MPE interpõe ação judicial contra prefeito e presidente da Câmara de Dueré

Na segunda-feira, 30, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Dueré, Valdeni Pereira de Carvalho (PSD), e o presidente da Câmara Municipal, Delmiro Ferreira Nunes (PROS), por deixarem de caracterizar veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo.

O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia justifica que a ausência de identidade visual de veículos oficiais inviabiliza o controle por parte da população e a fiscalização pelos órgãos competentes, no que se refere ao uso destes bens. Os veículos oficiais podem ter sua finalidade pública desvirtuada, sendo utilizados para fins particulares, transitando em qualquer local, horário e dia da semana sem gerar suspeita de que se tratam de bens públicos.
O uso sem controle favo­rece a prática do crime de peculato, consistente no gasto de­sen­freado com combustíveis pa­gos com dinheiro público para atender a interesses particulares.

Restou comprovado que, durante o ano de 2017, a Pre­fei­tura de Dueré utilizou — sem caracterização de adesivos contendo nome e símbolo dos respectivos entes públicos — uma camionete Chevrolet S-10, cor branca, placa OLN-4099, e a Câmara de Dueré um Ford Fiesta, cor prata, placa OYA-1569.

O representante do Ministério Público requer que fique caracterizado a frase “Uso exclusivo em eerviço”, possibilitando assim o controle social (popular) e também oficial do uso dos veículos.