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Os consumidores goianos têm até o fim do mês de novembro para garantir desconto de até 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2024. O benefício é concedido pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, aos inscritos no programa Nota Fiscal Goiana (NFG) que pediram CPF na nota entre dezembro de 2022 e novembro de 2023.
O desconto no imposto de todos os veículos registrados no nome do contribuinte pode variar de 5% a 10%, dependendo da quantidade de bilhetes gerados a partir das notas fiscais emitidas no período com o CPF do consumidor. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete, e pelo menos 12 devem ser acumulados para alcançar o desconto mínimo de 5%.
A redução é automática e será informada no campo de observações do boleto do IPVA de 2024, que poderá ser emitido pelo próprio dono do veículo no site do Detran Goiás goias.gov.br/detran/. O consumidor também pode acompanhar o percentual que já alcançou no quadro Bilhetômetro, na área restrita do site da Nota Fiscal Goiana economia.go.gov.br/nfgoiana. Para acessá-lo, basta fazer o login com senha.
Novos cadastros
Até o momento, mais de 503 mil consumidores somaram notas em seu CPF para conquistar o desconto de até 10%. Quem se cadastrar gratuitamente no programa até o fim do mês de novembro, por meio do site economia.go.gov.br/nfgoiana, também poderá receber a redução no IPVA.
“É importante ressaltar que os participantes iniciantes terão todos os documentos fiscais emitidos com seu CPF desde o lançamento do programa, em 2015, contabilizados e incluídos em sua pontuação”, explica o coordenador da NFG, Leonardo Vieira de Paula. Ele lembra que as compras feitas neste mês para o Natal e a Black Friday também podem contar para a redução do imposto.
Nota Fiscal Goiana
Coordenada pela Secretaria da Economia com objetivo de estimular a cidadania fiscal no Estado, a NFG conta com mais de 844 mil inscritos. Além do desconto no IPVA, os cadastrados que pedem o CPF na nota também concorrem a 11 sorteios mensais de R$ 200 mil em prêmios em dinheiro e ao sorteio especial de dezembro, que distribuirá R$ 700 mil entre os contemplados.
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Para ser aprovada em definitivo, a proposta precisa passar por duas rodadas de votações no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás
Boletos não vencidos podem ser consultados no site do Detran-Go
Valores não terão reajuste e poderão ser parcelados de 9 a 10 vezes, dependendo do final da placa do veículo
Contribuinte pode consultar valor devido e emitir boleto no site do Detran Goiás
O deputado Wanderlei Barbosa (SD) comemorou a decisão da justiça de Goiás, que no dia 19 de dezembro passado determinou a suspensão de forma imediata da apreensão de veículos por não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É que ainda em fevereiro de 2017, o deputado havia apresentado um projeto de lei na Assembleia Legislativa com o objetivo de proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado. O parlamentar parabenizou a juíza, Zilmnede Gomide da Silva Manzolli, pela decisão e afirmou que vai fazer total esforço para que o projeto de sua autoria seja aprovado no Tocantins logo após o recesso parlamentar. Ele ressaltou, ainda, a importância da proposta: “O projeto é importante para toda população tocantinense, vamos nos unir para que até abril deste ano a proposta seja aprovada“, disse.

