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Matéria em tramitação na Câmara Municipal, de autoria do vereador Dr. Gustavo, propõe recompensar cidadãos que denunciem e auxiliem na identificação de infratores por descarte irregular de lixo; o texto prevê que o incentivo só será pago após a confirmação da infração, aplicação da multa e arrecadação do valor
Prática é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Mudança busca ajustar legislação municipal após TJGO apontar violação aos princípios da proporcionalidade e do não confisco
O número representa uma redução de 16% em relação a 2024
Tribunal considerou o recurso da defesa como protelatório e aplicou multa adicional
Sentença obriga empresas de transporte a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos por negligência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou um habeas corpus que pedia a declaração de ilegalidade do aumento de tarifas imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil, além da condenação do norte-americano por abuso de poder e violação à soberania nacional.
Na decisão publicada na última quinta-feira, 24, Barroso considerou o pedido “evidentemente inadmissível” e aplicou uma multa de um salário mínimo ao autor da ação. O ministro destacou que a solicitação não se enquadra nas hipóteses legais para a concessão de habeas corpus, já que não aponta qualquer ameaça à liberdade de locomoção — requisito essencial para esse tipo de ação.
O objetivo do autor era impor sanções a Trump e à Trump Organization com base em suposta violação jurídica internacional. Barroso também ressaltou que o autor da ação não possui legitimidade para propor o habeas corpus e que já havia feito outros pedidos semelhantes ao STF, todos considerados indevidos.
Trata-se do mesmo cidadão que, dias antes, havia solicitado intervenção federal na segurança pública do Ceará. O pedido também foi rejeitado por Barroso, na terça-feira, 22, que aplicou uma multa. Cabe recurso da decisão.
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