tirar autonomia de Município, a princípio a gente não vê com bons olhos para Goiânia, que tem uma capacidade de fazer uma gestão tributária”, reitera.
Proposta de Guedes é tímida mas soluciona imbróglios judiciais, aponta tributarista
Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado tributarista Simon Riemann explicou pontos alvos de polêmicas nas propostas de reforma tributária apresentadas até agora, sobretudo nos projetos do Poder Executivo. Riemann se referiu à proposta de Guedes como uma “minirreforma tímida”, mas que pode ser efetiva em certos pontos. O advogado também esclarece a questão da mudança de tributação sobre o setor de serviços e menciona o aumento da alíquota para 12%, mas deixa exposto que a proposta de Guedes pode ser benéfica em alguns pontos, como a diminuição de disputas judiciais em razão de uma legislação tributária mais clara e elucidativa Confira: Como é o projeto do Paulo Guedes? Podemos chamar de reforma? O que vem a ser ele? É uma minirreforma, digamos assim. Não é uma mudança ampla, mas é uma mudança pontual em uma área muito sensível. Eu acho que o critério foi dois tributos que são o PIS/Cofins, que são extremamente complexos e que geram um litígio muito alto. Eu acho que eles estão fazendo uma reforma possível. Porque uma reforma mais ampla demanda do engajamento dos Estados, e eu tenho dúvidas que eles tenham nesse momento. O que foi apresentado pelo Paulo Guedes no Congresso, que é essa junção que eles estão chamando de CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, juntando PIS/Cofins, só esses principais tributos federais, já são questões que estão abarcadas em reformas mais amplas, que são a pec 45/19 na Câmara, e a PEC 110/19 no Senado. Por que apresentar uma nova proposta se já se tem discussões mais amplas no congresso, que já discutem, inclusive essa parte? Eu acredito que eles não devem ter sentido uma adesão no Congresso para uma reforma mais ampla. Uma das propostas cria o chamado imposto sobre valor agregado e que alcança tributação sobre o consumo inclusive estadual e municipal. Mas essa não é a do governo, mas sim a que já está em discussão no Congresso. Isso, essa já está em discussão no Congresso. Eu acredito que deve ser uma leitura política deles que deveria fatiar a reforma para tentar passar por etapas. Então eu imagino que eles não devem ter sentido uma adesão em relação às outras propostas que são mais amplas. Imagino que seja isso, especificamente. Acho que eles estão pegando de forma pontual, ir enfrentando, para depois tentar acoplar os outros tributos. [caption id="attachment_272122" align="alignleft" width="350"]
Simon Riemann, advogado tributarista | Foto: Léo Iran/OAB-GO[/caption]
Teve uma outra questão desse texto pequeno que o Ministério da Economia apresentou, que gerou muita polêmica, que é o aumento da alíquota justamente incidente sobre a questão dos serviços. Como o setor está vendo isso? Que repercussão tem o aumento da alíquota?
O PIS/ Cofins hoje tem duas hipóteses de regime: uma é o cumulativo, que você simplesmente tributa a sua venda, 3,65%, e o outro regime é o chamado não cumulativo, em que você tem crédito em relação ao que você compra. Exemplificando: se eu sou um supermercado, eu compro determinando item para revenda e gasto mil reais para a compra de um item. O que tributou na operação de compra eu vou abater na tributação de venda. Esse é o regime não cumulativo.
Qual é a grande questão dos serviços? Eles têm pouco crédito. Então imagine um escritório de advocacia, a margem de lucro é mais alta porque eu gasto com o pessoal que trabalha no escritório, mas não tem gastos com insumos, com nada. Então se eu passo por um regime não cumulativo, aumentando a alíquota no meu faturamento e gerando um direito a crédito, eu pago muito porque eu vou ter pouco crédito. Quase não tem o que gerar crédito pra mim.
Já uma indústria é o contrário. Pense num laticínio que fatura milhões, a margem de lucro dele é muito pequena, 4%, 3%. Ele tem muita tributação na venda, mas tem muito crédito porque ele compra coisa demais. Então historicamente, os serviços no regime atual não vão para o PIS/Confins não cumulativo. O não cumulativo hoje, a alíquota é de 9,25% contra 3,65% do cumulativo. Vai tudo pra 12%, com crédito e tudo. Obrigou tudo mundo a ir para um regime não cumulativo e com direito a crédito.
Um dos pontos que está sendo elogiado desse novo texto apresentado pelo Paulo Guedes ao Congresso é a questão de que a base de cálculo, mesmo subindo para 12% da alíquota desses dois impostos federais unificados na CBS, está bem explicada no texto, o que deixa a coisa mais clara. É isso mesmo que está acontecendo? Como isso fica mais claro?
Fica mais claro na medida em que coloca a base de incidência, que foi colocado bem claramente sobre o que vai incidir e colocou bem claramente o que vai dar crédito. Então todas as requisições geram crédito, inclusive compras de empresas do Simples Nacional. Então esse direito amplo de crédito facilita muito.
O PIS/Cofins hoje tem um regime muito estranho pelo seguinte: um regime é o imposto da pessoa jurídica, então a pessoa faturou e pode descontar tudo o que ela gasta até encontrar o lucro dela. Isso é um regime. Um outro regime é o do IPI, em que você paga imposto sobre o que você industrializa e gera crédito sobre o que vai na industrialização. O PIS/Cofins incide sobre todo o seu faturamento, mas a interpretação é que nem tudo o que você usa para faturar te dá crédito. Você fica numa situação esdrúxula. Tem decisões inclusive do STJ invalidando as interpretações da Receita Federal.
As notas fiscais vão trazer obrigatoriamente o valor da contribuição que incidiu e você se apropria disso. Então é preto no branco.
Isso diminui disputa judicial?
Diminui. Porque hoje os documentos não destacam o valor do PIS/Cofins. Você calcula em cima da sua compra, não do que foi pago, por quem vendeu. É um regime um pouco diferente. Tem o lucro presumido e o lucro real. Cumulativo e não cumulativo. Vamos supor que tem uma empresa que está no regime que gera direito a crédito e compra de alguém que não está no regime de direito a crédito. Aquele que vendeu, um prestador de serviço, um escritório que prestou serviço pra uma grande indústria, ele paga 3,65%. Mas a indústria vai tomar crédito em cima de 9,25%, que é o valor dela. E tem situações que você não sabe se gera ou crédito ou não e isso gera muita discussão.
Reabertura está liberada a partir do dia 14 de agosto
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Município de Pirenópolis | Foto: Wikimedia[/caption]
Um decreto publicado pela Prefeitura de Pirenópolis, em Goiás, na última sexta-feira, 31, determina a volta do turismo na região e a reabertura de pousadas, casas de aluguel, campings albergues, agências de viagens e atrativos a partir do dia 14 de agosto. Entretanto, conforme a determinação, os estabelecimentos não poderão funcionar com sua capacidade normal.
De acordo com o decreto de nº 3.485/20, para poderem reabrir, os meios de hospedagem deverão utilizar "até o máximo de ocupação diária de 65% das Unidades Hoteleiras (UHs) e dos leitos em disponibilidade". As demais atividades deverão utilizar 50% como capacidade máxima de carga.
O distanciamento físico de 2m fica mantido, assim como o treinamento de funcionários e colaboradores para que sigam as normas de segurança.
A prefeitura informou, ainda no decreto, que os estabelecimentos receberão um prazo para o sanamento das irregularidades e realização das adequações e, assim, receberem o atestado de conformidade.
Além do pagamento de indenização ao motorista, a magistrada condenou as menores envolvidas a se retratarem publicamente, no prazo de 72 horas
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Caso foi julgado por juíza da Comarca de Rio Verde | Foto: Reprodução[/caption]
Acusado injustamente de ter agredido e roubado uma passageira, um motorista de aplicativo do município de Rio Verde, na região Sudoeste de Goiás, será indenizado no valor de R$ 15 mil, após a juíza do caso julgar procedente a ação movida pelo autônomo. A passageira teria inventado e compartilhado em redes sociais a história da agressão para não admitir que, na verdade, havia sido agredida pelo próprio pai, como forma de "correção".
Também na sentença, os pais de uma colega da adolescente também foram condenados a pagar outros R$ 7,5 mil. O caso foi julgado a favor do motorista pela magistrada Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde.
Consta no processo que o autor da ação, que é motorista de aplicativo, transportou a adolescente ao destino indicado por ela, algum tempo depois, foi pego de surpresa por telefonemas de amigos informando que postagens feitas no Facebook e Twitter que davam conta de que ele havia molestado, roubado e agredido a jovem.
As postagens, que geraram uma grande repercussão negativa para o motorista, haviam sido feitas pela própria adolescente, junto com uma colega, que publicaram dados pessoais e fotos do homem num grupo do Facebook chamado "Feira do Rolo Rio Verde-GO".
Porém, na verdade, a adolescente, para não contar aos amigos que o seu pai havia lhe "corrigido" de maneira física, resolveu jogar a culpa das lesões e a subtração do aparelho celular no motorista de aplicativo.
Segundo juíza do caso, autor da ação "amargurou enorme sofrimento" com a história inventada pela adolescente
Ao analisar o caso, a juíza Lília Maria constatou que os pais das menores são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelas filhas e pelos danos causados à reputação do motorista em razão da fake news compartilhada nas redes. “No caso, é inegável que o autor amargurou enorme sofrimento com a atribuição irresponsável de conduta criminosa a ele, haja vista que a propagação de notícias nas redes sociais ganha proporções incalculáveis e sem controle, fazendo jus à reparação moral. A internet representa, nos dias atuais, o espaço em que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra maior amplitude”, frisou a juíza. Além do pagamento de indenização, a magistrada condenou, também, as menores envolvidas no caso a se retratarem publicamente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de mil reais.
A capital tem, hoje, mais de 13.500 casos confirmados da doença
