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Nova versão do benefício do governo, que ainda tramita na Câmara, prevê distribuição de R$ 200 para trabalhadores sem renda durante a pandemia

O auxílio é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados

Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas ou inativas do FGTS. Cada pessoa poderá sacar até R$ 1.045
[caption id="attachment_264214" align="alignnone" width="621"] Foto: Agência Brasil[/caption]
Tem início nesta segunda-feira, 29, as liberações emergenciais do FGTS pela Caixa Econômica Federal, por conta da crise provocada pela pandemia do coronavírus. Os primeiros beneficiários serão os trabalhadores nascido em janeiro, vale lembrar que os pagamentos serão feitos em poupança social digital da Caixa e, em um primeiro momento, os recursos estarão disponíveis apenas para pagamentos e compras por meio de cartão de débito virtual.
O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de janeiro, estão liberados a partir de 25 de julho. Segundo o auditor e consultor contábil, Cássius Pimenta, a Caixa fixou datas diferentes para a liberação do crédito em conta e para o saque em espécie ou transferência dos valores, levando em conta o mês de nascimento do trabalhador.
Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas ou inativas do FGTS. Cada pessoa poderá sacar até R$ 1.045. Se o trabalhador tiver mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro das contas de contratos de trabalho extintos (inativas). Pimenta explica que o dinheiro será sacado das demais contas, também iniciando pela que tiver o menor saldo. Independentemente do número de contas do trabalhador, o valor não pode passar do limite previsto.
A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada somente por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, sem custo.
"Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em alguns estabelecimentos, como supermercados, padarias e farmácias”, explica Cássius Pimenta.
As consultas podem ser feitas:
• pelo aplicativo FGTS
• pelo Internet Banking da Caixa
• pelo site fgts.caixa.gov.br
• pelo Disk 111
O dinheiro ficará disponível para o trabalhador até 30 de novembro. Se o saque emergencial não for feito até essa data, automaticamente o valor retornará para o fundo de garantia.

Veja as datas e valores divulgados pela Caixa Econômica

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Governador Ronaldo Caiado disse que questão tem ser analisada pelo Conselho Nacional de Justiça e STF.
[caption id="attachment_140083" align="alignnone" width="620"] Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em Goiânia | Foto: TJ-GO | Reprodução[/caption]
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, disse não entender o motivo para tanta polêmica em torno da regulamentação da licença-prêmio para juízes goianos. Para ele, o assunto não merece tanto destaque, mesmo confirmando que a maioria dos magistrados querem usufruir do benefício, que já foi alvo de questionamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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"Essa questão de licença-prêmio eu não seu porque causa tanta polêmica. Ela resulta de uma Lei aprovada em 2018. Já se passaram 1 ano e 3 meses. Ocorre que toda Lei depende de uma regulamentação, e essa regulamentação foi feita", argumentou o presidente do TJ-GO, durante sua participação a sessão solene de retomada das atividades da Assembleia Legislativa, na tarde dessa segunda-feira, 17.
Segundo o desembargador Walter Carlos, muitos juízes estariam doentes por conta do excesso de trabalho, e por isso merecem a licença-prêmio. "Perdemos quase 50 magistrados nesses últimos meses por conta dessa reforma do Legislativo (PEC da Previdência). Há um desinteresse muito grande e as dificuldades são imensas", apontou ao exemplificar que alguns juízes goianos estão deixando a carreira.
O governador Ronaldo Caiado (Dem), que também esteve presente a sessão solene, comentou a regulamentação da licença-prêmio. "Se é da alçada do TJ, tem que ser tratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo STF. A matéria que cabe a nós, governador, e Alego, ela já foi feita (PEC da Previdência). Essa etapa agora não diz respeito a nós. Essa é uma decisão que será discutida e decidida nos poderes que dizem respeito a justiça", afirmou.

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