Defensoria Pública pede esclarecimento sobre comprovante de pagamento do IPTU ser requisito para o Renda Família em Goiânia

Prefeitura de Goiânia tem até sexta-feira, 6, para encaminhar resposta. O Programa propõe o auxílio financeiro mensal no valor R$ 300

Paço Municipal de Goiânia | Foto: Reprodução

A Defensoria Pública de Goiás solicitou esclarecimentos a Prefeitura de Goiânia, sobre a exigência do comprovante de IPTU como ‘requisito’ do Programa Renda Família. Segundo o Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da defensoria, isso exclui da lista de beneficiários pessoas em situação de rua, ou que perderam sua renda durante a pandemia.

A Prefeitura tem até sexta-feira, 6, para encaminhar resposta a Defensoria. O Programa Renda Família propõe o auxílio financeiro mensal no valor R$ 300, fornecido em forma de um cartão alimentação destinado à compra de alimentos no comércio local, amparando famílias sem renda. As inscrições começaram no dia 22 de fevereiro e vão até o dia 31 de março de 2021.

Por nota, a Prefeitura de Goiânia disse que a Procuradoria Geral do Município recebeu o ofício na última segunda-feira, 1º,  e a resposta será dada em prazo razoável após as instruções necessárias.

Além disso, que o projeto de lei que criou o programa Renda Família foi aprovado na Câmara Municipal no início do ano e previa algumas regras, como o valor venal do imóvel em até 100 mil reais para ter direito ao benefício. “A Prefeitura de Goiânia informa ainda que tem políticas específicas para atendimento à população de rua desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social”, diz trecho da nota.

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