Resultados do marcador: Improbidade
Rafael Barbosa teria obtido vantagem econômica ilícita ao fechar acordo com dispensa de licitação
Carlos Eduardo Terra assinou decreto suspendendo despesas municipais com educação, saúde e outros serviços básicos, sob alegação de falta de orçamento
Omissão acarretou a falta de controle na compra, guarda e distribuição da merenda escolar, aponta promotor
Pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio, em uma ação de improbidade administrativa
Eles foram denunciados por improbidade administrativa ao cederem servidores e maquinários do município para realização de obras na fazenda do pai do secretário
Os três são acusados de corrupção e improbidade administrativa na instalação da Faculdade de Medicina na cidade
Promotora pede indisponibilidade dos bens dos réus e condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa
Prefeito ainda não se pronunciou sobre o assunto
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Valdeni Pereira de Carvalho: Ministério Público cobra respeito com o gasto público[/caption]
Na segunda-feira, 30, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Dueré, Valdeni Pereira de Carvalho (PSD), e o presidente da Câmara Municipal, Delmiro Ferreira Nunes (PROS), por deixarem de caracterizar veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.
O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia justifica que a ausência de identidade visual de veículos oficiais inviabiliza o controle por parte da população e a fiscalização pelos órgãos competentes, no que se refere ao uso destes bens. Os veículos oficiais podem ter sua finalidade pública desvirtuada, sendo utilizados para fins particulares, transitando em qualquer local, horário e dia da semana sem gerar suspeita de que se tratam de bens públicos.
O uso sem controle favorece a prática do crime de peculato, consistente no gasto desenfreado com combustíveis pagos com dinheiro público para atender a interesses particulares.
Restou comprovado que, durante o ano de 2017, a Prefeitura de Dueré utilizou — sem caracterização de adesivos contendo nome e símbolo dos respectivos entes públicos — uma camionete Chevrolet S-10, cor branca, placa OLN-4099, e a Câmara de Dueré um Ford Fiesta, cor prata, placa OYA-1569.
O representante do Ministério Público requer que fique caracterizado a frase “Uso exclusivo em eerviço”, possibilitando assim o controle social (popular) e também oficial do uso dos veículos.
Juntos, eles fraudaram a venda de um imóvel da prefeitura
Ação alegava improbidade administrativa por omissão no trato com a saúde pública, especialmente com relação à saúde bucal
Nelson Correia de Menezes falsificou assinaturas para desviar dinheiro
Elias Rassi Neto, que esteve à frente da Saúde, é acusado de improbidade
Segundo Priscilla Tejota, este é o valor do repasse do Estado e da União para leitos que, apesar de estarem cadastrados, não recebem pacientes
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Vereadora Priscilla Tejota | Foto: Alberto Maia[/caption]
A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou denúncia nesta sexta-feira (27/4) de possível ato de improbidade administrativa da secretária de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué, por apropriação indébita de recursos de leitos de UTIS, que recebem incentivo do governo do Estado de Goiás, mas não prestam serviço.
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A vereadora apresentou aos integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde e ao prefeito Iris Rezende (MDB) documentos que mostram que o município renovou cadastro de cerca de 150 leitos, ignorando relatório da Secretaria Estadual de Saúde (SES) que, no ano passado, apontou a existência de vagas ociosas em Goiânia.
"A verba para que os hospitais particulares forneçam essas vagas para o SUS vem do governo federal com complementação do governo do Estado. Esse dinheiro chega a partir da inscrição do leito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), independentemente se o serviço está sendo prestado ou não. Goiânia hoje está seis vezes acima da média nacional em número de leitos, então como temos mais de 70 pessoas na fila esperando por uma UTI? É porque esses leitos não existem", pontuou.
Em outubro do ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) apresentou relatório apontando incongruências entre o cadastro do CNES e os leitos que realmente atendem pelo SUS em todo o Estado de Goiás.
Mesmo diante do documento, em dezembro, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) editou uma nova portaria renovando o cadastro dos leitos, inclusive aqueles apontados como inexistentes.
Segundo a vereadora, além de não atualizar o cadastro com as UTIs que realmente prestam serviços, não se sabe para onde vai o dinheiro destinado a esse serviço. "Esse repasse pelo governo do Estado está em dia. Temos 153 leitos cadastrados que estão recebendo, ao menos desde janeiro deste ano, mas que não são ocupados. Essa é uma diferença de quase R$ 500 mil por mês de uma verba carimbada, que não pode ser realocada", informou.
Depois de apresentar os dados, a vereadora pediu para que a comissão aprovasse requerimento para encaminhar os documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), mas não deixou de cobrar um posicionamento mais imediato do prefeito Iris.
"Estou feliz porque o senhor disse que sua gestão não tem compromisso com o erro e tomando conhecimento de qualquer irregularidade, exoneraria qualquer pessoa. Diante de tudo que foi exposto, tenho certeza que a secretária Fátima Mrué estará fora da administração já na segunda-feira", pontou Tejota.
Em resposta, Iris, como de costume, defendeu Mrué. "Uma coisa tenho certeza: nossa secretária não compactua com nenhum tipo de aproveitador. A nossa grande preocupação é justamente desmontar todas as possibilidade de aproveitadores. Seja quem for, não fica comigo nenhum minuto", disse.
Ação pede ainda ressarcimento dos danos causados ao erário, multa no valor do dobro do dano e indenização por danos morais coletivos